Mutirão Pai Presente: CEJUSC de Rondonópolis realiza reconhecimento de paternidade gratuitamente

Publicado em

6 de agosto de 2026

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Da Redação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) realiza desde segunda-feira (03) mais uma edição do Mutirão Pai Presente. A ação acontece até o dia 08 de agosto e é executada pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e diretorias de foro em diversas comarcas do Estado, intensificando os atendimentos voltados ao reconhecimento voluntário de paternidade, garantindo a crianças, jovens e adultos o direito fundamental de ter o nome do pai na certidão de nascimento. Desenvolvido nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e executado em Mato Grosso pelo Poder Judiciário, o programa possibilita o reconhecimento espontâneo de paternidade de forma desburocratizada, sem custos e sem a necessidade de ajuizar uma ação judicial.

Embora o mutirão concentre esforços na primeira semana de agosto para sensibilizar a sociedade e ampliar os atendimentos, o juiz Wanderlei José dos Reis, coordenador do CEJUSC de Rondonópolis e coordenador do Mutirão Pai Presente, ressalta que o serviço de reconhecimento voluntário de paternidade permanece disponível durante todo o ano nas unidades do CEJUSC nos fóruns das 79 comarcas do Estado.

“Muitas famílias ainda acham que fazer o reconhecimento de paternidade é algo difícil e que exige um processo judicial longo e com custos altos, o que não é verdade. Com o Mutirão Pai Presente oferecemos um caminho simples, desburocratizado e sem custos para que pais e mães possam regularizar a situação de seus filhos. Além disso, nosso atendimento é permanente no CEJUSC durante todo o ano, garantindo que nenhum cidadão ou cidadã fique sem o apoio do Poder Judiciário de Mato Grosso”, disse o juiz Wanderlei Reis.

Durante o mutirão, as mães que possuem filhos sem a paternidade estabelecida na certidão, ou pessoas maiores de 18 anos que buscam o reconhecimento, podem procurar o CEJUSC ou diretoria dos fóruns de sua comarca.

Caso haja concordância entre as partes, o procedimento é formalizado por meio do preenchimento de um termo de reconhecimento espontâneo. O documento é homologado pelo magistrado e encaminhado diretamente ao Cartório de Registro Civil competente para a emissão da nova certidão de nascimento, sem qualquer custo de emolumentos para a família.

Importante destacar que nos casos em que houver dúvidas sobre a paternidade biológica, será possível a realização de exame de DNA de maneira rápida, segura e totalmente gratuita. Mãos com luvas brancas coletam amostra de sangue em cartão de papel para exame de DNA, sobre mesa branca. Ao fundo, banners azuis do CEJUSC e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Mãos com luvas brancas coletam amostra de sangue em cartão de papel para exame de DNA, sobre mesa branca. Ao fundo, banners azuis do CEJUSC e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Em Rondonópolis, a equipe do CEJUSC também está fazendo coleta de material genético para exames de reconstituição genética (quando o suposto pai já é falecido) e encaminhando com máxima brevidade ao laboratório conveniado, buscando sempre a mediação e a solução consensual, até mesmo nesse tipo de circunstância.

Para o coordenador do Mutirão Pai Presente em Rondonópolis, juiz Wanderlei Reis, as vantagens para as pessoas participarem do Mutirão são inúmeras, “como a gratuidade de todo o procedimento, a simplicidade e facilidade de acesso ao Mutirão em todos os fóruns do Estado, a dispensa de presença de advogado ou Defensor Público e a rapidez ou agilidade na retificação do registro civil, com a expedição de uma certidão de nascimento no mesmo dia, já retificada, incluindo o nome do pai e dos avós paternos”.

O objetivo permanente da Justiça estadual é assegurar que a filiação completa conste nos documentos civis, garantindo aos cidadãos não apenas o nome paterno, mas também direitos decorrentes, como convivência familiar, prestação de alimentos e direitos sucessórios.

Serviço:

-Mutirão Pai Presente 2026

-Período: 03 a 08 de agosto (em Rondonópolis)

-Onde procurar: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) ou Diretoria do Fórum da sua Comarca.

-Documentos necessários: RG, CPF, comprovante de residência e certidão de nascimento do filho (a). Se houver a necessidade de exame de DNA, também será necessário o cartão do SUS.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Política

Na CDH, especialistas propõem medidas para prevenir automutilação e suicídio

Publicados

11 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

Os desafios das políticas públicas para a prevenção da automutilação e do suicídio foram o tema da audiência desta quinta-feira (10) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. A reunião teve como eixo central o Setembro Amarelo, campanha voltada para essa questão. Especialistas e representantes do governo federal, da sociedade civil e de ONGs discutiram os cuidados necessários com crianças e adolescentes em casa e no ambiente escolar; os impactos do ambiente de trabalho na saúde mental; e os canais disponíveis para pedir ajuda em situações de emergência.

A audiência pública foi requerida pela senadora e presidente da comissão, Damares Alves (Republicanos-DF). Segundo ela, objetivo era ampliar o debate público, reduzir o estigma em torno da questão e estimular a busca por ajuda diante de situações de sofrimento psíquico.

A campanha Setembro Amarelo tornou-se oficial com a sanção da Lei 15.199, em setembro de 2025. A norma também estabeleceu 17 de setembro como o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação, e 10 de setembro como o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio.

