Sessão especial congratula 68 personalidades de Mato Grosso

Publicado em

11 de dezembro de 2025

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou sessão especial para homenagear personalidades do estado com 68 congratulações, entre comendas, títulos de cidadão mato-grossense e moções de aplausos. A iniciativa foi do deputado Ondanir Bortolini, Nininho (Republicanos).

“Os homenageados chegaram na década de 1970 no estado e têm relevantes serviços apresentados. Elas presenciaram muitas coisas ao longo desses anos todos e nada mais justo do que prestar essa homenagem. É uma maneira de reconhecer com muito orgulho essa colaboração para o desenvolvimento do estado”, disse Nininho.

O vice-presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), Alexandre de Marco, recebeu a Comenda Filinto Müller e ficou emocionado com a homenagem.

“Recebo essa honraria exatamente como me sinto: gratificado por ter o reconhecimento devido pelos serviços prestados a Mato Grosso, como produtor, como produtor de algodão e também como vice-presidente e diretor da nossa principal entidade no estado”, disse Marco.

O vice-presidente da Abrapa citou a parceria entre Assembleia Legislativa e o agronegócio. “Fico feliz com a honraria pelos serviços prestados em prol do desenvolvimento do estado. A Assembleia sempre foi sensível aos interesses econômicos de Mato Grosso. Como representante do agronegócio, sempre fui muito próximo das decisões da Assembleia. Temos um bom relacionamento com a Assembleia. Como produtor também, muitas das decisões pautadas sobre o algodão saíram dessa Casa e foram favoráveis ao desenvolvimento da cultura”, destacou.

O ex-vice-governador de Mato Grosso Rogério Salles foi agraciado com a Comenda Jonas Pinheiro. Durante a sessão, ele destacou a honraria como um incentivo para continuar contribuindo com o desenvolvimento do estado.

“É importante que a gente seja notado pelo trabalho que fez na agricultura. Sempre é bom ser lembrado e é um incentivo para continuar contribuindo para o desenvolvimento do estado de Mato Grosso”, afirmou ele.

Rogério Salles destacou ainda os cargos políticos que ocupou ao longo desses anos e o trabalho desenvolvido.

“Nos cargos que ocupei, procurei fazer uma administração transparente e moderna. Uma administração descentralizando recursos e aplicando com racionalidade os recursos públicos, porque eles sempre são limitados e as demandas da sociedade são grandes. Então, tem que se priorizar e trabalhar para que efetivamente a população sinta o resultado daquilo que ela contribui, dos impostos que recolhe”, apontou Salles.

“No estado, quando fui vice-governador, coordenei o programa de modernização e foi um período em que houve grandes transformações. Na prefeitura de Rondonópolis, há bastante tempo, comecei a informatizar e garantir que a administração pública honrasse os compromissos em dia. Acho que foi uma grande contribuição”, avaliou.

O major do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso (CBMT) Janisley Teodoro Silva foi condecorado com a Comenda Marechal Rondon pelos trabalhos na corporação.

“Receber esse título, a Comenda Marechal Rondon, serve como uma renovação do juramento que nós fizemos no começo da nossa carreira, que é de servir à sociedade mesmo com o sacrifício da própria vida. Então, ter o meu nome associado a esse ícone tão importante da nossa cultura mato-grossense, reconhecido mundialmente, é de extrema relevância”, definiu ele.

Foram homenageados:

Título de cidadão mato-grossense:

