Sessão especial homenageia fiéis da Igreja Batista Nacional

Publicado em

17 de dezembro de 2025

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou sessão especial na noite desta terça-feira (16) para homenagear 92 personalidades com honrarias. A iniciativa foi da deputada Janaina Riva (MDB), que concedeu títulos de cidadão mato-grossense e moções de aplausos para 92 pessoas da Igreja de Convenção Batista Nacional (IBN).

A parlamentar considera de suma importância reconhecer o trabalho das instituições religiosas, como as igrejas nas comunidades de Mato Grosso. “É com grande satisfação que acompanho as iniciativas desta Assembleia em valorizar as igrejas, notadamente no âmbito social. Hoje, ao homenagear a Convenção Batista Nacional, seus líderes, pastores e missionários, reconhecemos a diferença que fazem na vida dos mais vulneráveis, das famílias em situação de fragilidade e daqueles que buscam resgatar seus valores”, destacou Janaina.

Para ela, o trabalho em prol de indivíduos com dependência química e ainda o apoio a crianças e jovens, promovendo um futuro promissor através da capacitação e do estímulo aos valores familiares, são exemplos notáveis.

“Trazer as igrejas para o reconhecimento desta Casa Legislativa é dar visibilidade a um trabalho essencial que, sem dúvida, complementa as ações do estado e, em muitos casos, alcança pessoas onde o poder público não consegue chegar”, apontou Janaina.

A deputada entende que, em 2026, a polarização e a amplificação do discurso de ódio nas redes sociais representarão um desafio para as igrejas no país.

“As igrejas desempenham um papel pacificador. A polarização, em qualquer contexto, não é benéfica. Vejo as igrejas como um ambiente seguro para o exercício do amor ao próximo, do respeito e da tolerância às diferentes opiniões, acolhendo a todos sem distinção. As igrejas devem, portanto, ser promotoras da paz. Esta é, sem dúvida, a mensagem central da Bíblia e a base da maioria das igrejas que conheço e que valorizamos. As igrejas possuem um papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa”, explicou Janaína.

Entre os homenageados, o paraibano do município de Pombal, Luis Almeida Pereira, recebeu o Título de Cidadão Mato-grossense pelos serviços prestados ao longo dos 32 anos de residência em Mato Grosso.

“Para mim, é motivo de grande satisfação. Cheguei ao Mato Grosso há mais de três décadas. Tenho trabalhado e servido ao reino de Deus no distrito da Guia, na Igreja Batista Nacional. É com alegria que recebemos este título, que consideramos de grande importância. A busca por trabalho e emprego me motivou a vir para cá. Aqui construí minha família, casei-me e somos casados há 25 anos. Temos uma filha de 23 anos. Amamos Mato Grosso”, citou ele.

Também agraciada com o Título de Cidadã Mato-grossense, a paraibana Lucineide de Araújo ficou emocionada com a honraria e expressou profunda gratidão, enfatizando a importância do reconhecimento recebido.

“Cheguei em Mato Grosso em 2000, após o casamento. Fui muito bem acolhida num estado que tem lugar de oportunidades para todas as pessoas. O título representa um reconhecimento que me incentiva a contribuir para o desenvolvimento do estado, seja por meio de trabalhos na igreja, focados na transformação de vidas, ou em outras iniciativas”, afirmou ela.

O pastor Carlos Prado recebeu Moção de Aplausos e destacou o trabalho realizado na igreja, como reconhecimento para a conquista da homenagem.

“O trabalho de todo e qualquer pastor, principalmente daqueles que atuam aqui dentro do estado, tem uma relevância muito grande, porque à medida que a gente trabalha com essa educação, que a gente chama redentiva, a gente transforma a vida das pessoas. Então eu entendo que é um reconhecimento, principalmente daqueles que já estão aí na casa dos 70 anos, são anos e anos dedicados a transformar a vida das pessoas, influenciando de maneira extremamente positiva a sociedade”, definiu ele.

