Do clima à reciclagem: avanços na agenda verde do Senado

Publicado em

21 de julho de 2026

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Da Redação

Recuperação de biomas, enfrentamento de desastres climáticos, reciclagem, saúde pública, agricultura regenerativa e transição energética estiveram na agenda ambiental do Senado no primeiro semestre de 2026. O consultor legislativo Tiago Ducatti, explicou, em entrevista à Agência Senado, que a pauta do meio ambiente no Senado é ampla e reúne desde projetos voltados a desafios coletivos, como os impactos das mudanças climáticas nas cidades, até iniciativas com foco em questões mais individuais, como a preocupação com o bem-estar e saúde animal.

Entre os destaques do semestre estão a criação de políticas nacionais para a recuperação da Caatinga, o desenvolvimento sustentável da pesca, a agricultura regenerativa e a revitalização dos seringais amazônicos. Além disso, houve também iniciativas para estimular a reciclagem em setores produtivos diversos, reduzir a presença de chumbo em tintas e ampliar o reaproveitamento de baterias veiculares. O Senado também promoveu debates e analisou propostas relacionadas à redução dos impactos de eventos climáticos extremos.

Os projetos seguem para diferentes etapas de tramitação e tratam de temas como reciclagem, agricultura, pesca, substâncias tóxicas e conservação da vegetação nativa.

Desastres ambientais

No primeiro semestre, o Senado discutiu medidas para preparar o Brasil para os efeitos das mudanças climáticas e dos eventos extremos. Um dos assuntos foi o fenômeno El Niño, que pode provocar secas, enchentes, ondas de calor e mudanças no regime de chuvas. O tema foi debatido na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e no Plenário.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) afirmou que o Brasil ainda demora a adotar medidas para prevenir e reduzir os riscos de desastres ambientais. Segundo ele, o país costuma agir apenas depois que os problemas acontecem.

Para mudar essa situação, o senador defende uma política de gestão de riscos, com ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação. Ele apresentou um projeto de lei (PL 5.002/2023), que cria uma política nacional, um sistema de gestão e um sistema de informações para melhorar a atuação dos governos antes, durante e depois de desastres naturais.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pontes ressaltou, porém, que apenas criar leis não é suficiente. Segundo ele, é necessário que União, estados e municípios trabalhem juntos, especialmente para fortalecer a atuação das prefeituras na prevenção e no gerenciamento de riscos.

Outro tema discutido pelo Senado foi o apoio financeiro a produtores rurais prejudicados por eventos climáticos extremos. Em maio, a CAE aprovou um projeto (PL 5.122/2023), do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que cria uma linha especial de crédito com recursos do Fundo Social do Pré-Sal. Se a proposta for aprovada pelo Plenário, os produtores poderão usar esse financiamento para renegociar ou quitar dívidas rurais contratadas até 30 de junho de 2025.

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Conservação ambiental

A recuperação de biomas e o uso sustentável dos recursos naturais também avançaram durante o semestre.

Já está em vigor a Lei 15.430, de 2026, originada do PL 1.990/2024, que institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria um programa nacional com o mesmo objetivo. A norma prevê a atuação conjunta da União, estados, municípios e organizações da sociedade civil na recuperação e no uso sustentável dos recursos naturais do bioma.

O Senado também aprofundou o debate do PL 4786/2024, que cria a Política Nacional de Revitalização e Diversificação dos Seringais Amazônicos. De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o texto busca incentivar a recuperação dos seringais nativos e ampliar o aproveitamento de produtos como borracha, sementes, fibras e resinas, o que concilia conservação ambiental e geração de renda para comunidades da Amazônia.

O projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e aguarda análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Saúde pública

Proteger o meio ambiente é também proteger a saúde da população. Entre as medidas aprovadas com esse objetivo está a Lei 15.441, de 2026, originada do PL 3.428/2023, que limita a presença de chumbo em tintas e outros materiais de revestimento, como primers e seladores. A norma estabelece que esses produtos não poderão conter quantidade igual ou superior a 90 partes por milhão (PPM) de chumbo, substância tóxica associada a danos neurológicos, renais e reprodutivos.

O senador Laércio Oliveira (PP-SE), relator do projeto, defendeu a atualização da legislação brasileira de acordo com padrões internacionais de proteção à saúde.

Com foco em diminuir a emissão de poluentes, o PL 3.311/2025, do senador Fernando Dueire (MDB-PE), cria o Programa Nacional do Metano Zero para integrar a gestão de resíduos com produção de energia limpa. O projeto estabelece metas, incentiva tecnologias como a biodigestão e o coprocessamento, e cria certificação para comprovar a redução de emissões do gás.

Segundo o autor, a proposta ajuda o Brasil a reduzir emissões de metano e a cumprir compromissos ambientais globais, transformando lixo em energia limpa. Dueire argumenta ainda que, além de melhorar a gestão de resíduos, o projeto também estimula investimentos sustentáveis e geração de empregos, e diminui impactos ambientais. O texto já foi aprovado na CAE e segue para análise na CMA.