Algacir Augusto Cavazzini

Anderson de Freitas Barros

Arlindo José Saran

Cristiano Lima Tomaz

Ednei Luis Rodrigueiro

Elder Gobbi

Francisco José de Lima

Geraldo Vigolo

Huendel Rolim Wender

Leidiane Gomes de Freitas

Luiz Antônio Ortolan Salles

Luiz Fernando Bandeira

Luiz Piccinin

Marcos Marinho Lutz

Natália Souza da Costa

Nelson Jose Vigolo

Odair Antônio Carlos

Osmar Carlos Favero

Paulo Sergio Rezende de Souza

Raimundo Nonato Loureiro de Jesus Santos

Romero Duarte Pereira de Albuquerque

Ronia Maria Condão Barros Milhomem

Sandro Marcio Barbosa da Silva

Uaslei Werneck da Silva Lima

Vanio de Jesus Jordani

Victor de Melo Sampaio Diniz

Vinicius Flavio Correia da Silveira

Werley Silva Peres

Comenda Filinto Muller

Alexandre De Marco

Comenda Senador Jonas Pinheiro

Álvaro Lorenço Ortolan Salles

Claudenor Zopone Júnior

Edson Keller

Jaime de Oliveira Logrado

Jose Rogerio Salles

Luis Antônio Casarim

Mauricio Cardoso Tonha

Osvaldo Luiz Rubin Pasqualotto

Sergio De Marco

Sergio Luís Mattei

Tages Martinelli

Waldeci Barga Rosa

Comenda Dante de Oliveira

Antônio Marcos Thomazini

Glomir Bissoni

Glomir Bissoni Junior

Jeovan Faria

Rafael Mederi Pereira Marques

Vilson Biguelin

Comenda Marechal Rondon

Aloisio Metelo Junior

Benedito Nery Guarim Strobel

Caroline de Vargas Tomelero

Janisley Teodoro Silva

Reisi Rachid Jaudy

Moções de Aplausos

Anaídes da Silva Pereira

Anderson de Freitas Barros

Benedito Nery Guarim Strobel

Caroline de Vargas Tomelero

Cristiano Lorscheiter Rocha

Edna Maria Teixeira Reis Gomes

Erik Bruno Costa Ferreira

Fabiano Magalhães Ferrari

Fábio Luiz Bastos

Fábio Pereira Pache

Jessyca Vilela Guimarães Confresa

Maria Eduarda Targa Moreira

Natalia Souza da Costa

Romildo Ricardo Lopes

Rônio Condão Barros Milhomem

Sidney Ferreira Jaudy

Fonte: ALMT – MT

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Política

O tempo da escuta: como o Senado tem construído a reforma do Código Civil

Publicados

4 horas atrás

24 de julho de 2026

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Da Redação

Há leis que regulam setores específicos da vida em sociedade. Outras acompanham praticamente toda a trajetória de uma pessoa. O Código Civil pertence a esse segundo grupo. É nele que estão reunidas as normas que disciplinam a vida dos brasileiros em muitos aspectos. Relações familiares, contratos, propriedade, sucessões, atividade empresarial e diversas outras dimensões da vida cotidiana estão presentes nessa norma.

Desde que entrou em vigor, em 2002, o país mudou. Novas formas de organização familiar surgiram, a economia passou a conviver com o ambiente digital, dados pessoais ganharam valor econômico e tecnologias impensáveis há pouco mais de duas décadas passaram a fazer parte da rotina dos brasileiros.

Diante desse cenário, a Comissão Temporária para Reforma do Código Civil iniciou um amplo processo de discussão sobre a atualização da legislação. Ao longo de 16 audiências públicas, o colegiado ouviu professores, magistrados, advogados, registradores, representantes de entidades, empresários e especialistas de diferentes áreas do Direito.

O ponto de partida dos debates foi o Projeto de Lei (PL) 4/2025, do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que tem por base anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. Antes de seguir a tramitação legislativa, a proposta precisa passar pela análise da comissão temporária, responsável por reunir contribuições, consolidar sugestões e elaborar um texto que será submetido à apreciação dos senadores.

Em entrevista à Agência Senado, a professora de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB) Suzana Viegas observou que a necessidade de atualização não decorre de uma deficiência do Código Civil vigente, mas da velocidade com que a sociedade se transforma. O Código Civil de 2002 já foi considerado moderno quando entrou em vigor e segue como um dos pilares do Direito Privado. O que mudou foi a sociedade: novas formas de organização familiar, o avanço da tecnologia, a economia digital e a proteção de dados são questões questões para as quais o atual Código ainda não oferece respostas suficientes. Hoje esses temas acabam sendo tratados principalmente pela jurisprudência, que é o conjunto de decisões já tomadas por tribunais.

Entretanto, segundo a professora, isso é próprio desse ramo do direito.

— O Direito Civil é muito dinâmico. O fato sempre antecede a lei. Temos lacunas que estão sendo preenchidas pela jurisprudência, mas o ideal é que venha um novo texto legal para normatizar adequadamente essas situações — defende.

Essa percepção ajuda a compreender o papel desempenhado pela comissão desde o início dos trabalhos. Mais do que discutir mudanças pontuais, o colegiado passou a avaliar quais transformações sociais e econômicas já se consolidaram a ponto de justificar a incorporação ao texto legal.

Ao mesmo tempo, buscou identificar quais temas ainda exigem amadurecimento antes de serem transformados em lei.

Uma comissão para ouvir

Se a atualização do Código Civil envolve questões jurídicas complexas, os integrantes da comissão apontam outro aspecto como marca dos primeiros meses de trabalho: a construção de um ambiente de diálogo.

