Política
Senado lança planos para fortalecer equidade, inclusão e sustentabilidade
Política
O Senado lançou nesta segunda-feira (16), em audiência da Comissão de Direitos Humanos (CDH), os planos institucionais voltados à promoção da equidade de gênero e raça, da inclusão e da responsabilidade ambiental para os próximos dois anos. As ações têm objetivo de fortalecer essas políticas no âmbito da Casa e estimular que práticas semelhantes sejam adotadas por outras instituições públicas, como também servir de exemplo em outros países. O lançamento foi conduzido pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, ressaltou que os planos institucionais são instrumentos importantes para organizar o funcionamento da Casa e também para inspirar mudanças em outras instituições. Segundo ela, as ações desenvolvidas no Senado voltadas à equidade de gênero e raça, à responsabilidade ambiental e à inclusão e acessibilidade têm potencial de impactar não apenas a comunidade interna — formada por servidores, terceirizados, estagiários e familiares —, mas também outras instituições públicas no Brasil e no exterior.
Referência
Ilana citou como exemplo a atuação da Secretaria da Rede de Equidade de Gênero e Raça do Senado no Pacto Global das Nações Unidas, onde a Casa apresentou seu modelo institucional. Para ela, isso demonstra que desafios como equidade, sustentabilidade e inclusão são compartilhados por diversos países e que iniciativas desenvolvidas no Senado podem ser replicadas em outras Casas Legislativas e órgãos públicos.
— Isso mostra a importância e a profundidade das discussões que aqui são feitas. Assim como o relatório da Comissão de Direitos Humanos que tratou das ações sobre o feminicídio foi base para o Pacto Brasil contra o Feminicídio, esses três documentos também são base para a ação de muitos órgãos. Falo isso com a tranquilidade de quem sabe que o Senado modulou políticas públicas que depois se transformaram em grandes ações nacionais, como a cota para as mulheres vítimas de violência — disse a diretora-geral do Senado.
Damares Alves destacou que o Senado tem papel que vai além da elaboração de leis e deve servir de referência na adoção de boas práticas administrativas alinhadas aos princípios constitucionais. Segundo ela, iniciativas desenvolvidas pela Casa já inspiraram parlamentos de outros países, o que reforça a responsabilidade institucional do Legislativo na promoção da igualdade, da impessoalidade e da eficiência no serviço público.
— São muitas boas práticas que nasceram desta Casa e que foram copiadas por parlamentos de diversos países do mundo. Eu me sinto muito feliz de fazer parte desta Casa e da gente estar sendo o celeiro de boas práticas para as Casas Legislativas do mundo todo — afirmou a senadora.
Continuidade
A diretora-geral também enfatizou que a continuidade dos planos é fundamental para consolidar uma cultura institucional baseada em princípios como igualdade, respeito ao meio ambiente e inclusão. Ela lembrou ainda que debates e iniciativas surgidos no Senado já deram origem a políticas públicas de alcance nacional, citando como exemplo a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência em contratações públicas — proposta que nasceu no Senado e posteriormente foi incorporada à Lei de Licitações e adotada em políticas do Executivo.
— A vontade do Senado Federal, a disposição do Senado Federal em mudar realidades se torna um marco dessa Casa e é por isso que esses três planos são importantes.
Equidade de Gênero e Raça
O Plano de Equidade de Gênero e Raça para o período de 2026 a 2027 chega à quarta edição com ações para que o Senado promova a diversidade e enfrente desafios relacionados à equidade de gênero e raça. São 36 objetivos divididos em cinco eixos estratégicos. Eles definem iniciativas relacionadas à comunicação institucional, capacitação de funcionários, produção e divulgação de dados e desenvolvimento de políticas internas.
Coordenadora do Comitê Permanente pela Promoção da Igualdade Racial de Gênero e Raça, Stella Maria Vaz Valadares Chervenski lembrou que há 11 anos o Senado passou a olhar e trabalhar de forma mais cuidadosa sobre o tema, passando a conhecer cada funcionário da Casa e, a partir dai, definindo ações específicas para a força de trabalho.
