Lúdio propõe 12 emendas para corrigir Passaporte Verde e garantir fiscalização do Indea e da Sema

Publicado em

6 de novembro de 2025

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Da Redação

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou 12 emendas para corrigir falhas no Projeto de Lei que cria o Passaporte Verde para a carne bovina produzida em Mato Grosso. As mudanças propostas pretendem garantir a devida fiscalização de órgãos como o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), além de transparência e auditoria do novo fundo que será gerido pelo Instituto Mato-grossense da Carne (IMAC), uma entidade do Sistema S.

A avaliação do deputado é que o formato atual do PL nº 1145/2025, que está no substitutivo nº 01, pode retirar o poder de polícia do Indea e da Sema. Para Lúdio, a criação de um passaporte com selo de sustentabilidade para a carne é positivo, mas precisa ter a devida participação dos órgãos públicos que garantem a origem legal do gado.

“A ideia do Passaporte Verde é muito interessante e positiva, porém o texto do projeto de lei é bastante falho. Primeiro: dá a uma instituição privada atribuições que se sobrepõem à responsabilidade que o Indea tem no cuidado sanitário com o gado em Mato Grosso, inclusive tarefas que são de poder de polícia e de fiscalização do Indea. O texto do projeto dá margem para retirar o Indea dessas atribuições e precisamos corrigir isso. O projeto também pode retirar o papel da Secretaria de Estado de Meio Ambiente na regularização da produção de gado em áreas com infração ambiental”, explicou.

A emenda nº 10, por exemplo, altera o artigo 5º do projeto atual, que concede ao IMAC o poder de expedir o “Atestado de Conformidade Socioambiental (ACS)” e o “Demonstrativo de Conformidade Socioambiental (DCS)”, que teriam natureza jurídica de certificação de regularidade ambiental e sanitária. A mudança proposta pelo parlamentar permite ao IMAC apenas o poder de elaborar relatórios técnicos e emitir certificações sobre boas práticas de sustentabilidade e rastreabilidade, “sem caráter substitutivo de licença, autorização ou regularidade ambiental ou sanitária emitidas pelos órgãos competentes”, como Indea e Sema.

Outra emenda do deputado busca garantir que o sistema de rastreabilidade do gado fique sob titularidade do Governo de Mato Grosso, por meio da Sema e do Indea. Se a emenda nº 03 proposta, por exemplo, for aprovada, o IMAC poderá acessar e utilizar essas informações, mediante termo de cooperação com esses órgãos, ao invés de ser o dono do sistema conforme proposto no texto atual do projeto de lei.

Outras duas emendas de Lúdio, as de nº 01 e 04, corrigem questões envolvendo tarifas a serem pagas pelos produtores rurais. No projeto atual, o IMAC instituiria essas tarifas e os valores para execução de cada um dos programas previstos na lei. O deputado propõe que a prerrogativa de instituir tarifas volte ao Poder Executivo, a partir de proposta do IMAC e parecer do Comitê Gestor da Política de Sustentabilidade da Pecuária, que será criado com a nova lei. O deputado também propõe proibir que o IMAC faça a arrecadação de impostos, tarifas e outros tributos sem prévia autorização e supervisão da administração pública.

Além disso, o deputado propôs que haja separação entre recursos privados arrecadados pelo IMAC dos recursos públicos que serão destinados ao programa, além de criar regras para uso dos recursos, como plano de trabalho aprovado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), e ainda uma auditoria independente permanente.

“A outra questão diz respeito à criação de um fundo privado. O texto dá muita margem de manobra para o Poder Executivo na utilização desse fundo privado, ao mesmo tempo em que deixa lacunas do ponto de vista legal e nós queremos corrigir isso. Porque o Passaporte Verde institui uma política muito positiva e interessante de associar a pecuária à pauta da sustentabilidade ambiental, traz ganhos econômicos à nossa produção, mas essas lacunas sobre o papel do IMAC, do Indea, da Sema, a composição do Comitê Gestor, e sobre a gestão do fundo privado constituído para essa finalidade com recursos públicos precisam ser muito bem trabalhadas”, disse o parlamentar.

