Sema reafirma posição contrária à instalação de PCHs no rio Cuiabá

Publicado em

25 de novembro de 2025

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Da Redação

A reunião da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa (ALMT), desta segunda-feira (24), contou com a presença da secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), Lilian Ferreira dos Santos, que apresentou os resultados obtidos na gestão. Na oportunidade, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) mostrou preocupação com a possível instalação de seis Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no rio Cuiabá que poderá ocasionar em um desequilíbrio ambiental.

O parlamentar informou que a empresa Maturati Participações impetrou mandado de segurança na Justiça Federal com pedido para que a Agência Nacional das Águas (ANA) reanalisasse o processo administrativo, conforme prevê a Resolução nº 131/2003, sobre os procedimentos referentes à emissão de declaração de reserva de disponibilidade hídrica e de outorga de direito de uso de recursos hídricos, para uso de potencial de energia hidráulica superior a 1 megawatts (MW) em corpo d’água de domínio da União.

“A Assembleia Legislativa de Mato Grosso tem votado, quase de forma unânime, contra a instalação destes empreendimentos hidrelétricos no rio Cuiabá. Somos contra e a Sema já interviu, por duas vezes, na não emissão de licenças. Quero só reportar aqui, para que estejam atentos, pois esse povo já conseguiu uma decisão judicial favorável e eles estão forçando a ANA. Já tivemos uma reunião com o senador Jayme Campos (União), em fevereiro deste ano, muito importante para que a diretoria da ANA veja que estamos acompanhando esse projeto de perto. Provavelmente, este assunto pode voltar para a Sema e ficaremos torcendo para que mantenha a mesma posição do indeferimento da licença”, disse o deputado.

Prontamente, a secretária Lilian respondeu ao Wilson Santos e afirmou que realmente o processo pode voltar para a Sema. “Deputado, essa resposta já posso te dar. O processo pode voltar. É uma situação que não tem como impedir. Mas, posso garantir que nessa gestão – sendo a mesma equipe e eu estiver a frente dela – a nossa decisão vai ser a mesma. Nós somos contrários a essa instalação e nenhum de nós vai fazer um parecer favorável ou uma licença que permita a instalação destas PCHs”, frisou.

Ela salientou que a mudança de posição poderia ocorrer se houvesse um outro estudo com a mesma robustez da empresa Maturati e que provasse o contrário. Já, o superintendente de Recursos Hídricos da Sema, Luiz Henrique Noquelli, complementou que todos os estudos realizados já viabilizaram o parecer negativo, sendo que a pasta seguiu à risca ao que foi determinado em nota técnica da ANA, conforme colocado por estudo realizado pela Fundação Eliseu Alves.

Wilson Santos ficou satisfeito com o posicionamento dado pelos integrantes da Sema durante a reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente. “Este estudo elaborado pela Fundação Eliseu Alves, declarou a sub-bacia do rio Cuiabá, como zona vermelha ou zona de conflito para empreendimentos hidrelétricos, pois possuem rotas migratórias de peixes e são muito importantes para a sua conservação. Sem contar o grande impacto ambiental para toda a Bacia do Alto rio Paraguai (BAP)”, finalizou o parlamentar.

Uma das defesas do deputado é a utilização de energia solar, apontando que os 154 megawatts que a Maturati pretende gerar por meio das PCHs poderiam ser obtidos sem impactos ambientais, a partir da instalação de placas solares em uma área de 1,2 mil hectares.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Quem fiscaliza as eleições no Brasil

Publicados

7 minutos atrás

11 de setembro de 2026

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Da Redação

A fiscalização do processo eleitoral envolve diferentes órgãos e entidades, responsáveis por acompanhar etapas que vão da preparação dos sistemas e das urnas eletrônicas à votação, à apuração e à totalização dos resultados. A Justiça Eleitoral coordena e administra as eleições, mas partidos, Ministério Público, instituições públicas e entidades credenciadas também participam do acompanhamento e da auditoria do processo.

A Justiça Eleitoral é responsável por organizar e administrar as eleições. É formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos tribunais regionais eleitorais (TREs), pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais. O TSE estabelece normas para as eleições, enquanto TREs, juízes e juntas exercem competências específicas nos estados e municípios.

A Justiça Eleitoral é responsável por organizar e administrar as eleições. É formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos tribunais regionais eleitorais (TREs), pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais. O TSE é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e estabelece as normas das eleições, enquanto TREs, juízes e juntas exercem competências específicas nos estados e municípios.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) também participa da fiscalização. Cabe à instituição atuar para assegurar o cumprimento da legislação eleitoral nas situações previstas em lei, desde o alistamento de eleitores até as etapas posteriores à votação. O MPE pode atuar, por exemplo, em questões relacionadas ao registro de candidaturas, ao abuso de poder econômico ou político e a crimes eleitorais, como a compra de votos.

Fiscalização vai além da Justiça Eleitoral

Partidos políticos, federações e coligações podem acompanhar a votação e a apuração dos resultados. Entidades privadas brasileiras sem fins lucrativos também podem participar da fiscalização e da auditoria dos sistemas eleitorais, desde que tenham atuação reconhecida na fiscalização e na transparência da gestão pública e sejam credenciadas pelo TSE, conforme as regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral. Também podem participar departamentos de tecnologia da informação de universidades credenciadas pelo Tribunal.

As entidades autorizadas podem desenvolver programas próprios para verificar a integridade e a autenticidade dos sistemas eleitorais. Para isso, devem cumprir os requisitos técnicos e os procedimentos definidos pelo TSE. A Resolução do TSE 23.673/2021, atualizada por normas posteriores, apresenta a lista de entidades autorizadas a participar da fiscalização. Entre as entidades e instituições autorizadas estão:

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
Ministério Público;
Defensoria Pública;
Congresso Nacional;
Controladoria-Geral da União (CGU);
Polícia Federal;
Sociedade Brasileira de Computação (SBC);
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea);
Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
Tribunal de Contas da União (TCU);
Confederação Nacional da Indústria (CNI);
demais integrantes do Sistema Indústria e entidades corporativas do Sistema S.

As entidades fiscalizadoras podem acompanhar as etapas previstas na regulamentação e pedir esclarecimentos à Justiça Eleitoral. A participação ocorre de acordo com as atribuições de cada instituição e com as regras estabelecidas pelo TSE.

A fiscalização inclui testes e verificações dos sistemas e das urnas eletrônicas, além do acompanhamento de procedimentos que vão do desenvolvimento e da preparação dos sistemas à votação, à apuração e à totalização, conforme as regras do TSE.

Eleitor também pode denunciar irregularidades

O eleitor também pode denunciar irregularidades durante as eleições por meio de canais oficiais. Um deles é o aplicativo Pardal, ferramenta do TSE destinada ao recebimento de denúncias sobre compra de votos, uso indevido da máquina pública, crimes eleitorais e propaganda irregular.

Para as eleições de 2026, o aplicativo está disponível gratuitamente nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos móveis. Para registrar uma denúncia, é necessário se identificar pelo e-Título ou pela conta Gov.br e apresentar informações que ajudem a apurar a possível irregularidade. Fotos, vídeos e áudios também podem ser enviados. Veja aqui as orientações do TSE sobre o Pardal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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