Para melhorar a gestão pública do meio ambiente e proteger a população, a CPI Braskem – que investigou os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S.A decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no país, ocorrido em Maceió – propôs o PL 2.075/2024.

A proposição determina que as agências reguladoras e os órgãos ou entidades ambientais compartilhem informações sempre que as atividades ou empreendimentos puderem causar impacto no meio ambiente. A CMA aprovou o relatório neste primeiro semestre e a matéria aguarda votação em Plenário.

— Apesar de parecer simples em sua essência, o desastre ocorrido na capital Alagoana decorre precisamente dessa falta de comunicação, o que comprova sua necessidade — avaliou o consultor Tiago Ducatti à Agência Senado.

Cadeia produtiva sustentável

Outra frente da agenda ambiental do primeiro semestre foi a promoção da economia circular e de cadeias produtivas mais sustentáveis. A reciclagem, o reaproveitamento de materiais e o incentivo a novas práticas de produção buscam reduzir desperdícios e combinar desenvolvimento econômico com preservação ambiental.

Nesse contexto, entrou em vigor a Lei 15.394, de 2026, originada do PL 1.800/2021, que concede incentivos fiscais para empresas de coleta e reciclagem e para organizações de catadores. Na prática, a medida reduz custos da cadeia de reciclagem e busca estimular o reaproveitamento de materiais como papel, vidro, plástico e metal. Para o relator da proposta, senador Alan Rick (Republicanos-AC), o incentivo pode reforçar a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Voltado ao fortalecimento da economia circular, o PL 2.132/2025, de autoria do senador Jaques Wagner, cria a Política Nacional de Circularidade das Baterias Veiculares. A proposta estabelece regras para o reaproveitamento de baterias de veículos elétricos desde a fabricação até o descarte. O objetivo é reduzir a poluição causada pelo descarte inadequado desses equipamentos, diminuir as emissões de gases de efeito estufa e estimular novos investimentos em reciclagem e reaproveitamento de minerais.

Já o PL 4.121/2020, de autoria de Confúcio Moura, trata da logística reversa e da reciclagem de veículos. A matéria foi aprovada na CMA e estabelece obrigações para os proprietários de veículos, a fim de regular o processo de desmontagem de veículos e evitar a poluição por abandono de sucatas de carros. A proposição aguarda deliberação na CAE.

No campo da produção de alimentos, o Senado avançou na análise do PL 1.787/2025, do senador Sérgio Petecão, que cria a Política Nacional de Fomento à Agricultura Regenerativa. O projeto incentiva práticas agrícolas que recuperem os ecossistemas, aumentem a resistência das lavouras às mudanças do clima e contribuam para a segurança alimentar. Para Petecão, isso poderá gerar vantagens ambientais e financeiras para os agricultores, como a redução de custos e o aumento da produção.

A CMA também aprovou o PL 4.789/2024, que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca. O autor, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), defende uma política voltada à recuperação dos estoques pesqueiros, ao combate à pesca predatória, à integração entre ciência e gestão e ao fortalecimento da pesca artesanal. Alessandro argumenta que a proposta visa a aliar competitividade, proteção ambiental e inclusão social.

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Futuro: adaptação climática no longo prazo

O Senado também começou os debates sobre o planejamento das próximas décadas, com propostas voltadas ao planejamento da transição energética e da economia de baixo carbono. Nessa linha, o PL 6.616/2025, do senador Beto Faro (PT-PA), institui o Mapa do Caminho Brasileiro da Transição Justa para a Economia de Baixo Carbono e o Desmatamento Zero como instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima. Em análise na CCJ, o texto prevê um planejamento de longo prazo, com metas até 2050, para orientar a redução das emissões de gases de efeito estufa, a transição energética e o uso sustentável da terra.

Com objetivo semelhante, o PL 5.924/2025, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), cria a Lei Nacional da Transição Energética. A proposição determina a elaboração de um plano de longo prazo, com horizonte mínimo de 20 anos, para orientar a redução do uso de combustíveis fósseis, a expansão das fontes renováveis, a eletrificação do transporte, a descarbonização da indústria e o aumento da eficiência energética. O projeto aguarda análise na Comissão de Infraestrutura (CI).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Retrospectiva: Câmara aprovou no primeiro semestre regras para definir valor da pensão alimentícia

Publicados

1 minuto atrás

23 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre novas regras para pensão alimentícia. De autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), o Projeto de Lei 2121/25 foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguiu para o Senado.

O projeto estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia do filho com até 18 anos, tendo como alimentante o pai ou a mãe.

A proposta altera o Código Civil e diz que a fixação do valor deverá levar em conta a sobrecarga de quem tem a guarda de criança ou adolescente e o comprovado abandono afetivo pelo pai ou pela mãe pagador da pensão.

Criança com TDAH
Neste semestre, a Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em pessoas com dificuldades de aprendizagem.

