Servidores são capacitados para adoção de novo sistema de tramitação de projetos legislativos

Publicado em

24 de novembro de 2025

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora, promoveu a capacitação “Técnica Legislativa na Prática: Construção e Tramitação no e-Legis” nesta segunda-feira (24). O e-Legis é um sistema eletrônico de tramitação dos processos legislativos desenvolvido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN).

A formação foi ministrada pela técnica jurídica das comissões da ALRN, Fernanda Azevedo. “Nesse intercâmbio de hoje, o objetivo foi mostrar a funcionalidade do sistema, não o trâmite em si, porque o trâmite da ALMT é diferente do nosso. Então, hoje apresentei as possibilidades que existem dentro da plataforma. Para a implementação, o sistema será todo adaptado para seguir o andamento previsto no regimento de vocês”, disse Fernanda Azevedo.

“Com o e-Legis, todo o processo é feito dentro do sistema, da confecção do projeto de lei até a deliberação do plenário. Então, o projeto vai sair do gabinete, tramitar para Secretaria Parlamentar da Mesa, receber todos os despachos previstos no regimento interno, passar pelas comissões e depois pelo plenário”, ilustrou.

As vantagens da plataforma incluem maior transparência e segurança jurídica. “As votações são feitas de forma eletrônica com reconhecimento facial. Os processos não se perdem, como pode acontecer com o papel. Todos podem visualizar em tempo real todo o andamento de um projeto. Existe um módulo de transparência que a população pode acessar, onde pode acompanhar o trâmite”, destacou a técnica jurídica.

A capacitação é mais uma etapa do processo de colocar em funcionamento o sistema e-Legis na Casa de Leis. Todas as ações foram acompanhadas pela Secretaria de Serviços Legislativos e pela Secretaria de Tecnologia da Informação, que participam diretamente da adaptação dos fluxos e da adequação técnica necessária para a futura entrada do sistema na ALMT.

A plataforma está sendo implementada por meio de termo de cooperação técnica firmado com a ALRN, referência nacional em processos legislativos digitais e na organização dos fluxos internos das comissões. Como parte desse processo, a técnica jurídica das comissões da ALRN, Fernanda Azevedo, acompanhará as reuniões das comissões permanentes desta terça (25) e participará da sessão plenária na quarta (26). O objetivo é identificar boas práticas e ajustes necessários para a implantação do e-Legis e verificar a articulação das comissões com o plenário.

A medida demonstra que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso avança no compromisso de aprimorar o processo legislativo, modernizar sistemas e promover capacitação contínua. Dessa forma, é assegurado um Parlamento mais eficiente, transparente e alinhado às melhores práticas nacionais.

Fonte: ALMT – MT

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Política

MPE quer recuperar área pública ocupada por mansão e comércios em Cuiabá

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1 hora atrás

11 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) entrou na Justiça para recuperar uma área pública que, segundo o órgão, foi ocupada irregularmente por imóveis residenciais e comerciais no Residencial Nico Baracat, em Cuiabá. A ação civil pública, assinada pela promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa, pede a desocupação e a demolição de 11 construções erguidas na chamada “Área Verde 01”, pertencente ao município.

Entre as edificações identificadas estão padarias, pizzarias, distribuidoras de bebidas, oficina mecânica, farmácia e uma igreja evangélica. O local também abriga uma construção de alto padrão, descrita na ação como um imóvel de grande metragem, com piscina, painéis solares e espaço para vários veículos.

Para o Ministério Público, o problema vai além da ocupação irregular do terreno. O órgão sustenta que a maior parte das construções estaria sendo utilizada comercialmente, permitindo que particulares obtenham lucro a partir de um espaço que deveria permanecer destinado ao uso coletivo.

“Quase todas as edificações existentes no local são utilizadas para fins comerciais”, afirma trecho da ação, segundo o qual a exploração dos imóveis restringiria o aproveitamento da área pública pela população.

De acordo com o processo, as construções começaram a surgir a partir de 2019. Desde 2022, o município teria adotado medidas administrativas para tentar retirar os ocupantes da área, mas, segundo o MPE, nenhum deles deixou o espaço voluntariamente.

Na ação, a promotoria pede que a área seja desocupada em até 90 dias e que, posteriormente, as edificações sejam demolidas. O órgão também solicita que os resíduos resultantes das demolições tenham destinação ambientalmente adequada.

Além disso, o MPE quer uma decisão urgente para impedir novas construções, ampliações ou transferência dos imóveis para terceiros enquanto o processo estiver em andamento. A promotoria também aponta risco de que a ocupação avance para outras áreas públicas localizadas na região oeste de Cuiabá.

Outro pedido apresentado é a condenação dos ocupantes ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Como parâmetro, o Ministério Público sugere que o valor seja calculado mensalmente entre 0,5% e 1% do valor venal de cada imóvel, considerando o período de ocupação. A quantia, caso seja fixada pela Justiça, deverá ser destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

O MPE também pediu multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais. A ação ainda será analisada pela Justiça, portanto os pedidos apresentados pelo Ministério Público não representam, neste momento, uma decisão definitiva sobre a situação dos imóveis. A legislação municipal de Cuiabá estabelece proteção específica às áreas verdes e proíbe edificações nesses espaços.

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