Veja os homenageados:

Título de Cidadão Mato-grossense

Emerson Alves de Souza

Lucineide de Almeida Araújo Pereira

Luis Almeida Pereira

Moção de Aplausos

Adeguivaldo Silva de Jesus

Ademir de Oliveira Reis

Ailton Rodrigues da Silva

Alana Lenira da Silva Souza Porto

Aldriely Aparecida Macedo da Silva

Alencar Nunes Bernardino

Amanda Marques Pintado

Ana Luíza Bezerra da Silva

Ana Rita Guimarães Nunes

Anderson Papafanurakis

Anderson Santos Gonzaga

Breno Muller Neves da Silva

Carlos Alberto Figueiredo Prado

Claiton Oliveira Campos

Claiton Farias de Brito

Cleberson Oliveira de Deus

Daniel Alves de Assis

Daianne Vieira da Silva

Daniel Barredo Dorileo

Darley Gonçalves Ferreira

Dezenildo Paes da Silva

Edson Barbosa Ferreira

Edijane Ferreira do Nascimento Nogueira

Eduarda Miranda Severino de Moraes

Edmar Delgado Magalhães

Elder Mateus Estevão de Moraes

Euníce Nunes da Silva Ferreira

Evandro Leite Balduino

Franklin Lima Costa

Giovanice de Souza Nascimento da Silva

Gonzalo Ariel Escalante Mamane

Hélio de Oliveira Lima

Herito Carlos Nogueira

Hoédino Ribeiro da Silva

Isaac Vilela de Rezende

Jair Gerson Shulz

Jair Gerson Schulz

Jamilson Torres Santos

Joana Freitas de Souza

João Alexandre Santos Amorim

João Batista Vieira

João de Oliveira Filho

João Paulo da Silva

Jonathan Marcoski

José Luiz Ribeiro

José Maria de Andrade

Josias Martins de Almeida

Josué Ribeiro da Silva Nunes

Jucilene Medeiros da Silva

Laerson José da Silva

Lázaro Mory Benencase

Leandro Clemente Porto

Luciana da Silva Arruda Pereira

Luis Carlos da Silva

Luz Amélia de Pereira

Magno Sena Ferreira

Manoel Angelo Gonçalo Curado

Mardei Douglas Mendes Nazareth

Max Valério Daniel

Max Valério

Maxsoel Marcos Guilhen

Messias Barros dos Santos

Miriam da Silva Ferreira

Nasson Delgado de Arruda

Nota Jhina Oretea Flores

Odimara Silva Torres Santos

Olímpio Rosalino de Souza

Oziel Anselmo da Silva

Patricia Regina Oliveira Bernardino

Priscilla Maria Klos de Siqueira Silva

Renato Soares Pereira

Rodrigo França Ferreira

Ronael Bomdespacho da Silva

Roseane Aparecida de Campos Melo Santos

Rosimeire Aparecida de Campos Melo Nazaret

Rosimeire Gonzaga Fialho

Ruth Marques Benencase

Samara Clay de Resende

Sebastião Lúcio de Arruda

Sérgio Junior da Silva Moraes

Sônia Siqueira da Silva Mariano

Valdezir dos Santos

Valdinazia Silva Oliveira

Vilma Aparecida Gomes da Silva Souza

Walderson Mariano Silva Matos

Wanderson Cássio Souza Santos

Washington Santos Nascimento

Wellington Francisco Dias

Wellington Júnior de Arruda

Fonte: ALMT – MT

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Política

O tempo da escuta: como o Senado tem construído a reforma do Código Civil

Publicados

2 horas atrás

24 de julho de 2026

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Da Redação

Há leis que regulam setores específicos da vida em sociedade. Outras acompanham praticamente toda a trajetória de uma pessoa. O Código Civil pertence a esse segundo grupo. É nele que estão reunidas as normas que disciplinam a vida dos brasileiros em muitos aspectos. Relações familiares, contratos, propriedade, sucessões, atividade empresarial e diversas outras dimensões da vida cotidiana estão presentes nessa norma.

