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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5976/25, que autoriza o porte de arma de fogo de uso permitido...
Pela primeira vez, a Diretoria de Bem-Estar Animal, vinculada à Secretaria Municipal de Governo, reduziu pela metade os valores pagos aos procedimentos clínicos, ambulatoriais e cirúrgicos...
O regime jurídico para as funções de que trata este edital será de contrato temporário por excepcional interesse público, para atender à necessidade temporária do Município,...
