Inovação da ALMT em IA é destaque no principal encontro legislativo do país

Publicado em

10 de dezembro de 2025

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Da Redação

O projeto pioneiro de Inteligência Artificial (IA) desenvolvido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) foi apresentado como estudo de caso de sucesso durante a 28ª Conferência Nacional da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais). A iniciativa integrou o painel promovido pela Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral), dedicado a debater o futuro da comunicação pública entre profissionais de imprensa legislativa de todo o país.

Realizada entre os dias 2 e 5 de dezembro, a conferência reuniu representantes das assembleias estaduais para discutir experiências e projetos voltados ao fortalecimento da comunicação institucional e ao aprimoramento da relação entre o Parlamento e a sociedade.

O primeiro-secretário da Mesa Diretora, deputado Dr. João (MDB), participou da apresentação e destacou que o uso estratégico da tecnologia fortalece a transparência e amplia a participação cidadã. “A Assembleia Legislativa de Mato Grosso entende que uma comunicação moderna garante mais acessibilidade, inclusão e participação”, afirmou.

A ferramenta apresentada é a assistente virtual Alê, criada pelo Núcleo de Publicidade da Secretaria de Comunicação (Secom) em 2024. Desenvolvida inicialmente para o Instagram, a Alê passou a integrar também o site institucional da ALMT, oferecendo resumos automáticos das notícias publicadas e facilitando o acesso às informações.

Em sua fala, o superintendente da Secretaria de Comunicação (Secom), José Marques, ressaltou que o projeto reflete o compromisso da gestão em acompanhar a evolução tecnológica para aprimorar o diálogo com o cidadão. “O uso da inteligência artificial otimiza processos, melhora a entrega de informações e permite tomada de decisões estratégicas no consumo das informações”, defendeu. “A IA da Assembleia é uma ferramenta nova, que integra um trabalho de modernizar ainda mais a Secom. O intuito é acompanhar as mudanças tecnológicas e seguir aperfeiçoando ainda mais”, falou.

A gerente de publicidade, Noêmia Almeida, explicou aos participantes que iniciativa é resultado de um trabalho em equipe pautado em ampliar o alcance e a participação do cidadão na comunicação institucional. “ A comunicação da ALMT tem uma equipe de profissionais altamente capacitados e o desenvolvimento dessa IA é resultado de um trabalho que vem sendo desenvolvido para tornar as ferramentas de comunicação mais acessível, inclusiva e participativa”, destacou.

Noêmia também lembrou que os meios pelos quais a informação é distribuída como redes sociais, sites ou emissoras, são tão determinantes quanto o conteúdo em si, influenciando diretamente a forma como a mensagem é recebida, interpretada e até como impacta a sociedade.

O presidente da Astral e diretor da TV e Rádio Assembleia do Rio Grande do Norte, Gerson de Castro, mediou o painel e destacou a representatividade de Mato Grosso no cenário nacional. “Mato Grosso há muito tempo desponta como referência na comunicação como um todo. Ela foi pioneira nas redes legislativas com a tevê e rádio, capitaneado pelo falecido Wanderlei de Oliveira. Agora vemos novamente sua inovação com esse projeto de IA, que demonstra a importância e o investimento em tecnologia e profissionais para ampliar o alcance dos conteúdos produzidos pela rede de comunicação da Assembleia de Mato Groso”.

Outras participações – A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) esteve representada pelo deputado e primeiro secretário Dr. João (MDB) e pelo deputado Júlio Campos (União). Uma comitiva de servidores também participou do encontro levando projetos inovadores e compartilhando iniciativas e boas práticas desenvolvidas no Parlamento mato-grossense.

Integrante do Parlamento Amazônico, o deputado Júlio Campos (União) participou de mesas redondas e do encontro do grupo técnico. As principais pautas foram a eleição da nova diretoria e os desafios dos estados amazônicos.

“Um dos problemas que mais aflige Cuiabá, Porto Velho, Rio Branco, Manaus e Boa Vista, enfim todas as capitais da região amazônica, é o problema da falta de ligação aérea. Hoje o cidadão não consegue viajar direto para esses destinos. Todos os voos passam por Brasília ou São Paulo. A malha aérea do norte do Brasil está totalmente desequilibrada, acabou”, destacou o deputado.

O grupo também falou das questões climáticas e fez um breve balanço da COP 30, a conferência internacional do clima, realizada em Belém (PA), em novembro deste ano. O deputado Dr. João também participou das discussões do Parlamento Amazônico e os painéis com convidados nacionais de diversas instituições.

A Escola do Legislativo apresentou um painel no colegiado técnico. O projeto compartilhado foi “Educação Legislativa em Movimento”. Iniciativa que leva palestras, debates e exposições sobre democracia, cidadania, história e funcionamento do Parlamento diretamente para as escolas.

“O projeto surgiu com o intuito de aproximar a ALMT da sociedade e despertar o interesse dos jovens pela política e pela participação cívica, valorizando também a identidade e o patrimônio de Mato Grosso”, explicou a coordenadora do projeto em sua apresentação, Adriane Silva.

