Defesa de Moretto resulta em avanços para pavimentação da MT-358 e MT-440

Publicado em

25 de fevereiro de 2026

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Da Redação

O deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos) participou, nesta terça-feira (24), de uma agenda institucional junto ao Governo de Mato Grosso, realizada no município de Comodoro, ao lado do governador Mauro Mendes (União) e do secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia. O encontro resultou no anúncio de importantes investimentos para a região Oeste, com destaque para obras estruturantes defendidas diretamente pelo parlamentar junto ao governo estadual.

A principal pauta da agenda foi a autorização da licitação para a pavimentação de 22,09 quilômetros da MT-358, no trecho entre a BR-364 e a MT-235, ligando os municípios de Nova Lacerda e Comodoro. A obra prevê investimento de R$ 46.497.558,57, conforme planilha da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), e representa um avanço histórico para a mobilidade, a segurança viária e o escoamento da produção regional.

Outro destaque foi o lançamento da implantação e pavimentação de 12 quilômetros da MT-440, no trecho entre a MT-235, Nova Alvorada, entrada de vicinal até o Rio Margarida, com investimento estimado em R$ 24.035.829,71. As duas rodovias foram tratadas como prioridades pelo deputado Moretto, que fez a defesa direta das obras junto ao governo estadual.

“São investimentos essenciais para integrar a região, fortalecer a economia local e garantir mais qualidade de vida à população. Levamos essas demandas ao Governo do Estado e obtivemos encaminhamentos concretos”, destacou Moretto.

Além das rodovias estaduais, a agenda incluiu a entrega de ações do Programa SER Família, a autorização para análise de convênios destinados à pavimentação de vias urbanas em bairros do município, a destinação de máquinas e equipamentos para o setor produtivo rural e a confirmação da construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Deputado Djalma Carneiro da Rocha, ampliando a infraestrutura educacional.

O deputado reforçou que seguirá acompanhando todas as etapas dos projetos anunciados. “Nosso compromisso é garantir que esses investimentos saiam do papel e se transformem em benefícios reais para Comodoro e toda a região Oeste”, concluiu.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Lei autoriza venda de spray de pimenta para segurança das mulheres

Publicados

30 minutos atrás

24 de julho de 2026

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Da Redação

Está em vigor a Lei 15.474, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais (um tipo de spray de pimenta) em todo o território nacional, para fins de defesa pessoal das mulheres maiores de 18 anos. Sancionada com vetos pelo Poder Executivo, a norma está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24). O objetivo da nova legislação é colaborar com a proteção e a integridade física, psicológica e sexual das brasileiras.

De acordo com a lei, o aerossol deve ser de uso individual e intransferível. O dispositivo não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente e deverá obedecer aos padrões técnicos e de segurança definidos em regulamento do Poder Executivo. As especificações técnicas, os limites de capacidade, a concentração da substância ativa e os padrões de segurança serão definidos em regulamento, observadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dos demais órgãos competentes.

A lei esclarece o aerossol de extratos vegetais como sendo o dispositivo portátil, de menor potencial ofensivo, que use spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais, autorizados pelos órgãos competentes. O dispositivo é destinado à contenção temporária do agressor para repelir violência em andamento ou iminente, que coloque em risco a integridade física ou sexual da mulher.

Sobre a aquisição

A aquisição do aerossol, antes de uso restrito do Exército, será condicionada à comprovação de idade mínima de 18 anos; à apresentação de documento oficial de identificação com foto; comprovante de residência fixa e de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

O estabelecimento autorizado a comercializar o produto deverá manter registro das vendas que permita a rastreabilidade do aerossol; fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do dispositivo; e registrar os dados do comprador e da pessoa que terá a posse.

A Lei 15.474 institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, cuja implementação ocorrerá de forma progressiva. O objetivo dessa medida é disciplinar a execução orçamentária, a celebração de convênios e a participação de entidades parceiras.

Vetos

A nova legislação teve origem no Projeto de Lei 727/2026, aprovado pelo Senado no fim de junho.

Ao sancionar o texto, o Poder Executivo vetou diversos trechos. Um deles foi a permissão da aquisição dos aerossóis por menores de 16 anos mediante autorização expressa dos responsáveis. Segundo o Ministério das Mulheres, permitir o acesso desses instrumentos por adolescentes, que estão em condição de desenvolvimento, “afronta o princípio da proteção integral, estabelecido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Também foi vetada na nova lei a parte que previa o porte irrestrito do aerossol, “tirando do Poder Executivo a possibilidade de estabelecer limitações necessárias em regulamento específico”.

Depois de ouvir o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério das Mulheres, o governo vetou também penalidades previstas pelo uso indevido do aerossol, como advertência formal, multa e impedimento de nova compra do dispositivo. Na justificativa do veto, o governo alegou que essas iniciativas contrariam o interesse público “ao sujeitar à própria usuária sanções administrativas, sem estabelecer critérios objetivos das condutas e parâmetros de dosimetria”.

O Executivo sustenta que essa regra poderia resultar na responsabilização desproporcional da mulher “que a própria norma pretende proteger”. O governo observa ainda que a repressão a eventuais excesso já é assegurada pela legislação penal e civil.

Outro ponto vetado na Lei 15.474 previa punição para quem deixasse de registrar ocorrência policial relativa à perda, furto, roubo ou outras formas de extravio do aerossol no prazo de 72 horas. De acordo com o governo, essa medida é de difícil observância em circunstâncias que podem coincidir com quadros de violência, “deslocando o foco da política pública da proteção e partindo para a punição da mulher, de forma desproporcional”.

Também foram vetadas a parte do texto que impedia a aplicação do Estatuto do Desarmamento ao uso do aerossol; e a inclusão de oficinas de defesa pessoal e instruções técnicas sobre o manuseio e o armazenamento de aerossol de extratos vegetais como diretriz do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. O governo argumenta que faltou estimativa do impacto orçamentário-financeiro da iniciativa.

A decisão quanto à manutenção ou derrubada de cada um dos vetos caberá ao Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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