TJ manda MTI reabrir inscrições para ex-servidores barrados por adesão a PDV

Publicado em

3 de julho de 2026

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Da Redação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) reabra, em até 48 horas, as inscrições do processo seletivo simplificado para ex-empregados que aderiram ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) e haviam sido impedidos de participar da seleção por uma regra prevista no edital.

A decisão foi proferida pelo desembargador Jones Gattass Dias no último dia 1º de julho, acolhendo parcialmente recurso apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados de Mato Grosso (Sinttec-MT). O magistrado determinou que a empresa receba as inscrições dos ex-empregados atingidos pela restrição e assegure a participação provisória deles nas próximas etapas do certame, desde que atendam aos demais requisitos previstos no edital.

Na decisão, o desembargador afirma que a cláusula questionada pode ter impedido que interessados sequer tentassem participar da seleção.

“A cláusula impugnada estabelece vedação objetiva, automática e categórica dirigida aos aderentes ao Plano de Demissão Voluntária da MTI, circunstância apta, em tese, a produzir efeito dissuasório sobre potenciais candidatos, que poderiam razoavelmente concluir pela inutilidade de formular inscrição destinada ao indeferimento”, escreveu.

Para o relator, limitar os efeitos da medida apenas aos candidatos que tiveram a inscrição formalmente recusada esvaziaria o alcance da ação coletiva proposta pelo sindicato.

“Exigir, para fins de tutela coletiva provisória, a demonstração de prévio indeferimento individual significaria, em princípio, restringir a eficácia da substituição processual justamente em relação àqueles que a própria norma editalícia potencialmente afastou do certame”, registrou.

Apesar disso, o desembargador decidiu preservar as etapas já realizadas do processo seletivo. Segundo ele, a reabertura das inscrições deve alcançar apenas os ex-empregados que aderiram ao PDV e foram atingidos pela vedação prevista no item 2.6 do edital, permitindo a continuidade da seleção para os demais candidatos.

A disputa judicial começou após a publicação do Edital nº 001/2026, lançado pela MTI para contratação temporária de profissionais da área de tecnologia da informação. O documento vedou a participação de ex-empregados desligados por meio do Plano de Demissão Voluntária.

O sindicato ingressou com mandado de segurança coletivo alegando que a restrição não possui previsão legal e cria tratamento desigual entre candidatos sem relação com a qualificação exigida para os cargos.

Em primeira instância, a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá chegou a determinar a reabertura das inscrições. Dias depois, porém, o juízo reconsiderou parcialmente a decisão e limitou seus efeitos aos candidatos que haviam tentado se inscrever e tiveram o pedido indeferido.

O sindicato recorreu ao Tribunal de Justiça sustentando que a mudança inviabilizava a efetividade da decisão, já que muitos ex-empregados deixaram de realizar a inscrição diante da proibição expressa contida no edital.

“Esta decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é uma vitória da categoria, e o SINDPD-MT recebe com muita satisfação o reconhecimento do Poder Judiciário de que o edital estabelecia uma restrição sem amparo legal. O Desembargador Jones Gattass Dias foi preciso ao identificar que a cláusula produzia um efeito dissuasório — ou seja, ela não apenas barrava quem tentava se inscrever, ela impedia que o trabalhador sequer tentasse. Isso é uma violação silenciosa, mas gravíssima, do direito ao trabalho e da isonomia entre candidatos. O sindicato não aceitou essa injustiça e foi à Justiça. E a Justiça nos ouviu”, comemorou Lucimar Arruda, diretora do SINDPD-MT.

Segundo Lucimar, essa batalha vencida ocorre dentro de uma guerra que ainda não acabou, já que o objetivo é garantir a realização de concurso público.

“A substituição do concurso público por processos temporários sucessivos — permanece sobre a mesa e continuará sendo denunciada pelo sindicato perante o Ministério Público, a Controladoria-Geral do Estado e todos os órgãos de controle competentes. Uma vitória judicial não nos faz esquecer que mais de 200 vagas permanentes seguem sem concurso. Seguimos em luta.”, lembra.

“O SINDPD-MT existe para isso. Quando a administração age de forma contrária aos interesses dos trabalhadores, nós respondemos com organização, com argumentos jurídicos sólidos e com a determinação de quem sabe que está do lado certo. Não vamos recuar. Seguiremos monitorando cada etapa deste processo seletivo, e seguiremos exigindo que a MTI cumpra a decisão judicial na íntegra, com transparência e respeito aos candidatos”, finaliza.

