ALMT entrega moções, títulos e comendas a personalidades de destaque em Mato Grosso

Publicado em

29 de novembro de 2025

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta sexta-feira (28), sessão solene, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, para homenagear personalidades que contribuíram ou contribuem de forma relevante para o desenvolvimento do estado. A cerimônia, proposta pelo deputado Chico Guarnieri (PRD), contou com a entrega de Títulos de Cidadão Mato-grossense, Moções de Aplausos e Comendas.

Guarnieri destacou a importância de reconhecer o trabalho de pessoas que impulsionam o avanço econômico e social de Mato Grosso, especialmente, da região Médio-Norte.

“É um momento de alegria, porque reconhecemos pessoas que têm serviços prestados no nosso estado, especialmente à Barra do Bugres e região. São profissionais que contribuem ou contribuíram para o crescimento e o desenvolvimento de Mato Grosso”, afirmou o parlamentar.

Entre os homenageados, o deputado Elizeu Nascimento (PL), agraciado com a Comenda Filinto Müller, agradeceu a honraria e relembrou sua trajetória na vida pública e em ações sociais.

“Pela primeira vez recebo uma homenagem aqui na Assembleia, depois de tantos anos homenageando outras pessoas. Fico muito feliz e agradeço ao deputado Chico Guarnieri. Nosso trabalho envolve esporte, saúde, projetos e ações sociais como o Natal Sorriso Feliz, que faço há 17 anos. É gratificante ver tudo isso ser reconhecido”, destacou Nascimento.

O ex-prefeito de Barra do Bugres e ex-presidente do Grupo Barralcool, Agostinho Sansão, também foi homenageado pela sua contribuição pública e empresarial. “Fico satisfeito por ser lembrado. Fizemos um trabalho que levou desenvolvimento para Barra do Bugres. Foram muitos anos de serviços prestados, e esse reconhecimento deixa a gente muito feliz”, declarou.

O empresário Alex Sansão, filho de Zuleide Sansão, homenageada com Título de Cidadão Mato-grossense, ressaltou o vínculo histórico da família com Barra do Bugres e as ações sociais desenvolvidas ao longo dos anos.

“Nossa família chegou a Barra do Bugres em 1968 e ajudou a construir a economia local. É muito gratificante ver minha mãe receber essa homenagem. Também buscamos retribuir ao município com projetos sociais como o Doce Vida, além do apoio à APAE, ao Hospital do Câncer e a outras entidades”, afirmou o empresário.

Presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Silvio Rangel destacou que a homenagem reforça o compromisso da entidade, que completa 50 anos em 2025.

“Neste ano, percorremos sete regiões do estado para fortalecer o diálogo com o setor produtivo e mostrar a força do Sistema Fiemt, Sesi e Senai. A federação, que reúne mais de 37 sindicatos e mais de 16 mil indústrias, tem papel fundamental no novo ciclo econômico de Mato Grosso, elevando o valor agregado da produção, gerando emprego e renda e acompanhando o crescimento do estado. Receber essa honraria fortalece ainda mais nosso compromisso com o desenvolvimento”, pontuou Rangel.

O ex-prefeito de Alto Paraguai, Eduardo Gomes, também agradeceu a Moção de Aplausos.

“Para mim e minha família é uma imensa alegria receber essa homenagem do deputado Chico Guarnieri. Foram dez anos de serviços prestados como prefeito, além da atuação como cirurgião-dentista e bacharel em Direito. Isso renova minhas forças para continuar contribuindo com Mato Grosso e com nossa região”, afirmou.

LISTA DE HOMENAGEADOS

Comenda Filinto Muller

Elizeu Francisco do Nascimento

Renê Junqueira Barbour

Silvio Cézar Pereira Rangel

Comenda Marechal Cândido Rondon

Brígida Maria Fischer

Jovercino Nunes Andrade

Nivaldo de Souza

Silas Paulo de Souza

Comenda Dante de Oliveira

Cláudio Muhammad Jaber

João Gregório da Silva

José Elpídio de Moraes Cavalcante

Comenda Desbravador Migrante Noberto Schwantes

Agostinho Sansão

Altair Nodari

Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza

Roney Marcos Ferreira

Victório Galli Filho

Comenda Desembargadora Shelma Lombardi de Kato

Murilo Franco de Miranda

Rogério Sávio da Silva

Viviane Brito Rebello

Título de Cidadão Mato-grossense

Arthur José Franco Pereira

Carlos Humberto Salmazzo

Carlos Ivan de Oliveira

Claudirene Patrício Piaia

Cristian Vinicius Pagnussat

Daniela Salmazzo

Dionísio Pereira da Silva

Edilson Antônio Piaia

Élvio Goulart Nunes

Eurico Farias dos Santos

Gervásio Lima Brito

Gustavo Soares Bonifácio

João Batista Beneti

José Antônio da Silva (Zé Goiano)

