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Polícia Federal4 semanas atrás

Câmara aprova projeto que permite quebra de sigilo bancário para fixar pensão alimentícia

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao juiz determinar a quebra de sigilos bancário e fiscal para fixar ou revisar pensão alimentícia....
Política1 mês atrás

Câmara pode votar projeto que prevê quebra de sigilo bancário para fixar pensão alimentícia

A Câmara dos Deputados poderá votar nesta semana o projeto de lei que prevê a quebra de sigilos bancário e fiscal para fixar ou revisar pensão...

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