Unale 2025 – Considerado o maior encontro de parlamentar da América Latina, a 28ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), aconteceu entre os dias 2 e 5 deste mês, em Bento Gonçalves (RS). A conferência teve como tema central “Os Legislativos Estaduais no tempo da IA e das Emergências Climáticas”.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Sancionada lei que autoriza zerar ‘taxa das blusinhas’ até US$ 50

Publicados

1 hora atrás

11 de setembro de 2026

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Da Redação

A Presidência da República sancionou a lei que põe fim à taxa das blusinhas. Publicada na edição extra do Diário Oficial da União da quinta-feira (10), a Lei 15.502 autoriza a redução a zero no Imposto de Importação em compras internacionais de até US$ 50 (em torno de R$ 260).

O texto altera o Decreto-Lei 1.804, de 1980, e autoriza o ministro da Fazenda a modificar as alíquotas do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada (RTS). As alíquotas poderão ser reduzidas a zero na faixa de tributação de até US$ 50, e a 30% na faixa de até US$ 3 mil. A legislação anterior estabelecia alíquota de 20% para remessas de até US$ 50 e de 60% para compras de até US$ 3 mil, além do ICMS.

As compras internacionais continuam sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com alíquotas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal.

O texto também autoriza o Ministério da Fazenda a estabelecer alíquotas diferentes segundo dois critérios: a forma de transporte da encomenda (remessa postal ou expressa) e a adesão ou não ao programa de conformidade da Receita Federal. A remessa postal é aquela transportada pelos Correios. Já a remessa expressa é enviada por empresas privadas de courier, em serviço aéreo ou com entrega porta a porta. A inclusão desse dispositivo não modifica imediatamente a tributação, mas permite que o governo diferencie futuramente as alíquotas aplicadas a cada modalidade.

O Executivo também poderá estabelecer limites de quantidade ou de frequência para o uso da alíquota reduzida nas compras destinadas a pessoas físicas. Poderá ainda definir critérios para impedir o fracionamento artificial de remessas e o uso do regime em operações comerciais ou de revenda.

A nova lei permite usar a taxa de câmbio do dia da compra para calcular o valor das mercadorias adquiridas em plataformas habilitadas no programa de conformidade. Atualmente, a mudança na cotação do dólar entre a compra e a entrada da mercadoria no país pode mudar o valor sobre o qual os impostos são calculados.

Além disso, a lei também estabelece outras mudanças, tais como:

a isenção para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas;
a adoção de medidas contra a venda de produtos ilegais;
avaliações periódicas dos impactos da desoneração no emprego, indústria, comércio, preços e arrecadação.

A nova lei teve origem na Medida Provisória (MP 1.357/2026) encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional em maio deste ano. A matéria foi aprovada no Senado em 3 de setembro, sob relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF).

Medicamentos

A nova legislação prevê alíquota zero do Imposto de Importação de medicamentos sem similar nacional adquiridos por pessoas físicas para uso próprio no tratamento de doenças raras ou negligenciadas.

Esses produtos também ficarão fora dos limites de valor previstos no Regime de Tributação Simplificada. Para ter direito ao benefício, o medicamento deverá ser classificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como “sem similar nacional”.

Os critérios e os procedimentos para garantir a isenção serão regulamentados pelos órgãos competentes. A medida produzirá efeitos observado o prazo máximo de 180 dias da publicação da lei.

Impacto econômico

O texto determina que o Ministério da Fazenda avaliará periodicamente os efeitos econômicos da tributação das remessas internacionais. O primeiro levantamento deverá ser concluído e publicado em até três meses. Os demais deverão ser realizados em intervalos de, no máximo, seis meses.

A análise deverá considerar:

os impactos sobre emprego e renda, especialmente nos setores que empregam mais trabalhadores;
a competitividade da indústria e do comércio varejista;
os preços dos produtos de consumo popular;
o volume, o valor e a origem das remessas internacionais;
as diferenças tributárias e concorrenciais entre os produtos importados e os nacionais;
os efeitos sobre a arrecadação federal e estadual.

O acompanhamento deverá abranger obrigatoriamente os setores têxtil, de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O Ministério da Fazenda terá até 15 dias, após a conclusão de cada avaliação, para publicar o relatório.

O Congresso Nacional também deverá realizar uma avaliação anual do regime. Para isso, o Poder Executivo terá de apresentar, até 30 de abril de cada ano, um relatório com os valores arrecadados, os impactos na indústria e no comércio e a estimativa de renúncia de receitas para o ano seguinte. O objetivo das avaliações é gerar um banco de dados para que Executivo e Legislativo busquem caminhos para avançar na isonomia tributária para a indústria e o comércio nacional.

Responsabilização das plataformas

A nova lei busca ainda ampliar a responsabilidade das plataformas digitais intermediadoras e dos operadores logísticos habilitados no programa de conformidade da Receita Federal. As empresas habilitadas no programa deverão adotar mecanismos para identificar indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de encomendas e ocultação do remetente. Entre as providências exigidas estão a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, o monitoramento de padrões anormais de remessas, a manutenção de registros eletrônicos e a cooperação com o Fisco.

As plataformas de comércio eletrônico também precisarão verificar os dados cadastrais dos vendedores, incluindo CPF ou CNPJ, contas bancárias, carteiras digitais e outros meios de pagamento associados. Deverão ainda oferecer canais para denúncias de produtos ilegais ou que violem direitos de propriedade intelectual, retirar ofertas irregulares e suspender vendedores infratores.

Além de cooperar com as autoridades, as plataformas terão de apresentar relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. O descumprimento das obrigações poderá resultar em advertência, multa, suspensão temporária e, nos casos mais graves ou reiterados, proibição de operar no mercado brasileiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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