Secretaria de Justiça realiza 405 operações e retira 2.387 celulares de unidades do Sistema Penitenciário estadual

Publicado em

3 de julho de 2025

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Da Redação

A Secretaria de Estado de Justiça retirou, neste semestre, 2.387 aparelhos celulares das 41 unidades do Sistema Penitenciário estadual. Durante as 405 operações de revistas realizadas no período, em 16 unidades prisionais de Mato Grosso não foram localizados celulares e em outras sete foram encontrados apenas um aparelho em cada uma.

O secretário de Estado de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato, aponta que o resultado é reflexo do trabalho intensificado desde o início do Programa Tolerância Zero contra Facções Criminosas pelo Governo do Estado, em novembro passado, como uma das estratégias para redução dos índices criminais e aprimoramento da segurança no interior das unidades prisionais de Mato Grosso.

“A Polícia Penal e nossos servidores têm atuado com muita dedicação para remover os ilícitos e, de forma simultânea, ajustar procedimentos operacionais internos e implementar equipamentos eletrônicos que reforçam a segurança nas unidades prisionais. O mais importante é que, nas últimas operações, esse aparato empregado tem surtido efeito e vamos continuar nosso trabalho contínuo para que a população mato-grossense tenha a sensação de segurança necessária para viver tranquilamente em nosso Estado”, assegurou o gestor da Sejus.

Além da remoção dos aparelhos, usados pelos criminosos presos para a comunicação com as ruas e ordens para crimes, as ações operacionais e o aprimoramento na segurança prisional resultou na remoção de outros materiais ilícitos, como 907 chips de telefonia celular, 4.805 porções de entorpecentes, 27 drones, 1.072 carregadores de celular e 248 armas artesanais.

Na avaliação do secretário de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato, o enfrentamento às facções passa diretamente pela reestruturação da política penitenciária em Mato Grosso, para fechar o cerco às ações criminosas e auxiliar na redução da criminalidade.

Advogados com materiais ilícitos

Entre janeiro e junho deste ano, a Polícia Penal flagrou 8 advogados tentando entrar com material ilícito ou procurações falsas em unidades prisionais. A maioria das ocorrências foi registrada na Penitenciária Central do Estado; uma delas no dia 24 de fevereiro, quando o escâner corporal apontou que um advogado trazia escondido, sob o forro do paletó, dezenas de cigarros, que totalizaram 1.200 quilos.

Em maio, outro profissional foi flagrado tentando entregar uma porção de entorpecentes a um preso do raio de segurança máxima da unidade. Os policiais penais realizaram a revista no material levado pelo advogado do preso e constataram a porção de maconha no interior de uma caneta. Imagens do sistema de segurança confirmaram que a caneta com o material ilícito foi levada pelo advogado.

Em todas as ocorrências, a Ordem dos Advogados do Brasil foi comunicada.

Fugas

A realização das operações constantes nos presídios de Mato Grosso, com a remoção de materais ilícitos, entre eles armas artesanais, e as mudanças em procedimentos de segurança resultaram ainda na redução considerável de fugas.

No comparativo entre o primeiro semestre de 2024 e o seis primeiros meses deste ano, o número de fugas caiu de 35 para 13, uma redução de 62,85%.

Operações simultâneas

Entre dezembro passado e maio deste ano, a administração penitenciária realizou cinco operações simultaneamente nas 41 unidades prisionais de Mato Grosso. No comparativo entre a primeira, quando foram apreendidos 173 celulares e a última com 32 apreensões, a redução foi de 81,5% aparelhos encontrados.

“O planejamento operacional da secretaria está fechando o cerco para essas ações criminosas. Temos policiais penais bastante preparados para atuar nessa segurança, contribuindo diretamente para a redução da criminalidade e proteção da sociedade mato-grossense”, acrescentou o secretário de Justiça.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

20 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.