Desde que entrou em vigor, em 2002, o país mudou. Novas formas de organização familiar surgiram, a economia passou a conviver com o ambiente digital, dados pessoais ganharam valor econômico e tecnologias impensáveis há pouco mais de duas décadas passaram a fazer parte da rotina dos brasileiros.

Diante desse cenário, a Comissão Temporária para Reforma do Código Civil iniciou um amplo processo de discussão sobre a atualização da legislação. Ao longo de 16 audiências públicas, o colegiado ouviu professores, magistrados, advogados, registradores, representantes de entidades, empresários e especialistas de diferentes áreas do Direito.

O ponto de partida dos debates foi o Projeto de Lei (PL) 4/2025, do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que tem por base anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. Antes de seguir a tramitação legislativa, a proposta precisa passar pela análise da comissão temporária, responsável por reunir contribuições, consolidar sugestões e elaborar um texto que será submetido à apreciação dos senadores.

Em entrevista à Agência Senado, a professora de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB) Suzana Viegas observou que a necessidade de atualização não decorre de uma deficiência do Código Civil vigente, mas da velocidade com que a sociedade se transforma. O Código Civil de 2002 já foi considerado moderno quando entrou em vigor e segue como um dos pilares do Direito Privado. O que mudou foi a sociedade: novas formas de organização familiar, o avanço da tecnologia, a economia digital e a proteção de dados são questões questões para as quais o atual Código ainda não oferece respostas suficientes. Hoje esses temas acabam sendo tratados principalmente pela jurisprudência, que é o conjunto de decisões já tomadas por tribunais.

Entretanto, segundo a professora, isso é próprio desse ramo do direito.

— O Direito Civil é muito dinâmico. O fato sempre antecede a lei. Temos lacunas que estão sendo preenchidas pela jurisprudência, mas o ideal é que venha um novo texto legal para normatizar adequadamente essas situações — defende.

Essa percepção ajuda a compreender o papel desempenhado pela comissão desde o início dos trabalhos. Mais do que discutir mudanças pontuais, o colegiado passou a avaliar quais transformações sociais e econômicas já se consolidaram a ponto de justificar a incorporação ao texto legal.

Ao mesmo tempo, buscou identificar quais temas ainda exigem amadurecimento antes de serem transformados em lei.

Uma comissão para ouvir

Se a atualização do Código Civil envolve questões jurídicas complexas, os integrantes da comissão apontam outro aspecto como marca dos primeiros meses de trabalho: a construção de um ambiente de diálogo.

O relator da proposta, senador Efraim Filho (PL-PB), ressaltou que o principal legado desse processo é justamente a demonstração da capacidade do Senado Federal de conduzir um debate complexo com profundidade, maturidade e equilíbrio, sempre com foco na preservação da segurança jurídica.

De acordo com o senador, a comissão reuniu diferentes perspectivas sobre um mesmo tema.

— Conseguimos reunir contribuições da academia, dos operadores do Direito, do setor produtivo e de diversos segmentos da sociedade civil. Essa pluralidade de visões enriqueceu significativamente o debate e fortaleceu a qualidade do texto que está sendo construído — resume.

A mesma avaliação é compartilhada pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS). À Agência Senado, a parlamentar celebrou os avanços e lembrou que o primeiro semestre foi dedicado justamente à construção da escuta de diferentes setores da sociedade.

— A atualização do Código Civil é um desafio enorme. Estamos falando da revisão de mais de mil artigos, ou seja, de mais da metade dos dispositivos da legislação atual — pontua.

Para Soraya, o diálogo estabelecido pela comissão com especialistas, operadores do Direito e representantes da sociedade civil procurou aproximar a proposta das transformações vividas pela sociedade brasileira nas últimas décadas. Resultado disso é a construção de um texto legal moderno, equilibrado e alinhado a essas transformações.