O relator da proposta, senador Efraim Filho (PL-PB), ressaltou que o principal legado desse processo é justamente a demonstração da capacidade do Senado Federal de conduzir um debate complexo com profundidade, maturidade e equilíbrio, sempre com foco na preservação da segurança jurídica.

De acordo com o senador, a comissão reuniu diferentes perspectivas sobre um mesmo tema.

— Conseguimos reunir contribuições da academia, dos operadores do Direito, do setor produtivo e de diversos segmentos da sociedade civil. Essa pluralidade de visões enriqueceu significativamente o debate e fortaleceu a qualidade do texto que está sendo construído — resume.

A mesma avaliação é compartilhada pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS). À Agência Senado, a parlamentar celebrou os avanços e lembrou que o primeiro semestre foi dedicado justamente à construção da escuta de diferentes setores da sociedade.

— A atualização do Código Civil é um desafio enorme. Estamos falando da revisão de mais de mil artigos, ou seja, de mais da metade dos dispositivos da legislação atual — pontua.

Para Soraya, o diálogo estabelecido pela comissão com especialistas, operadores do Direito e representantes da sociedade civil procurou aproximar a proposta das transformações vividas pela sociedade brasileira nas últimas décadas. Resultado disso é a construção de um texto legal moderno, equilibrado e alinhado a essas transformações.

Por sua vez, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) destaca que, para além da importância da fase dos debates técnicos, o desafio agora é transformar esse conjunto de contribuições em uma legislação capaz de oferecer previsibilidade às relações jurídicas e econômicas.

Na opinião do consultor legislativo do Senado Carlos Eduardo de Oliveira, o maior obstáculo da comissão temporária foi vencido. Ele avalia que as audiências públicas conseguiram mapear os pontos da reforma considerados controversos na comunidade jurídica e identificar aqueles com maior convergência.

Segundo o consultor, essa etapa foi apenas o início de um trabalho que continuará com a elaboração do substitutivo, texto que substituirá o previsto inicialmente no projeto.

— A postura que a comissão acena que irá adotar é a de cortar esses pontos controversos ou, quando for o caso, aprimorá-los. O texto final tende a ser um de maior consenso possível — define.

Ao fim da fase de audiências públicas, uma percepção reuniu especialistas, consultores e parlamentares: atualizar o Código Civil não significa apenas modificar dispositivos legais, mas identificar um ponto de equilíbrio entre as transformações vividas pela sociedade e a estabilidade necessária às relações jurídicas. É justamente essa busca que passa a orientar a próxima etapa dos trabalhos da comissão.

O desafio do consenso

No decorrer das audiências, um entendimento foi se consolidando: atualizar o Código Civil não significa romper com a legislação atualmente em vigor. Em muitos casos, trata-se de aproximar o texto legal de interpretações que já vêm sendo adotadas pelos tribunais e que refletem transformações consolidadas da sociedade brasileira.

O desafio está justamente em distinguir aquilo que já amadureceu suficientemente para integrar a legislação daquilo que ainda demanda reflexão mais aprofundada.

Na avaliação do consultor legislativo do Senado, a dimensão da reforma pode transmitir a falsa sensação de que mudanças muito mais significativas foram feitas. Ele explica que a inovação legislativa é uma pequena parte da reforma e que é fruto das transformações sociais. O resto busca colocar no texto legal o que a doutrina (estudos e interpretações de especialistas em direito) e a jurisprudência já vêm admitindo. O objetivo é dar segurança jurídica e estabilidade.

A análise da professora Suzana Viegas segue na mesma linha.

— As pessoas deixam de depender exclusivamente da interpretação dos tribunais para conhecer os direitos e deveres. Isso favorece a previsibilidade das relações, reduz conflitos e facilita a atuação de advogados, magistrados e dos próprios cidadãos — observa.

Segundo a professora, a evolução do Direito explica esse processo.

— O fato sempre antecede a lei. Primeiro surgem as novas situações sociais, depois a jurisprudência começa a enfrentá-las e, por fim, a legislação passa a discipliná-las. É um movimento natural do Direito Civil — ressalta.

Essa dinâmica esteve presente em praticamente todas as áreas discutidas pela comissão. Ao longo das audiências, os especialistas abordaram desde temas tradicionalmente associados ao Direito Civil, como família, sucessões e contratos, até questões mais recentes, relacionadas à economia digital, ao patrimônio virtual e à inteligência artificial.

Para a professora, justamente esses novos temas tendem a concentrar parte importante das discussões durante a tramitação da proposta. A regulamentação dessas situações exige debates aprofundados.