José Carlos Broetto

Maria Luzia Varela

Pedro Dionísio Vieira Filho

Pedro Machado Gueiros

Renata Moreira de Almeida Vieira Neto Debesa

Rodolfo Cesar Vasconcelos Moreira

Vacni Alves de Paula

Vanderley Teixeira Ferraz

Walter Vieira da Silva

Zuleide Grandi Laurenti Sansão

Moções de Aplausos

Agostinho Sansão

Alceu Luiz Grapéggia

Alfredo Acácio Nuernberg

Arnaldo Luiz Pereira

Divino Henrique Rodrigues dos Santos

Francisco Arantes Neto

Gaucio Araujo de Souza

Jizreel Alves Guimaraes de Jesus

Jorge Luiz Zanatta Piassa

Lemuel Pereira da Costa

Luiz Roberto Silva e Taques

Márcio Henrique Almeida Portela

Matheus Henrique Padilha de Almeida

Saulo Almeida Alves

Vinicius Ignacio de Borja Santos

Ana Elbanira Ribeiro da Paz Camargo

Cassia Matos Amaral

Fabiana Nogueira Pereira

Franscielle Cristina Sorati da Cruz

Giovana Bueno Ribeiro

Ledijane Zandonadi

Mariana Marques de Almeida Braga

Marli Guarnieri de Lima

Sabrina de Oliveira de Souza

Suzana Chaystiani Bortoluzzi

Edesio do Carmo

Eduardo Gomes Silva

Felipe Chaves Rodrigues

Iandro Rodrigo Monteiro Almici

Itamar Perenha

José Porfírio de Lima

Josias Saraiva Monteiro Neto

Júlio César Florindo

Ledi Figueiredo Bridi

Olavo Luiz Pimentel de Carvalho

Pryscilla Bertolini Oliveira

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Murilo Franco de Miranda (Ten.-Cel.)

Willian Geovani First

Wilson Francelino de Oliveira

Fonte: ALMT – MT

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Política

O tempo da escuta: como o Senado tem construído a reforma do Código Civil

Publicados

31 minutos atrás

24 de julho de 2026

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Da Redação

Há leis que regulam setores específicos da vida em sociedade. Outras acompanham praticamente toda a trajetória de uma pessoa. O Código Civil pertence a esse segundo grupo. É nele que estão reunidas as normas que disciplinam a vida dos brasileiros em muitos aspectos. Relações familiares, contratos, propriedade, sucessões, atividade empresarial e diversas outras dimensões da vida cotidiana estão presentes nessa norma.

Desde que entrou em vigor, em 2002, o país mudou. Novas formas de organização familiar surgiram, a economia passou a conviver com o ambiente digital, dados pessoais ganharam valor econômico e tecnologias impensáveis há pouco mais de duas décadas passaram a fazer parte da rotina dos brasileiros.

Diante desse cenário, a Comissão Temporária para Reforma do Código Civil iniciou um amplo processo de discussão sobre a atualização da legislação. Ao longo de 16 audiências públicas, o colegiado ouviu professores, magistrados, advogados, registradores, representantes de entidades, empresários e especialistas de diferentes áreas do Direito.

O ponto de partida dos debates foi o Projeto de Lei (PL) 4/2025, do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que tem por base anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. Antes de seguir a tramitação legislativa, a proposta precisa passar pela análise da comissão temporária, responsável por reunir contribuições, consolidar sugestões e elaborar um texto que será submetido à apreciação dos senadores.

Em entrevista à Agência Senado, a professora de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB) Suzana Viegas observou que a necessidade de atualização não decorre de uma deficiência do Código Civil vigente, mas da velocidade com que a sociedade se transforma. O Código Civil de 2002 já foi considerado moderno quando entrou em vigor e segue como um dos pilares do Direito Privado. O que mudou foi a sociedade: novas formas de organização familiar, o avanço da tecnologia, a economia digital e a proteção de dados são questões questões para as quais o atual Código ainda não oferece respostas suficientes. Hoje esses temas acabam sendo tratados principalmente pela jurisprudência, que é o conjunto de decisões já tomadas por tribunais.

Entretanto, segundo a professora, isso é próprio desse ramo do direito.

— O Direito Civil é muito dinâmico. O fato sempre antecede a lei. Temos lacunas que estão sendo preenchidas pela jurisprudência, mas o ideal é que venha um novo texto legal para normatizar adequadamente essas situações — defende.

Essa percepção ajuda a compreender o papel desempenhado pela comissão desde o início dos trabalhos. Mais do que discutir mudanças pontuais, o colegiado passou a avaliar quais transformações sociais e econômicas já se consolidaram a ponto de justificar a incorporação ao texto legal.