O comitê gestor do programa deverá, conforme as emendas de Lúdio, ter participação de Sedec, Sema, Indea, Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetagri), Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal (Sintap-MT), Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais Meio Ambiente (Sintema), Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Empaer) e Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

“Estamos também incluindo outras instituições no comitê que trata do passaporte desse ‘boi verde’. Se o passaporte trata de sustentabilidade, não podemos ter no comitê gestor apenas órgãos vinculados à pauta econômica e a sociedade civil desse setor. Então, estamos propondo a inclusão da Sema, do Indea, a entrada da Fetagri, e outros entes, para equilibrar o órgão colegiado”, pontuou Lúdio.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Experiência em Comodoro inspira debate sobre criação de banco de boas práticas na educação prisional

Publicados

3 dias atrás

4 de junho de 2026

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Da Redação

Foto horizontal que mostra uma mulher privada de liberdade sentada em uma sala de aula, lendo o livro A experiência desenvolvida na Cadeia Pública de Comodoro, apresentada durante a III Capacitação – Práticas de Leitura no Sistema Prisional e Remição de Pena, promovida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e Secretarias de Estado de Educação e Justiça , despertou reflexões sobre a importância de ampliar o compartilhamento de iniciativas exitosas entre as unidades prisionais do estado.

Com o tema “Letras que Libertam: Educação e Leitura no Sistema Prisional”, a professora e facilitadora Luana Pâmela Cordeiro de Sousa Belmont apresentou na tarde desta quarta-feira (3) os resultados do trabalho de alfabetização e incentivo à leitura realizado junto às pessoas privadas de liberdade da unidade de Comodoro, evidenciando o potencial transformador da educação no processo de ressocialização.

Durante sua exposição, a educadora relatou que decidiu atuar de forma mais intensiva na alfabetização após constatar que alguns custodiados não sabiam sequer assinar o próprio nome.

“Fiquei incomodada com o fato de algumas pessoas não saberem nem assinar o nome. Muitas vezes existe a ideia de que o sistema prisional não é um espaço para adquirir conhecimento, mas encontrei pessoas com muita vontade de aprender. Elas queriam escrever o próprio nome, os nomes dos filhos e participar dos projetos de remição pela leitura”, contou.

Atualmente, cerca de 120 pessoas privadas de liberdade participam das atividades de remição pela leitura na unidade prisional. Paralelamente, dez estudantes integram as turmas de alfabetização, organizadas de acordo com os diferentes níveis de aprendizagem.

Segundo a professora, o trabalho é desenvolvido com metodologias adaptadas à realidade dos alunos e busca fortalecer não apenas a alfabetização, mas também a autonomia e a autoestima dos participantes.

“Eu sempre digo que é impossível alguém passar pelas aulas sem aprender pelo menos o básico. Quero que saiam dali com condições de buscar uma oportunidade de trabalho, conversar com os filhos e ter mais independência. Trabalhamos a partir da realidade deles, do próprio nome, das experiências que carregam”, explicou.

A apresentação evidenciou o impacto positivo das ações educacionais desenvolvidas dentro do sistema prisional e suscitou discussões entre os participantes sobre a possibilidade de reunir experiências exitosas em um banco de boas práticas. A iniciativa permitiria registrar, compartilhar e difundir projetos que vêm apresentando resultados positivos em diferentes unidades prisionais de Mato Grosso, fortalecendo as políticas de educação e ressocialização.

Para Luana, independentemente do contexto em que esteja inserida, a educação continua sendo uma das mais importantes ferramentas de transformação social.

“A educação é um instrumento poderoso. Ela cria oportunidades, amplia horizontes e permite que as pessoas construam novas perspectivas para suas vidas”, afirmou.

A III Capacitação – Práticas de Leitura no Sistema Prisional e Remição de Pena é realizada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJMT, em parceria com a Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos (Coeja) da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e o Núcleo de Educação no Sistema Penitenciário (NESP) da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT). O evento é coordenado pelo juiz auxiliar do GMF/TJMT, Pierro de Faria Mendes, responsável pelo Eixo Práticas Educativas.

Autor: Patrícia Neves

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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