Mato Grosso
Polícias Civis de MT e GO prendem foragido da Justiça acusado de dois homicídios em Cocalinho
Mato Grosso
Uma ação conjunta entre as Polícias Civis de Mato Grosso e Goiás resultou na prisão de um homem foragido da Justiça pela prática de dois homicídios qualificados. A prisão ocorreu nessa quarta-feira (26.11), em Cocalinho.
O cumprimento dos mandados de prisão preventiva foi resultado de um minucioso trabalho de inteligência e cooperação interestadual entre os policiais civis da Delegacia de Cocalinho e do Grupo de Investigações de Homicídios (GIH) de Águas Lindas de Goiás (GO).
Histórico Criminal
O primeiro homicídio praticado pelo investigado ocorreu no Distrito Federal, em 30 de janeiro de 2022, vitimando Antônio Francisco Gomes, morto com golpes de faca. Após o ato, o autor fugiu para o estado de Goiás, onde praticou o segundo homicídio.
O crime foi praticado em 22 de abril de 2023, tendo como vítima Jerry Adriano Batista de Barros. Segundo apurado pela Polícia Civil de Goiás, à época, o assassinato foi motivado por um desentendimento banal em um estabelecimento comercial. O investigado, horas após a discussão, o autor invadiu a residência onde a vítima descansava e, na presença de uma menor de idade, desferiu um golpe fatal de faca na região do pescoço da vítima.
Desafiando a Justiça
Um detalhe que chamou a atenção das equipes policiais foi a conduta desafiadora do investigado. Ao fugir de Goiás após o segundo assassinato, o homem afirmava publicamente que “nunca seria preso” e que “nenhuma polícia o pegaria”.
A prisão realizada em Cocalinho demonstrou o compromisso social da segurança pública, independentemente da extensão territorial brasileira.
Integração Policial
A operação foi deflagrada após a equipe do GIH de Águas Lindas de Goiás contatar a Delegacia de Cocalinho, informando o possível paradeiro do foragido. De imediato, os policiais civis da unidade realizaram diligências de campo, localizando o paradeiro exato do alvo e efetuando a captura.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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