Ao mesmo tempo, buscou identificar quais temas ainda exigem amadurecimento antes de serem transformados em lei.

Uma comissão para ouvir

Se a atualização do Código Civil envolve questões jurídicas complexas, os integrantes da comissão apontam outro aspecto como marca dos primeiros meses de trabalho: a construção de um ambiente de diálogo.

O relator da proposta, senador Efraim Filho (PL-PB), ressaltou que o principal legado desse processo é justamente a demonstração da capacidade do Senado Federal de conduzir um debate complexo com profundidade, maturidade e equilíbrio, sempre com foco na preservação da segurança jurídica.

De acordo com o senador, a comissão reuniu diferentes perspectivas sobre um mesmo tema.

— Conseguimos reunir contribuições da academia, dos operadores do Direito, do setor produtivo e de diversos segmentos da sociedade civil. Essa pluralidade de visões enriqueceu significativamente o debate e fortaleceu a qualidade do texto que está sendo construído — resume.

A mesma avaliação é compartilhada pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS). À Agência Senado, a parlamentar celebrou os avanços e lembrou que o primeiro semestre foi dedicado justamente à construção da escuta de diferentes setores da sociedade.

— A atualização do Código Civil é um desafio enorme. Estamos falando da revisão de mais de mil artigos, ou seja, de mais da metade dos dispositivos da legislação atual — pontua.

Para Soraya, o diálogo estabelecido pela comissão com especialistas, operadores do Direito e representantes da sociedade civil procurou aproximar a proposta das transformações vividas pela sociedade brasileira nas últimas décadas. Resultado disso é a construção de um texto legal moderno, equilibrado e alinhado a essas transformações.

Por sua vez, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) destaca que, para além da importância da fase dos debates técnicos, o desafio agora é transformar esse conjunto de contribuições em uma legislação capaz de oferecer previsibilidade às relações jurídicas e econômicas.

Na opinião do consultor legislativo do Senado Carlos Eduardo de Oliveira, o maior obstáculo da comissão temporária foi vencido. Ele avalia que as audiências públicas conseguiram mapear os pontos da reforma considerados controversos na comunidade jurídica e identificar aqueles com maior convergência.

Segundo o consultor, essa etapa foi apenas o início de um trabalho que continuará com a elaboração do substitutivo, texto que substituirá o previsto inicialmente no projeto.

— A postura que a comissão acena que irá adotar é a de cortar esses pontos controversos ou, quando for o caso, aprimorá-los. O texto final tende a ser um de maior consenso possível — define.

Ao fim da fase de audiências públicas, uma percepção reuniu especialistas, consultores e parlamentares: atualizar o Código Civil não significa apenas modificar dispositivos legais, mas identificar um ponto de equilíbrio entre as transformações vividas pela sociedade e a estabilidade necessária às relações jurídicas. É justamente essa busca que passa a orientar a próxima etapa dos trabalhos da comissão.

O desafio do consenso

No decorrer das audiências, um entendimento foi se consolidando: atualizar o Código Civil não significa romper com a legislação atualmente em vigor. Em muitos casos, trata-se de aproximar o texto legal de interpretações que já vêm sendo adotadas pelos tribunais e que refletem transformações consolidadas da sociedade brasileira.

O desafio está justamente em distinguir aquilo que já amadureceu suficientemente para integrar a legislação daquilo que ainda demanda reflexão mais aprofundada.

Na avaliação do consultor legislativo do Senado, a dimensão da reforma pode transmitir a falsa sensação de que mudanças muito mais significativas foram feitas. Ele explica que a inovação legislativa é uma pequena parte da reforma e que é fruto das transformações sociais. O resto busca colocar no texto legal o que a doutrina (estudos e interpretações de especialistas em direito) e a jurisprudência já vêm admitindo. O objetivo é dar segurança jurídica e estabilidade.

A análise da professora Suzana Viegas segue na mesma linha.

— As pessoas deixam de depender exclusivamente da interpretação dos tribunais para conhecer os direitos e deveres. Isso favorece a previsibilidade das relações, reduz conflitos e facilita a atuação de advogados, magistrados e dos próprios cidadãos — observa.

Segundo a professora, a evolução do Direito explica esse processo.

— O fato sempre antecede a lei. Primeiro surgem as novas situações sociais, depois a jurisprudência começa a enfrentá-las e, por fim, a legislação passa a discipliná-las. É um movimento natural do Direito Civil — ressalta.

Essa dinâmica esteve presente em praticamente todas as áreas discutidas pela comissão. Ao longo das audiências, os especialistas abordaram desde temas tradicionalmente associados ao Direito Civil, como família, sucessões e contratos, até questões mais recentes, relacionadas à economia digital, ao patrimônio virtual e à inteligência artificial.