Ao mesmo tempo, ela observa que algumas mudanças já têm potencial para produzir reflexos diretos na vida cotidiana dos brasileiros.

— Os temas ligados ao Direito de Família provavelmente terão o maior impacto, porque envolvem valores sociais e culturais muito sensíveis. Questões relacionadas às entidades familiares, sucessões, novas formas de parentalidade, patrimônio digital, inteligência artificial e proteção da personalidade no ambiente virtual certamente terão grande repercussão na vida das pessoas — define a professora.

A construção desse equilíbrio também aparece nas falas dos parlamentares responsáveis pelos pareceres parciais.

Em conversa com a Agência Senado, a senadora Soraya Thronicke afirma que justamente as matérias relacionadas ao Direito de Família e Sucessões exigiram atenção especial da comissão. Entre os temas mais sensíveis, tratam de assuntos que impactam diretamente a vida das pessoas, como os direitos patrimoniais e de sucessão.

A preocupação com a qualidade da redação legislativa também aparece na avaliação do relator da proposta.

À Agência Senado, o senador Efraim Filho observa que, em uma legislação da dimensão do Código Civil, a precisão da linguagem é de importância decisiva.

— Na elaboração de uma lei, cada palavra importa. Como diz o ditado, “o diabo mora nos detalhes”. O texto legislativo será posteriormente interpretado por magistrados, advogados e operadores do Direito. Uma expressão inadequada ou uma redação imprecisa pode dar margem a interpretações divergentes e a incertezas na aplicação da lei — explica.

Já a senadora Tereza Cristina destaca que o desafio não está apenas em atualizar a legislação, mas em fazê-lo preservando a previsibilidade necessária às relações econômicas.

— Para a população em geral, as questões de família e sucessões lideraram as atenções. No entanto, o que mais preocupa os agentes econômicos são os contratos, a responsabilidade civil e o direito empresarial. Conceitos excessivamente abertos geram insegurança jurídica e afugentam investimentos, um risco que o Brasil não pode correr — acrescenta.

Ao final das audiências públicas, ficou evidente que a comissão não buscava apenas responder às demandas surgidas nas últimas décadas. O colegiado procurou estabelecer um critério para distinguir aquilo que já amadureceu na experiência dos tribunais, da doutrina e da própria sociedade daquilo que ainda precisará ser objeto de novos debates.

A etapa de escuta foi concluída. A seguinte será ainda mais delicada: transformar meses de discussões em um texto único, capaz de refletir consensos sem perder a coerência jurídica.

O texto que ainda está sendo construído

Concluídos os debates, o resultado do processo não é apenas um conjunto de sugestões para um projeto de lei, mas um amplo diagnóstico sobre as mudanças experimentadas pela sociedade brasileira desde a entrada em vigor do Código Civil, em 2002.

A comissão temporária inicia agora etapas menos visíveis, mas decisivas para o futuro da proposta.

A hora é de reunir as contribuições apresentadas durante as reuniões e audiências públicas do colegiado. Na sequência, consolidar os pareceres dos relatores parciais e, por fim, elaborar o substitutivo que será apreciado pelo colegiado antes de seguir a tramitação no Congresso Nacional.

O relator da proposta, senador Efraim Filho, afirma que os próximos meses serão dedicados ao aperfeiçoamento do texto construído ao longo das audiências públicas.

— Concluímos uma etapa muito importante, marcada pela realização de audiências públicas e pela ampla participação da sociedade. Agora entramos em uma fase decisiva: a consolidação dessas contribuições em um texto final de elevada qualidade técnica — pondera.

Segundo o senador, a expectativa é entregar uma proposta capaz de refletir o trabalho desenvolvido pela comissão, com um texto moderno, equilibrado e juridicamente consistente, cujo principal fundamento seja a segurança jurídica. O objetivo é uma legislação capaz de conferir estabilidade às relações civis, reduzir litígios, fortalecer a confiança nas instituições e contribuir para um ambiente de negócios mais favorável ao crescimento econômico e ao desenvolvimento do Brasil.

As audiências públicas deixaram um legado. Ao reunir diferentes correntes do pensamento jurídico em torno de uma mesma mesa, a comissão produziu um exercício de construção legislativa baseado na escuta, na técnica e na busca por convergências.

Para além de discutir alterações em dispositivos legais, o colegiado procurou compreender como uma legislação estruturante pode responder às mudanças vividas pelo país sem perder a estabilidade que caracteriza o Direito Civil.

O texto que seguirá para votação ainda poderá receber ajustes. Mas a etapa de escuta, que antecede qualquer mudança normativa duradoura, já se tornou parte da construção dessa reforma.