Por sua vez, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) destaca que, para além da importância da fase dos debates técnicos, o desafio agora é transformar esse conjunto de contribuições em uma legislação capaz de oferecer previsibilidade às relações jurídicas e econômicas.

Na opinião do consultor legislativo do Senado Carlos Eduardo de Oliveira, o maior obstáculo da comissão temporária foi vencido. Ele avalia que as audiências públicas conseguiram mapear os pontos da reforma considerados controversos na comunidade jurídica e identificar aqueles com maior convergência.

Segundo o consultor, essa etapa foi apenas o início de um trabalho que continuará com a elaboração do substitutivo, texto que substituirá o previsto inicialmente no projeto.

— A postura que a comissão acena que irá adotar é a de cortar esses pontos controversos ou, quando for o caso, aprimorá-los. O texto final tende a ser um de maior consenso possível — define.

Ao fim da fase de audiências públicas, uma percepção reuniu especialistas, consultores e parlamentares: atualizar o Código Civil não significa apenas modificar dispositivos legais, mas identificar um ponto de equilíbrio entre as transformações vividas pela sociedade e a estabilidade necessária às relações jurídicas. É justamente essa busca que passa a orientar a próxima etapa dos trabalhos da comissão.

O desafio do consenso

No decorrer das audiências, um entendimento foi se consolidando: atualizar o Código Civil não significa romper com a legislação atualmente em vigor. Em muitos casos, trata-se de aproximar o texto legal de interpretações que já vêm sendo adotadas pelos tribunais e que refletem transformações consolidadas da sociedade brasileira.

O desafio está justamente em distinguir aquilo que já amadureceu suficientemente para integrar a legislação daquilo que ainda demanda reflexão mais aprofundada.

Na avaliação do consultor legislativo do Senado, a dimensão da reforma pode transmitir a falsa sensação de que mudanças muito mais significativas foram feitas. Ele explica que a inovação legislativa é uma pequena parte da reforma e que é fruto das transformações sociais. O resto busca colocar no texto legal o que a doutrina (estudos e interpretações de especialistas em direito) e a jurisprudência já vêm admitindo. O objetivo é dar segurança jurídica e estabilidade.

A análise da professora Suzana Viegas segue na mesma linha.

— As pessoas deixam de depender exclusivamente da interpretação dos tribunais para conhecer os direitos e deveres. Isso favorece a previsibilidade das relações, reduz conflitos e facilita a atuação de advogados, magistrados e dos próprios cidadãos — observa.

Segundo a professora, a evolução do Direito explica esse processo.

— O fato sempre antecede a lei. Primeiro surgem as novas situações sociais, depois a jurisprudência começa a enfrentá-las e, por fim, a legislação passa a discipliná-las. É um movimento natural do Direito Civil — ressalta.

Essa dinâmica esteve presente em praticamente todas as áreas discutidas pela comissão. Ao longo das audiências, os especialistas abordaram desde temas tradicionalmente associados ao Direito Civil, como família, sucessões e contratos, até questões mais recentes, relacionadas à economia digital, ao patrimônio virtual e à inteligência artificial.

Para a professora, justamente esses novos temas tendem a concentrar parte importante das discussões durante a tramitação da proposta. A regulamentação dessas situações exige debates aprofundados.

Ao mesmo tempo, ela observa que algumas mudanças já têm potencial para produzir reflexos diretos na vida cotidiana dos brasileiros.

— Os temas ligados ao Direito de Família provavelmente terão o maior impacto, porque envolvem valores sociais e culturais muito sensíveis. Questões relacionadas às entidades familiares, sucessões, novas formas de parentalidade, patrimônio digital, inteligência artificial e proteção da personalidade no ambiente virtual certamente terão grande repercussão na vida das pessoas — define a professora.

A construção desse equilíbrio também aparece nas falas dos parlamentares responsáveis pelos pareceres parciais.