Segundo ela, um trabalhando contínuo, feito de forma transversal, envolvendo todos os vínculos empregatícios e com um olhar interseccional. O foco nessas três dimensões, equidade, acessibilidade e sustentabilidade, reafirma, segundo ela, o compromisso do Senado com a dignidade das pessoas, com a justiça social e com a construção de uma sociedade mais inclusiva.
— Esses planos nos lembram da importância dessas agendas, como a de direitos humanos. Promover equidade […] é enfrentar essas desigualdades históricas, garantir as igualdades de oportunidade, assegurar a acessibilidade, reconhecer o direito de todas as pessoas para que tenham essa participação plena e autônoma.
Ela citou como exemplos dessas ações efetivas a criação da sala de amamentação, os fraldários, o Programa Mãe Nutriz e o o Pai Presente, campanhas permanentes de combate ao assédio moral e a todos os tipos de discriminações com a definição de protocolos próprios. Além disso fazem parte dessas medidas a criação da Sala Lilás, a capacitação de gestores e a publicação de inúmeros materiais gráficos e didáticos.
Acessibilidade
Os três temas para os quais os planos para o biênio são voltados contam com o compromisso de um monitoramento contínuo, com a apresentação de relatórios de avaliação.
Chefe do Serviço de Ações de Acessibilidade do Senado, Quézia Cruz Moreira informou que há um diálogo institucional e de cooperação técnica com uma rede nacional de acessibilidade, que conta com a participação de outras instituições públicas, no sentido de melhorias permanentes na administração pública.
Ela disse que a implementação de ações de acessibilidade é contínua, a partir de muito diálogo com os funcionários, de pessoas com deficiência e de familiares que também as possuem, incluindo a efetiva participação de todos os setores da Casa. Quézia Moreira citou como exemplo de iniciativa lançada recentemente a sala de acolhimento para pessoas com neurodivergências.
— Nós entregamos essa sala de acomodação sensorial, que é um ambiente mais reservado, um ambiente que a pessoa pode usar para se regular, emocionalmente, para reduzir os estímulos sensoriais. Ela é uma sala aberta tanto para o público interno como para o público externo.
Sustentabilidade
O Núcleo de Coordenação de Ações Socioambientais do Senado lançou o primeiro Plano de Gestão e Logística Sustentável em 2015. Uma iniciativa para estruturar de forma mais sistemática as ações relacionadas ao uso mais racional de recursos naturais, a gestão de resíduos, a eficiência energética e a incorporação de critérios de sustentabilidade às contratações públicas.
Ao longo desse período esse processo foi evoluindo, com a definição dos indicadores, estabelecendo metas e ampliando a articulação entre diferentes áreas da instituição. Servidora do Núcleo de Coordenação de Ações Socioambientais do Senado, Taís Penna de Queiroz disse que o plano de sustentabilidade foi avançando gradualmente, deixando de aparecer apenas em iniciativas pontuais e passou a ser tratada de forma mais integrada no âmbito da gestão administrativa.
Algumas medidas voltadas a reduzir os impactos ambientais no eixo voltado a mudanças climáticas foram reconhecidas nacionalmente. Ela citou como exemplo de ações efetivas o incentivo à mobilidade sustentável, a gestão de resíduos, a eficiência energética, o abastecimento de carros elétricos e a manutenção do viveiro do Senado.
— O ano passado nós fomos premiados por causa dessa iniciativa do viveiro, nós ganhamos o Prêmio da Agenda Ambiental da Administração Pública, na categoria Construções Sustentáveis, e também o Prêmio Espírito Público também reconhecendo essas iniciativas.
Defesa da mulher
A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada pelo Observatório da Mulher Contra a Violência e o DataSenado, é atualmente uma fonte importante de subsídios para políticas públicas do país. Ela é a maior pesquisa do Brasil sobre violência contra a mulher, com a opinião de mais de 56 mil mulheres.
A última edição foi lançada em novembro de 2025, mas os relatórios estaduais serão apresentados ao longo de 2026, com os recortes de mulheres negras, com deficiência e de mulheres trans.