O texto, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), foi enviado ao Senado com a relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).

Segundo o Projeto de Lei 4225/23, pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem contarão com adaptações na realização de provas no ambiente escolar, em concursos públicos, processos seletivos e avaliações.

Esse público deverá ter acesso, por exemplo, a:

tempo adicional para as avaliações;
ambiente com menos estímulos para distraí-los;
oferta de pessoa para ler (ledor) o material;
recursos tecnológicos de apoio; e
flexibilização de formatos de prova, observadas as normas específicas de cada sistema de ensino ou de seleção.

As regras serão aplicáveis à educação básica, à educação profissional e tecnológica e à educação superior, bem como às políticas de qualificação profissional e de inserção no trabalho, sem prejuízo de outros direitos previstos em legislação específica.

Passaporte estudantil
Estudantes de baixa renda que realizem estudos ou pesquisas no exterior poderão contar com isenção de taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem.

A Câmara aprovou a regra por meio do Projeto de Lei 861/19. O texto teve origem no Senado e retornou àquela Casa para nova votação, por ter sido modificado pelos deputados.

O texto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e beneficia estudantes que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Pais de PCD
A Câmara dos Deputados aprovou a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 2458/25, da deputada Laura Carneiro, foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será enviado ao Senado.

Segundo o texto, a norma valerá para trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A necessidade e o percentual da redução da jornada serão definidos por avaliação biopsicossocial, realizada pelo menos a cada dois anos. Conforme o resultado, o benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso.

Foto: Valquir Kiu Aureliano/Prefeitura de Curitiba

Comunidade terapêutica em Curitiba, Paraná

Acolhimento por drogas
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1822/24, que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. A proposta agora está em análise no Senado.

De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), o texto teve a relatoria do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).

Segundo o texto, as comunidades terapêuticas acolhedoras poderão realizar esse acolhimento para tratamento por dependência química em conjunto com os pais ou responsáveis legais.

O acolhimento conjunto deverá ser feito em instituições credenciadas e não substitui nem dispensa a frequência da criança ou adolescente à escola básica obrigatória. A exceção é se houver ameaça comprovada à sua vida ou à sua integridade física por parte de organizações criminosas ou grupos de tráfico de drogas em decorrência de envolvimento anterior.

Nesse caso, sua salvaguarda será garantida com decisão judicial ou laudo médico que permita a restrição de circulação em vias públicas durante o programa de tratamento. O estudo continuaria no próprio estabelecimento terapêutico ou em modalidade de ensino compatível com a condição de segurança pretendida.

Essas instituições de acolhimento deverão assegurar a separação entre as crianças e adolescentes dos adultos, em especial no alojamento, dormitório, instalações sanitárias e espaços de tratamento.

Outra modalidade de tratamento é a internação assistida, que deverá ocorrer com o consentimento dos pais ou responsáveis legais e a concordância do adolescente entre 12 e 18 anos, conforme definição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A diferença em relação à modalidade hoje existente, denominada voluntária, é que o novo tipo não dependerá de declaração escrita e seu término não está vinculado explicitamente a laudo médico ou pedido escrito da pessoa sob tratamento.

Sofrimento animal
A Câmara dos Deputados também aprovou o projeto de lei que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio de alimentação forçada de animais – como o foie gras. O texto aguarda sanção presidencial.

Foie gras é o nome dado ao fígado gordo de pato ou ganso, iguaria da culinária francesa obtida com a alimentação forçada desses animais.

Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o Projeto de Lei 90/20 é oriundo do Senado e prevê penas de detenção de três meses a um ano e multa pelo descumprimento da norma, além de outras sanções estabelecidas na Lei dos Crimes Ambientais.

A proibição abrangerá tanto os produtos in natura quanto os enlatados obtidos por meio do gavage, método de alimentação forçada com a introdução de um tubo na garganta da ave, o que leva à hipertrofia do fígado.

A comercialização dos produtos obtidos já é proibida em alguns países, como Argentina, Austrália e Índia. O texto foi relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG).

Tarifa mínima de água
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto.

O Projeto de Lei 1845/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), altera a Lei do Saneamento Básico e agora está em análise no Senado. O texto foi relatado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

Segundo o projeto, somente uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.

Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nessa situação, quer o usuário tenha ou não tenha consumido o volume definido, ele é cobrado em toda conta.

No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter à norma de referência da ANA a definição dos parâmetros para calcular esse valor fixo.

A parcela variável conforme o volume consumido continua a fazer parte da composição total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do serviço ao usuário, a parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.

Seguro-defeso
Com a aprovação da Medida Provisória 1323/25, a Câmara dos Deputados fixou novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso.

Convertida na Lei 15.399/26, a MP também autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei.

Segundo o texto, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve tê-lo solicitado dentro dos prazos legais. O pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.

Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.

Além disso, o texto prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.

Pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e suas associações e cooperativas contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, inclusive bônus ou redutores.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra

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