Deputado Botelho cobra destinação de recursos para casas populares

Publicado em

22 de agosto de 2025

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Da Redação

Em plenário, no último dia 20, o deputado Eduardo Botelho (União) apresentou Indicação (nº 4640/2025) para que o governo do estado aplique mais recursos para a construção de casas populares no município de Poconé.

A solicitação surge devido a grande preocupação do deputado em promover mais políticas públicas assistenciais, principalmente para as pessoas mais vulneráveis que se enquadram em famílias de baixa renda. De acordo com o parlamentar, atualmente, há um déficit habitacional na Baixada Cuiabana, e a cidade de Poconé, mesmo ocupando a 21º colocação no ranking estadual de população dos municípios, com 31.217 habitantes, apresenta uma alta demanda de moradias para um percentual da população.

“A construção de casas populares representa uma medida de grande relevância social, que visa garantir o direito constitucional à moradia digna e segura, promovendo cidadania e melhoria na qualidade de vida dos beneficiários. É importante destacar que o crescimento populacional, aliado à escassez de políticas públicas habitacionais consistentes nos últimos anos, tem agravado o problema da falta de moradia, especialmente entre as famílias de baixa renda”, enfatizou o parlamentar.

Em sua fala na tribuna, Botelho também destacou que a ausência de condições adequadas de habitação impacta diretamente na saúde, segurança e dignidade de pessoas mais vulneráveis, além de dificultar o acesso a outros direitos, como educação e emprego. E, por fim, reiterou a expectativa de empenho do governador do Estado, Mauro Mendes, aliado ao trabalho conjunto do secretário Estadual de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes Haagsma, e ainda do presidente da MT Par Participações e Projetos, Wener Santos, que também receberão uma cópia do documento de indicação emitido.

Os últimos dados da Câmara Setorial Temática (CST) da Moradia Popular da Assembleia Legislativa revelaram que há um déficit habitacional em Mato Grosso de mais de 100 mil unidades de moradias.

Outras proposituras – Um texto de substitutivo integral (nº 1/2025) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), que trata sobre a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos de Mato Grosso, também foi apresentado no plenário pelo deputado Eduardo Botelho, com justificativa de que as novas especificações darão mais clareza, transparência e equidade para os servidores públicos. Além de outras proposituras, como um Projeto de Lei (PL) que declara como Utilidade Pública Estadual a Associação Comercial e Empresarial de Sapezal (Acisa); indicações para a construção de uma academia ao ar livre e ainda kits de equipamentos agrícolas para comunidades rurais e indígenas no município de Paranatinga; e ainda uma Moção de Pesar pela morte do jornalista Anselmo Carvalho Pinto, ocorrida no dia 17 de agosto, em Cuiabá.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Comissão aprova direitos para pacientes com doença em estágio avançado

Publicados

51 minutos atrás

23 de abril de 2026

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Da Redação

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece os direitos de pessoas com doença em estágio avançado. O texto também regulamenta as diretivas antecipadas de vontade (DAV), conhecidas como testamento vital.

A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), para os projetos de lei 4175/24, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), e para o apensado (PL 3993/25).

A proposta define DAV como a decisão do paciente sobre quais tratamentos quer ou não receber caso não consiga se comunicar. Pelo texto, a pessoa pode recusar tratamentos que não tragam benefício ou que apenas prolonguem sua vida de forma artificial. O objetivo é reduzir o sofrimento e preservar a dignidade do paciente.

O projeto, no entanto, proíbe a eutanásia e o suicídio assistido.

Cuidados paliativos
O texto aprovado também garante ao paciente acesso a cuidados paliativos, focados em aliviar a dor e o sofrimento. Esses cuidados, pelo projeto, podem ser feitos no hospital ou em casa, conforme a escolha do paciente. O paciente deverá ser assistido por equipe multiprofissional e receber suporte psicológico, social e espiritual, se desejar.

A proposta prevê ainda o direito a receber informações claras sobre sua saúde e de indicar uma pessoa de confiança para ajudar nas decisões médicas.

Para que as diretivas sejam aplicadas, conforme o projeto, pelo menos dois médicos devem confirmar que a pessoa está em fase final de vida.

“Ao virar lei, o projeto contribuirá para garantir segurança jurídica a pacientes, famílias e profissionais de saúde, além de reduzir conflitos éticos e emocionais no final da vida e de fortalecer uma cultura de cuidado centrada na pessoa e no respeito às suas escolhas”, disse a relatora.

Flávia Morais acrescentou que as novas regras representam “um avanço civilizatório ao consolidar o direito à autodeterminação e à dignidade no contexto do cuidado em saúde”.

Por fim, a proposta cria um registro nacional de diretivas antecipadas para facilitar o acesso dos profissionais de saúde às decisões dos pacientes. Esses profissionais poderão alegar objeção de consciência para não cumprir as diretivas, mas o serviço de saúde deverá providenciar um substituto para garantir a continuidade do cuidado.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

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