Coordenadora do Observatório da Mulher Contra a Violência, Maria Teresa Firmino Prado Mauro enfatizou ainda o Mapa Nacional da Violência de Gênero, também de iniciativa do setor. Uma plataforma interativa de dados dos três Poderes, do DataSUS e da segurança pública através do Sinesp, reunindo informações de brasileiras que sofrem com violência aqui no Brasil e também no exterior. As duas iniciativas também fazem parte das ações que integram e colaboram com a elaboração e efetividade dos planos.
— É muito importante essa integração dos trabalhos. […] Os números estão aí gritando e saber que de alguma forma o nosso trabalho contribui para essa qualificação das informações e dos dados é muito importante.
A coordenadora da Procuradoria da Mulher do Senado, Raquel Andrade dos Santos, informou como uma das ações do setor o lançamento, nesta terça-feira (17), do Guia da Candidata, material voltado a orientar mulheres que pretendem disputar cargos públicos nas próximas eleições e que podem enfrentar situações de violência política de gênero, especialmente no ambiente digital.
Ela ressaltou que os planos institucionais apresentados têm potencial de promover mudanças estruturais ao ampliar a participação de mulheres, pessoas negras e pessoas com deficiência nos espaços de poder. Segundo Raquel, iniciativas desse tipo ajudam a reposicionar o Senado no debate sobre igualdade e podem servir de referência para outras Casas Legislativas.
— Estrutura de poder tem estética, tem uma semiótica em que nós mulheres, as pessoas com deficiência, as pessoas negras só chegam até certo nível. É por isso que a transformação historicamente demora a acontecer em níveis mais profundos. E esses três planos fazem com que as outras Casas Legislativas tenham para onde olhar, com qualidade, com profundidade.
Orçamento
Em resposta à internauta Renata, do Distrito Federal, que acompanhou a audiência de forma online e manifestou preocupação com a não continuidade das ações em razão da falta de orçamento, Ilana Trombka assegurou que todas as ações já estão previamente autorizadas sob o ponto de vista orçamentário. Conforme esclareceu a diretora, a Casa “já reconhece que ela tem orçamento para realizá-las”.
Você pode conferir a íntegra do Plano de Equidade de Gênero e Raça aqui.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Retrospectiva: na área de transportes, Câmara aprovou anistia de multas aplicadas a caminhoneiros
No primeiro semestre deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1343/26, que reforça a aplicação do piso mínimo do frete rodoviário de cargas e anistia as multas aplicadas a caminhoneiros por protestos após as eleições de 2022. O texto também muda regras sobre excesso de carga.
A MP, que aguarda sanção presidencial, anistia multas aplicadas a transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas que tenham participado de bloqueios de rodovias pelo país no fim de 2022 após a divulgação do resultado das eleições para a Presidência da República devido à derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Naquela ocasião, a Justiça determinou a liberação do trânsito e aplicou multas aos participantes dos bloqueios. A anistia aprovada pelos deputados envolve multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas e sanções civis e administrativas, inclusive quando o valor já estiver inscrito em dívida ativa.
Outra anistia é para quem descumpriu as normas do frete, como pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703/18. Assim, embora a MP fixe regras mais rígidas para o cumprimento do frete mínimo e a definição de seu valor, aqueles que foram punidos administrativamente até a publicação da futura lei terão as multas convertidas em advertência.
Relatado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), o texto aprovado também aumenta de 50 toneladas para 74 toneladas a exceção no método padrão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de aferição de excesso de peso nos caminhões.
Nessa exceção, em vez de medir o peso bruto total e também o peso por eixo do veículo, o peso do eixo somente é verificado se o peso bruto total passar da tolerância fixada em 5%. A tolerância por eixo é de 12,5% para mais além do peso padrão regulamentar.
Uma espécie de anistia será aplicada para esses casos, transformando a multa em advertência por descumprimento dos limites de peso bruto por eixo ocorridas até a data de publicação da lei.
Segundo a legislação, a aferição do excesso de peso por eixo serve para proteger a infraestrutura rodoviária, garantir a segurança no trânsito, e preservar a vida útil dos caminhões, pois identifica se o peso da carga está distribuído corretamente entre os eixos a fim de evitar que concentrações localizadas causem danos severos ao pavimento ou estouros de pneus.
