Judiciário de Mato Grosso inicia programação da III Semana Nacional dos Juizados Especiais

Publicado em

15 de junho de 2026

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Da Redação

O Poder Judiciário de Mato Grosso iniciou nesta segunda-feira (15) a programação da III Semana Nacional dos Juizados Especiais. Preparadas por meio do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (DAJE), vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-TJMT), as atividades incluem capacitação, reconhecimento de boas práticas e discussões sobre o presente e futuro dos Juizados Especiais.

Colocando em pauta o tema “Fortalecer os Juizados Especiais é fortalecer a Justiça”, a mobilização nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça e operacionalizada pelos tribunais segue até a próxima sexta-feira (19). Em Mato Grosso, a abertura da programação foi realizada no Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, em Cuiabá.

Em sua fala aos mais de setecentos participantes, entre presenciais e virtuais, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira fez questão de agradecer todos os integrantes do sistema de juizados pela dedicação e amor empenhados diariamente. Segundo ele, esse é um sistema que potencializa o atendimento das demandas reprimidas.

“Demandas reprimidas exigem prontidão, comprometimento e celeridade. Vivemos um tempo em que não se admite mais um juiz dentro de uma redoma. Deve haver participação na sociedade, para que nós possamos fortalecer todo o nosso sistema judiciário. Por isso, externo aos integrantes dos Juizados Especiais a minha gratidão e alegria de participar deste momento”, disse Zuquim.

Pioneirismo

O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote enfatizou a importância dos Juizados Especiais para a sociedade e para o Judiciário. Nesse contexto, apontou que Mato Grosso sempre foi pioneiro, sendo um dos primeiros no país a implantar esse modelo e se destacando desde que o sistema ainda era chamado de “Juizado de Pequenas Causas”.

“Essa é a porta de entrada do cidadão no Judiciário. É onde se julga a maioria das ações sem custos e de pequenos valores. É um modelo que garante acesso a todos os cidadãos, principalmente os mais carentes, resolvendo problemas que, às vezes, são pequenos para o Judiciário, mas de valor inestimável para as pessoas que recebem a prestação do serviço”, comentou.

Para o presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso, desembargador Sebastião de Arruda Almeida, a Semana Nacional permite um momento de reflexão sobre o passado e o futuro. “O valor que os Juizados Especiais alcançaram é graças ao trabalho de pioneirismo, resistência e por vontade que esse sistema tivesse a dimensão que hoje tem”, lembrou o desembargador.

O desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, um dos entusiastas dos Juizados Especiais, reforçou a importância desse trabalho. “Continuem acreditando nos Juizados Especiais, pois muitas pessoas precisam dessa prestação jurisdicional. E, muitas vezes, não é só ação, é uma comunicação, é uma conversa com essas pessoas que a gente resolve o caso dela”, afirmou.

Programação

A programação contou com palestras ministradas por juízes e juízas que atuam nos Juizados Especiais de Mato Grosso. Também foram apresentados projetos como o Programa de Acolhimento e Formação Inicial dos Estagiários, a Exposição Permanente dos Juizados Especiais, o Espaço Colaborativo dos Juízes Leigos e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Cejusc dos Juizados Especiais Estadual).

Além disso, foi inaugurada a exposição, que se tornará permanente, “Juizados Especiais de Cuiabá”, que conta com arquivos físicos, equipamentos, togas e outros materiais que contam a história dos Juizados Especiais de Mato Grosso. Também fez parte das atividades desta segunda-feira o lançamento do livro “Uma Justiça, Muitos Brasis”, que tem como coautora a juíza Patrícia Ceni, do Juizado Especial do Torcedor de Cuiabá.

“O CNJ fez com que nacionalmente fosse realizada, nesta semana, a III Semana Nacional dos Juizados Especiais. É um evento que nos traz grandes reflexões e várias atividades estão sendo implementadas. Temos treinamentos com conciliadores, melhoria nos espaços dos juízes leigos, reuniões e divulgação dos nossos trabalhos”, relatou a dirigente do Complexo dos Juizados Especiais, juíza Valdeci Moraes Siqueira.