Para a professora, justamente esses novos temas tendem a concentrar parte importante das discussões durante a tramitação da proposta. A regulamentação dessas situações exige debates aprofundados.

Ao mesmo tempo, ela observa que algumas mudanças já têm potencial para produzir reflexos diretos na vida cotidiana dos brasileiros.

— Os temas ligados ao Direito de Família provavelmente terão o maior impacto, porque envolvem valores sociais e culturais muito sensíveis. Questões relacionadas às entidades familiares, sucessões, novas formas de parentalidade, patrimônio digital, inteligência artificial e proteção da personalidade no ambiente virtual certamente terão grande repercussão na vida das pessoas — define a professora.

A construção desse equilíbrio também aparece nas falas dos parlamentares responsáveis pelos pareceres parciais.

Em conversa com a Agência Senado, a senadora Soraya Thronicke afirma que justamente as matérias relacionadas ao Direito de Família e Sucessões exigiram atenção especial da comissão. Entre os temas mais sensíveis, tratam de assuntos que impactam diretamente a vida das pessoas, como os direitos patrimoniais e de sucessão.

A preocupação com a qualidade da redação legislativa também aparece na avaliação do relator da proposta.

À Agência Senado, o senador Efraim Filho observa que, em uma legislação da dimensão do Código Civil, a precisão da linguagem é de importância decisiva.

— Na elaboração de uma lei, cada palavra importa. Como diz o ditado, “o diabo mora nos detalhes”. O texto legislativo será posteriormente interpretado por magistrados, advogados e operadores do Direito. Uma expressão inadequada ou uma redação imprecisa pode dar margem a interpretações divergentes e a incertezas na aplicação da lei — explica.

Já a senadora Tereza Cristina destaca que o desafio não está apenas em atualizar a legislação, mas em fazê-lo preservando a previsibilidade necessária às relações econômicas.

— Para a população em geral, as questões de família e sucessões lideraram as atenções. No entanto, o que mais preocupa os agentes econômicos são os contratos, a responsabilidade civil e o direito empresarial. Conceitos excessivamente abertos geram insegurança jurídica e afugentam investimentos, um risco que o Brasil não pode correr — acrescenta.

Ao final das audiências públicas, ficou evidente que a comissão não buscava apenas responder às demandas surgidas nas últimas décadas. O colegiado procurou estabelecer um critério para distinguir aquilo que já amadureceu na experiência dos tribunais, da doutrina e da própria sociedade daquilo que ainda precisará ser objeto de novos debates.

A etapa de escuta foi concluída. A seguinte será ainda mais delicada: transformar meses de discussões em um texto único, capaz de refletir consensos sem perder a coerência jurídica.

O texto que ainda está sendo construído

Concluídos os debates, o resultado do processo não é apenas um conjunto de sugestões para um projeto de lei, mas um amplo diagnóstico sobre as mudanças experimentadas pela sociedade brasileira desde a entrada em vigor do Código Civil, em 2002.

A comissão temporária inicia agora etapas menos visíveis, mas decisivas para o futuro da proposta.

A hora é de reunir as contribuições apresentadas durante as reuniões e audiências públicas do colegiado. Na sequência, consolidar os pareceres dos relatores parciais e, por fim, elaborar o substitutivo que será apreciado pelo colegiado antes de seguir a tramitação no Congresso Nacional.

O relator da proposta, senador Efraim Filho, afirma que os próximos meses serão dedicados ao aperfeiçoamento do texto construído ao longo das audiências públicas.

— Concluímos uma etapa muito importante, marcada pela realização de audiências públicas e pela ampla participação da sociedade. Agora entramos em uma fase decisiva: a consolidação dessas contribuições em um texto final de elevada qualidade técnica — pondera.

Segundo o senador, a expectativa é entregar uma proposta capaz de refletir o trabalho desenvolvido pela comissão, com um texto moderno, equilibrado e juridicamente consistente, cujo principal fundamento seja a segurança jurídica. O objetivo é uma legislação capaz de conferir estabilidade às relações civis, reduzir litígios, fortalecer a confiança nas instituições e contribuir para um ambiente de negócios mais favorável ao crescimento econômico e ao desenvolvimento do Brasil.

As audiências públicas deixaram um legado. Ao reunir diferentes correntes do pensamento jurídico em torno de uma mesma mesa, a comissão produziu um exercício de construção legislativa baseado na escuta, na técnica e na busca por convergências.

Para além de discutir alterações em dispositivos legais, o colegiado procurou compreender como uma legislação estruturante pode responder às mudanças vividas pelo país sem perder a estabilidade que caracteriza o Direito Civil.

O texto que seguirá para votação ainda poderá receber ajustes. Mas a etapa de escuta, que antecede qualquer mudança normativa duradoura, já se tornou parte da construção dessa reforma.