Bruno Cecim/Agência Pará
Projeto aprovado permite uso da Cide-Combustíveis para subsidiar tarifas de ônibus
Transporte público
Na área de transporte, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reformula a política de transporte público coletivo urbano e permite o uso da Cide-Combustíveis para subsidiar tarifas.
O Projeto de Lei 3278/21, do Senado, aguarda sanção presidencial e foi relatado pelo deputado José Priante (MDB-PA). De acordo com o projeto, União, estados, Distrito Federal e municípios terão cinco anos para adaptar suas legislações à exigência de que os recursos destinados à gratuidade para certos grupos (pessoas idosas ou estudantes, por exemplo) não impactem a tarifa dos demais usuários.
Os recursos devem vir de subsídios e somente poderão entrar em vigor depois de sua inclusão no orçamento público do responsável pela concessão.
Nesse sentido, em relação ao apoio federal, o projeto autoriza o uso de recursos obtidos com a Cide-Combustíveis para o pagamento de subsídios às tarifas a fim de garantir a modicidade tarifária.
No entanto, além de ao menos 60% dos recursos serem direcionados às áreas urbanas, o projeto exige que o dinheiro obtido com a Cide-Combustíveis sobre a venda de gasolina seja aplicado prioritariamente em municípios com programa de modicidade tarifária que garanta a redução de tarifas para os usuários, segundo regulamentação do Executivo.
Acidentes aéreos
Regras mais detalhadas de fornecimento de assistência das companhias aéreas a familiares de vítimas de acidentes aéreos da aviação civil também foram aprovadas pela Câmara dos Deputados neste semestre.
Enviado ao Senado, o Projeto de Lei 5031/24, dos deputados Padovani (PP-PR) e Bruno Ganem (Pode-SP), foi relatado pela deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE).
O texto determina a criação de um comitê de cooperação, sob coordenação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para propiciar o atendimento tempestivo, eficiente e humanizado a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em razão de acidentes aéreos, inclusive de vitimados em terra.
As regras se aplicam ainda a vítimas não fatais de voos comerciais e fretados ocorridos em território nacional, ainda que provenham do exterior ou a ele se destinem.
Assim, a companhia aérea terá de:
- informar familiar sobre o acidente e prestar assistência;
- informar a lista de todos que embarcaram na aeronave e os contatos de familiares em até três horas da solicitação pelo Comando da Aeronáutica, da Anac ou do delegado de polícia;
- manter um plano corporativo de assistência às vítimas e a seus familiares, segmentado por cidade de atuação;
- arcar com as despesas relacionadas à prestação de assistência, inclusive traslado dos corpos e assistência médica psiquiátrica e psicológica a familiares.
O texto aprovado garante como direito das vítimas e dos familiares obter, periodicamente, informações e esclarecimentos sobre a investigação do acidente, cabendo à autoridade aeronáutica prestá-los.
Voos na Amazônia
A Amazônia Legal poderá contar com empresas aéreas de outros países para voos locais. Isso é o que permite o Projeto de Lei 539/24, aprovado pela Câmara dos Deputados.
De autoria da deputada Cristiane Lopes (Pode-RO), o texto foi relatado pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM) e está no Senado.
Por meio de autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as empresas aéreas sem sede no Brasil poderão operar voos regulares nessa região quando ela for a origem ou o destino desses voos.
O texto aprovado prevê que pelo menos 50% da tripulação da empresa sem sede no Brasil deverá ser composta por brasileiros natos ou naturalizados.
A intenção é facilitar a locomoção da população da região, especialmente em razão das secas frequentes que dificultam o transporte por rios.
A agência poderá permitir a atuação de empresas já autorizadas a prestar serviços de transporte aéreo internacional no país.
A empresa autorizada deverá prestar assistência ao consumidor, com canais de atendimento telefônico e digital em português, e manter cadastro em órgãos governamentais de resolução de conflitos.
Números do semestre
No total, foram aprovados no primeiro semestre de 2026, pelo Plenário da Câmara:
- 118 projetos de lei;
- 9 projetos de lei complementar;
- 20 medidas provisórias;
- 12 projetos de decreto legislativo;
- 5 projetos de resolução; e
- 4 propostas de emenda à Constituição.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra
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