Comissão de Defesa do Consumidor promove debate e anuncia projeto para participação popular

Publicado em

9 de setembro de 2025

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Da Redação

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (CDCC) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (9), uma audiência pública na Sala das Comissões para debater as condições do transporte intermunicipal no Estado. Durante o encontro, foi apresentado o relatório semestral da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT).

O documento atende a um pedido do presidente da CDCC, deputado Faissal Calil (Cidadania), que requereu com urgência esclarecimentos sobre a atuação da agência reguladora no acompanhamento e fiscalização dos serviços públicos delegados, com foco na qualidade, transparência e garantia dos direitos dos usuários. A urgência do tema se justifica pelos inúmeros acidentes registrados nas rodovias estaduais, muitos deles com vítimas fatais.

O servidor da AGER-MT, Silvio Costa, apresentou dados operacionais e econômicos dos serviços de transporte rodoviário delegados à agência. Já o presidente da AGER/MT, Luís Alberto Nespolo, ressaltou a importância da audiência para garantir visibilidade e transparência dos serviços prestados.

“O relatório apresentado pela diretoria de Transporte Intermunicipal de Rodovias e sua superintendência de Transportes está relacionado a uma cláusula da Lei 432/2011, que determina dar visibilidade semestralmente à sociedade sobre o trabalho desenvolvido, explicando, por exemplo, quantos quilômetros foram percorridos, quantos ônibus estão em operação, quantos passageiros trafegaram, quantas gratuidades e meias-passagens foram emitidas. É dar visibilidade e transparência ao transporte intermunicipal de passageiros”, explicou Nespolo.

O especialista em trânsito André Cerqueira chamou a atenção para o elevado número de acidentes nas rodovias, alertando que não existe um plano estruturado, apenas medidas eventuais para tentar evitar as ocorrências. “A pior colisão no trânsito é a ultrapassagem. Cerca de 45% das mortes são causadas por manobras de ultrapassagem e 40% por déficit de atenção”, destacou Cerqueira. Ele revelou que, nos últimos cinco anos, a BR-163 registrou 1.233 mortes no trecho que corta Mato Grosso.

Cerqueira também apontou como desafio a queda no número de motoristas profissionais no Estado, que diminuiu 22% na última década, além do envelhecimento da categoria, com aumento de 8% na idade média nesse período.

Entre as sugestões apresentadas pelo especialista estão o treinamento contínuo dos motoristas, a avaliação da saúde física e mental, a promoção da qualidade do sono, o monitoramento por tecnologia, a manutenção preventiva dos veículos, o uso de tecnologia embarcada e direção assistida, além de melhorias na sinalização horizontal e vertical, duplicação das vias, educação no trânsito e fiscalização mais efetiva.

“Os três pilares são segurança, eficiência e sustentabilidade”, afirmou Cerqueira.

O deputado Faissal reforçou a importância da participação popular na fiscalização dos serviços. “As pessoas podem nos ajudar a fazer essa fiscalização, desde que exista um mecanismo de fácil acesso, como um QR Code afixado nos veículos para que o cidadão registre irregularidades”, disse. Faissal anunciou que apresentará um projeto de lei para normatizar o uso do QR Code como ferramenta à participação dos usuários.

O relatório discutido no encontro também levantou preocupações sobre a segurança no trânsito e a renovação da frota de motoristas. Ele citou o uso de câmeras como recurso para acompanhar a conduta dos motoristas e evitar práticas de risco. “As câmeras podem ajudar a identificar situações perigosas. Tivemos relato de um motorista dirigindo a 88 km/h enquanto usava o celular”, destacou.

Outro alerta do deputado diz respeito à escassez de profissionais no setor. “Estamos próximos de um colapso por falta de motoristas. A categoria está envelhecendo e há pouco interesse em ingressar na profissão”, alertou Faissal.

Como coordenador da Frente Parlamentar de Tecnologia, o deputado Chico Guarnieri (PDT) defendeu a transformação da comissão em órgão permanente e também sugeriu o uso ampliado de tecnologias para aumentar a fiscalização. “Defendo o uso de câmeras em todos os veículos de transporte, incluindo ônibus e cargas pesadas. Isso amplia a fiscalização e aumenta a segurança dos motoristas, inclusive contra roubos. A tecnologia evolui rápido e precisamos trazê-la para o transporte. Isso vai ajudar a salvar muitas vidas”, afirmou.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Corregedoria atualiza regras para inspeções em serviços de acolhimento de crianças e adolescentes

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19 minutos atrás

23 de julho de 2026

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Da Redação

A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso atualizou as regras para as inspeções semestrais nos serviços de acolhimento institucional e nos programas de família acolhedora que atendem crianças e adolescentes sob medida de proteção. As mudanças constam do Provimento TJMT/CGJ nº 24/2026, assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, em 21 de julho.

A nova regulamentação inclui procedimentos específicos para a fiscalização dos programas de família acolhedora, atualiza os formulários de inspeção, reforça a conferência dos dados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e padroniza a atuação dos magistrados com competência na área da infância e juventude.

As inspeções deverão ser realizadas presencialmente a cada seis meses pelo magistrado responsável. O trabalho contará com o apoio da equipe técnica multidisciplinar do Poder Judiciário e poderá incluir profissionais das áreas de arquitetura e engenharia para avaliação da estrutura física e das condições de acessibilidade.

“Com a atualização, a Corregedoria estabelece parâmetros para o acompanhamento dos serviços e para a adoção de providências quando forem identificadas falhas. A inspeção permite verificar as condições de atendimento e a situação de cada criança e adolescente acolhido”, afirma o corregedor.

Nos programas de família acolhedora, os magistrados deverão verificar o funcionamento do serviço, a composição da equipe, o cadastro, a seleção e a capacitação das famílias, as visitas domiciliares e as ações voltadas à reintegração familiar ou à colocação da criança ou do adolescente em família substituta.

“Pela primeira vez, a regulamentação traz um formulário próprio para a inspeção da família acolhedora. O documento orienta a análise da estrutura do programa, do acompanhamento técnico, da situação das crianças e adolescentes e do suporte oferecido às famílias”, explica a juíza auxiliar da CGJ, Anna Paula Gomes de Freitas Sansão.

Nas instituições de acolhimento, a fiscalização abrangerá a estrutura do imóvel, a documentação, a equipe de atendimento, a escolarização, os cuidados de saúde, a convivência familiar e a situação processual das crianças e adolescentes. Também deverão ser conferidos a guia de acolhimento, o Plano Individual de Atendimento e o cadastro no SNA.

Quando forem constatadas irregularidades, o magistrado poderá fixar prazo para correção, solicitar informações ao município ou à entidade responsável, comunicar os órgãos da rede de proteção e determinar nova inspeção. Inspeções extraordinárias também poderão ser realizadas em caso de denúncia, notícia de irregularidade ou necessidade de acompanhamento do serviço.

Autor: Alcione dos Anjos

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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