Números

Na abertura da audiência, a senadora apresentou dados sobre a dimensão do problema no mundo. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), mais de 720 mil pessoas morrem por suicídio a cada ano. Para cada morte, estima-se que ocorram mais de 20 tentativas. Entre pessoas de 15 a 29 anos, o suicídio já é a terceira principal causa de morte.

Damares ressaltou que, no Brasil, o Ministério da Saúde contabilizou 15.507 mortes por suicídio em 2021, das quais 77,8% entre homens. Naquele ano, o suicídio foi a terceira principal causa de morte entre adolescentes de 15 a 19 anos e a quarta entre jovens de 20 a 29 anos. O mesmo levantamento identificou 114.159 notificações de violência autoprovocada, das quais 70% envolveram pessoas do sexo feminino.

— Esses dados revelam distintos grupos que apresentam diferentes padrões de vulnerabilidade. Por isso, as políticas de prevenção não podem ser uniformes — ponderou a parlamentar.

A senadora afirmou que a saúde mental de crianças e adolescentes merece atenção especial. Segundo a OMS, em publicação atualizada em 2025, um em cada sete adolescentes entre 10 e 19 anos vive com algum transtorno mental. Depressão, ansiedade e transtornos comportamentais estão entre as principais causas de adoecimento e incapacidade nessa etapa da vida.

Bullying

Para Erasto Fortes, coordenador-geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos do Ministério da Educação, a questão deve ser enfrentada numa abordagem intersetorial, e não só no campo da saúde. Como crianças e adolescentes passam parte significativa das suas vidas na escola, explicou, falar em prevenção no campo educacional exige a construção de ambientes educativos “seguros, acolhedores, inclusivos e democráticos”.

— O bullying, a discriminação, o racismo, a violência de gênero, a intolerância, a exclusão social, a humilhação e outras formas de violação não podem ser naturalizadas como episódios menores na vida escolar — argumentou.

Lívia dos Santos Ferreira, auditora fiscal do trabalho e representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), descreveu fatores de risco de suicídio direta ou indiretamente relacionados ao ambiente de trabalho, como estressores financeiros, dificuldades econômicas e instabilidade financeira dos trabalhadores. Ela também relacionou situações que impactam especificamente as mulheres.

— Falta de clareza e de equidade das oportunidades de promoção do trabalho, diferenças de salários pagos entre homens e mulheres, sobrecarga de jornada de trabalho que se soma ao trabalho de cuidado da casa e dos filhos, são situações que a gente percebe no dia a dia como inspetora do trabalho — afirmou.

A especialista também abordou o problema do suicídio no serviço público. Segundo ela, mais de meio milhão de trabalhadores foram afastados apenas do serviço público federal em 2025, em decorrência de ansiedade, depressão e burnout.

Cláudia Márcia de Carvalho Soares, presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), ressaltou que a manutenção de um ambiente de trabalho íntegro e seguro é obrigação do empregador prevista na CLT e na Constituição Federal, e destacou que a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) tornou essa obrigação mais objetiva ao definir deveres e responsabilidades específicos de empregadores e empregados.

— Um terço da nossa vida é no ambiente de trabalho. Então ele não pode ser causa de adoecimento e não pode ser causa de agravar um adoecimento — observou.

CVV

Alan Teixeira Lima, voluntário do Centro de Valorização da Vida (CVV), falou do trabalho da instituição, pioneira na prevenção do suicídio no Brasil e presente no país há 64 anos. Ele afirmou que, embora o CVV seja mais conhecido pelo atendimento telefônico, também mantém grupos de apoio a sobreviventes do suicídio. Hoje, explicou, o CVV conta com 2.300 voluntários no Brasil, que no último ano prestaram apoio emocional mais de 2 milhões de vezes.

— Uma pessoa pode ligar quantas vezes quiser para o CVV. A gente funciona 24 horas, garante o atendimento sigiloso, e o anonimato da pessoa que nos procura, sem julgamento, sem crítica, favorecendo o diálogo — disse Lima.

O CVV (188) atende gratuitamente pessoas passando por sofrimento psíquico, 24 horas, por telefone (188), chat ou e-mail.

Risco das bets

Gabriella de Andrade Boska, coordenadora de gestão da Rede de Atenção Psicossocial do Ministério da Saúde, relatou a preocupação da pasta com o impacto das apostas esportivas online, as chamadas bets, no número de suicídios registrados no país nos últimos anos.

— Há estudos, inclusive da OMS, que mostram taxas de 15 vezes mais de chances de pessoas endividadas por questões de apostas cometerem suicídio por esse endividamento — afirmou.

A representante do ministério também alertou para um índice maior de casos de suicídio entre a população negra.

Antônio Geraldo da Silva, presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), alertou que a prevenção do suicídio ainda é vista como tabu e que não se pode tentar resolver uma emergência médica como uma tentativa de suicídio pelas redes sociais.

— O preconceito estrutural é tão grande que até hoje nós não temos sequer um antidepressivo, como o carbonato de lítio, na Farmácia Popular. Isso é grave — concluiu.

Também participaram da audiência Silvia Waiãpi, ex-deputada federal; Benedito da Vozinha, bacharel em Direito; e Lídia Caroline de Carvalho, mãe atípica e assessora no Senado Federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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