Registro de presenças

Participaram da solenidade de abertura o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Mário Roberto Kono, a desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, o coordenador do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, juiz Érico de Almeida Duarte, a presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), Jaqueline Cherulli, juízes auxiliares da Presidência do TJMT, juízes auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça e a defensora pública-geral do Estado de Mato Grosso, Maria Luziane Ribeiro de Castro.

Também fizeram pronunciamentos de forma virtual o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e a conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, coordenadora do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje/CNJ).

Autor: Bruno Vicente

Fotografo: Rodrigo Moura

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Política

Comissão aprova projeto com programa de emprego e formação para jovens indígenas

Publicados

2 horas atrás

15 de junho de 2026

Por

Da Redação

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria programa de emprego e formação para jovens indígenas.

O programa prevê incentivos à contratação, qualificação profissional e acesso a políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico para indígenas entre 18 e 29 anos.

A identificação dos beneficiários será feita por autodeclaração e reconhecimento pela própria comunidade, respeitando o princípio da autodeterminação dos povos indígenas.

Objetivos principais
O programa tem quatro objetivos centrais:

estimular a contratação de jovens indígenas por órgãos públicos federais e empresas privadas;
fomentar a qualificação técnica e profissional por meio de cursos gratuitos em parceria com entidades públicas e serviços sociais autônomos;
contribuir para a autonomia econômica das comunidades indígenas, com respeito à identidade cultural; e
ampliar o acesso a políticas de empregabilidade em regiões com alta concentração de população indígena.

Incentivos às empresas
As empresas privadas que aderirem ao programa e comprovarem a contratação de jovens indígenas terão direito a:

redução de 50% da contribuição patronal à Previdência Social sobre o salário do jovem contratado, por até 36 meses;
prioridade na participação em programas e editais federais de inovação e desenvolvimento regional;
preferência de contratação em licitações públicas, como critério de desempate (quando as propostas forem iguais ou até 10% superiores à mais bem classificada);
isenção de taxas federais para registro e regularização trabalhista do jovem contratado.

O benefício fiscal de redução da contribuição patronal depende de prévia estimativa de impacto orçamentário e de medidas de compensação, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os editais de licitação para contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra também poderão prever o emprego de jovens indígenas.

Inclusão produtiva
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 3940/25, do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR).

A relatora, deputada Dandara (PT-MG), afirmou que o Censo 2022 apontou uma sub-representação da população indígena ocupada e com rendimentos do trabalho. Além disso, o rendimento médio dos indígenas ocupados é menor que os demais grupos étnico-raciais. “O projeto reconhece a situação dos jovens indígenas e propõe instrumentos concretos de inclusão produtiva, sem desconsiderar a diversidade cultural e os modos próprios de vida dessas comunidades”, disse.

Parcerias e regulamentação
A execução do programa contará com parcerias com institutos federais, universidades públicas, serviços sociais autônomos, organizações indígenas registradas e órgãos estaduais e municipais de emprego e desenvolvimento.

O Poder Executivo será responsável por regulamentar o programa, definindo critérios de adesão das empresas, parâmetros de comprovação da identidade indígena e metas regionais conforme a concentração populacional e a taxa de desemprego entre jovens indígenas.

O texto aprovado determina que o tratamento de dados pessoais dos beneficiários – incluindo informações sensíveis sobre origem étnica e cultural – seguirá as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/18).

Acesso à informação
O projeto também garante aos trabalhadores indígenas o acesso a informações claras sobre seus direitos trabalhistas, respeitando suas especificidades culturais e linguísticas.

Sempre que possível, as ações de orientação serão feitas em cooperação com lideranças e organizações indígenas, com uso de materiais bilíngues adaptados às realidades locais.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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