A discussão ocorre em meio a críticas da entidade sindical sobre a política de contratação da empresa pública. Nos últimos dias, o Sinttec-MT denunciou que a MTI passou a ampliar a contratação temporária de profissionais enquanto mantinha impedimento à participação de trabalhadores desligados por meio do PDV. Para a entidade, a vedação restringe indevidamente a concorrência e reduz o universo de profissionais aptos a disputar as vagas.

A decisão do Tribunal tem caráter liminar e ainda será analisada pelo colegiado da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo. Até o julgamento definitivo, a MTI deverá reabrir as inscrições para os ex-empregados alcançados pela restrição e permitir que eles participem provisoriamente das próximas fases do processo seletivo.

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Política

Justiça Restaurativa inspira coleção literária de prevenção à violência contra a mulher em Sinop

Publicados

13 horas atrás

22 de julho de 2026

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Da Redação

A experiência de acolhimento, escuta e diálogo vivenciada nos Círculos de Construção de Paz, desenvolvidos pela Justiça Restaurativa em Sinop, inspirou as escritoras e professoras Kelen Galvão e Jaqueline Diel a transformar essas vivências em literatura. O resultado é a coleção “Rompendo o Silêncio”, composta pelos livros “Você conhece o X?”, “Você conhece a Lei Maria da Penha?” e “Agora Chega!”, lançada em 1º de julho, no Shopping Sinop.

A iniciativa surgiu a partir da atuação das autoras como facilitadoras de Justiça Restaurativa. Em 2024, após participarem da formação de novos facilitadores promovida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, elas passaram a conduzir Círculos de Construção de Paz em escolas do município.

Posteriormente, Kelen e Jaqueline também passaram a integrar o projeto “Renascendo em Círculo”, que promove mensalmente círculos de construção de paz para o acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica, no Fórum de Sinop.

O contato direto com as participantes despertou nas autoras o desejo de ampliar o acesso a informações sobre a violência doméstica para além dos espaços institucionais. A literatura foi escolhida como ferramenta de prevenção, conscientização e educação.

A primeira obra da coleção, “Você conhece o X?”, apresenta o símbolo internacional de pedido silencioso de socorro: um pequeno “X” desenhado na palma da mão. O livro busca ampliar o conhecimento sobre esse mecanismo de proteção e incentivar a solidariedade diante de situações de violência.

Já “Você conhece a Lei Maria da Penha?” explica, em linguagem acessível, os direitos assegurados pela legislação. A obra destaca que a proteção legal não se limita às agressões físicas, abrangendo também as violências psicológica, moral, patrimonial e verbal.

Encerrando a coleção, “Agora Chega!” foi inspirado em histórias compartilhadas por mulheres atendidas nos círculos restaurativos, sem, contudo, reproduzir nomes ou situações concretas. A obra aborda o fortalecimento da autonomia feminina, o rompimento do ciclo da violência e a importância da rede de apoio.

A proposta também incentiva as mulheres a acolherem umas às outras, sem julgamentos, oferecendo apoio e encorajamento.

Para as autoras, a coleção busca estimular a reflexão desde a infância e levar informação de maneira simples e acessível a crianças, adolescentes e adultos. A expectativa é contribuir para a formação de uma cultura de respeito e de enfrentamento à violência contra a mulher.

A coordenadora da Justiça Restaurativa em Sinop, juíza Débora Caldas, destacou que iniciativas como essa ampliam o alcance do trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário e fortalecem as ações de prevenção.

“A Justiça Restaurativa promove escuta, acolhimento e responsabilização, mas também trabalha a prevenção. Quando essas experiências inspiram obras literárias voltadas à educação e à conscientização, o alcance dessa mensagem se multiplica. Investir na formação de crianças e adolescentes é um caminho essencial para construirmos uma sociedade que respeite as mulheres e rejeite todas as formas de violência”, afirmou.

O lançamento reuniu familiares, amigos, educadores e integrantes da comunidade. A expectativa das autoras é que os livros passem a integrar o acervo de escolas públicas e privadas de Sinop e de outros municípios, ampliando o acesso à informação e contribuindo para a formação de uma sociedade mais consciente, igualitária e comprometida com a proteção dos direitos das mulheres.

Autor: Assessoria de Comunicação

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Departamento: CGJ-MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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