Em conversa com a Agência Senado, a senadora Soraya Thronicke afirma que justamente as matérias relacionadas ao Direito de Família e Sucessões exigiram atenção especial da comissão. Entre os temas mais sensíveis, tratam de assuntos que impactam diretamente a vida das pessoas, como os direitos patrimoniais e de sucessão.

A preocupação com a qualidade da redação legislativa também aparece na avaliação do relator da proposta.

À Agência Senado, o senador Efraim Filho observa que, em uma legislação da dimensão do Código Civil, a precisão da linguagem é de importância decisiva.

— Na elaboração de uma lei, cada palavra importa. Como diz o ditado, “o diabo mora nos detalhes”. O texto legislativo será posteriormente interpretado por magistrados, advogados e operadores do Direito. Uma expressão inadequada ou uma redação imprecisa pode dar margem a interpretações divergentes e a incertezas na aplicação da lei — explica.

Já a senadora Tereza Cristina destaca que o desafio não está apenas em atualizar a legislação, mas em fazê-lo preservando a previsibilidade necessária às relações econômicas.

— Para a população em geral, as questões de família e sucessões lideraram as atenções. No entanto, o que mais preocupa os agentes econômicos são os contratos, a responsabilidade civil e o direito empresarial. Conceitos excessivamente abertos geram insegurança jurídica e afugentam investimentos, um risco que o Brasil não pode correr — acrescenta.

Ao final das audiências públicas, ficou evidente que a comissão não buscava apenas responder às demandas surgidas nas últimas décadas. O colegiado procurou estabelecer um critério para distinguir aquilo que já amadureceu na experiência dos tribunais, da doutrina e da própria sociedade daquilo que ainda precisará ser objeto de novos debates.

A etapa de escuta foi concluída. A seguinte será ainda mais delicada: transformar meses de discussões em um texto único, capaz de refletir consensos sem perder a coerência jurídica.

O texto que ainda está sendo construído

Concluídos os debates, o resultado do processo não é apenas um conjunto de sugestões para um projeto de lei, mas um amplo diagnóstico sobre as mudanças experimentadas pela sociedade brasileira desde a entrada em vigor do Código Civil, em 2002.

A comissão temporária inicia agora etapas menos visíveis, mas decisivas para o futuro da proposta.

A hora é de reunir as contribuições apresentadas durante as reuniões e audiências públicas do colegiado. Na sequência, consolidar os pareceres dos relatores parciais e, por fim, elaborar o substitutivo que será apreciado pelo colegiado antes de seguir a tramitação no Congresso Nacional.

O relator da proposta, senador Efraim Filho, afirma que os próximos meses serão dedicados ao aperfeiçoamento do texto construído ao longo das audiências públicas.

— Concluímos uma etapa muito importante, marcada pela realização de audiências públicas e pela ampla participação da sociedade. Agora entramos em uma fase decisiva: a consolidação dessas contribuições em um texto final de elevada qualidade técnica — pondera.

Segundo o senador, a expectativa é entregar uma proposta capaz de refletir o trabalho desenvolvido pela comissão, com um texto moderno, equilibrado e juridicamente consistente, cujo principal fundamento seja a segurança jurídica. O objetivo é uma legislação capaz de conferir estabilidade às relações civis, reduzir litígios, fortalecer a confiança nas instituições e contribuir para um ambiente de negócios mais favorável ao crescimento econômico e ao desenvolvimento do Brasil.

As audiências públicas deixaram um legado. Ao reunir diferentes correntes do pensamento jurídico em torno de uma mesma mesa, a comissão produziu um exercício de construção legislativa baseado na escuta, na técnica e na busca por convergências.

Para além de discutir alterações em dispositivos legais, o colegiado procurou compreender como uma legislação estruturante pode responder às mudanças vividas pelo país sem perder a estabilidade que caracteriza o Direito Civil.

O texto que seguirá para votação ainda poderá receber ajustes. Mas a etapa de escuta, que antecede qualquer mudança normativa duradoura, já se tornou parte da construção dessa reforma.