Capital Consig pode ter convênio com Seplag cancelado em Mato Grosso

Publicado em

3 de julho de 2025

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Da Redação

A empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. está prestes a ter as suas atividades suspensas no estado de Mato Grosso, após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 4/2025, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), nesta quarta-feira (2), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa. A proposta foi aprovada pela maioria dos parlamentares, em segunda votação, e encaminhada para sanção do Poder Executivo Estadual.

“Este é um novo passo para resolver a ‘farra’ dos consignados em Mato Grosso. São mais de 62 mil servidores públicos estaduais, entre ativos, inativos e pensionistas que enfrentam taxas de juros excessivas e cláusulas abusivas em seus contratos. Nunca antes na história do estado vimos algo tão prejudicial aos servidores. Além disso, a Capital Consig teve um crescimento de aproximadamente R$ 106 mil em 2022, saltando para R$ 48 milhões em 2025”, declarou o parlamentar.

Antes de ser discutido no plenário, o PDL havia sido rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que alegou que a Lei nº 12.933/2025, em vigor desde 18 de junho, já anulava os contratos antigos e exigia um novo cadastramento mais rigoroso por parte das empresas consignatárias. Contudo, o parecer foi derrubado por 11 votos favoráveis, o que permitiu a aprovação do projeto.

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) autorizou 28 instituições financeiras a operarem com empréstimos consignados, 12 com cartões de crédito consignado e 25 com cartões de benefício. Com a nova legislação, todas as instituições financeiras públicas ou privadas conveniadas com o estado ou suas autarquias tiveram um prazo de 15 dias para adequar os seus contratos às novas regras, sob pena de suspensão do convênio.

Wilson Santos, em parceria com a Assembleia Legislativa, integra uma mesa técnica formada com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para investigar a legalidade e a regularidade das operações das empresas consignatárias no âmbito de Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Projeto garante passagem gratuita no transporte público para estudantes de baixa renda

Publicados

49 minutos atrás

11 de junho de 2026

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Da Redação

O Projeto de Lei 131/26, da deputada Yandra Moura (União-SE), assegura a gratuidade da passagem no transporte público coletivo para estudantes de baixa renda.

A Tarifa Zero Estudantil beneficiará alunos matriculados em instituições públicas de ensino fundamental, médio ou superior, com renda familiar per capita de até um salário mínimo e inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).

Custeio
Caberá ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) arcar com, no mínimo, 50% do custo.

Estados e municípios interessados em participar do programa precisam apresentar o plano de adesão ao Ministério da Educação com o cronograma de implementação e também serão responsáveis pelo custeio.

O governo federal poderá estabelecer outras fontes de financiamento para o programa, inclusive por meio de contribuições de grandes empresas de tecnologia e plataformas digitais.

Evasão Escolar
Para a autora do texto, o valor das passagens de transporte coletivo afeta de forma direta a renda mensal familiar, resultando no aumento da evasão escolar.

“A viabilidade e os benefícios da tarifa zero já são uma realidade em diversas cidades brasileiras e no mundo. Municípios como Maricá (RJ) e Caucaia (CE) implementaram a gratuidade universal no transporte e colheram resultados expressivos, como o aumento da mobilidade da população e a redução da evasão escolar”, afirma a deputada.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado por deputados e senadores.

Reportagem – Raquel Keoui
Edição – Rachel Librelon

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