Política
ALMT reforça compromisso no enfrentamento à violência contra a mulher em encontro estadual
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), participou, representada pelo presidente da mesa diretora, deputado Max Russi (PSB), do II Encontro das Redes de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, evento que também premiou estudantes do 1º ao 9º ano das redes municipal e estadual de ensino pelo Concurso Cultural “A Escola Ensina, a Mulher Agradece”.
Promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o encontro que aconteceu nesta quarta-feira (10), teve como objetivo promover integração entre instituições e construir soluções conjuntas para ampliar a efetividade das ações de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Durante o evento, Max Russi reforçou que o enfrentamento à violência contra a mulher não é uma responsabilidade isolada, mas um compromisso coletivo do Estado e de toda a sociedade. O presidente da ALMT destacou que, apesar dos esforços das instituições, os números ainda são alarmantes, reforçando a urgência de ações contínuas e integradas.
“A violência contra a mulher precisa ser debatida, compreendida e abraçada por todas as instituições no que diz respeito ao seu combate. Não é um problema apenas do governador, do presidente da Assembleia, dos prefeitos ou das forças de segurança, mas sim do nosso Estado, da nossa cultura. Precisamos trabalhar forte, pensar nas próximas gerações e construir uma cultura de respeito. Quando educamos nossas crianças hoje, estamos formando homens melhores para o futuro, homens que jamais levantaram a mão contra uma mulher”, afirmou o parlamentar.
Ele ressaltou ainda a importância da participação do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, do governo estadual, das escolas e de toda a sociedade civil. “A Assembleia se sente honrada em integrar esse projeto. Somente com união e determinação podemos construir uma sociedade mais segura, justa e humana para todas as mulheres”.
A desembargadora Maria Erotides Kneip, coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Cemulher-MT), destacou a importância da integração entre órgãos públicos e sociedade civil para ampliar o alcance das políticas de enfrentamento. “Reforço aqui a relevância da integração dos órgãos públicos, entidades parceiras e sociedade civil para fortalecer as políticas de proteção e garantir os direitos das mulheres”, afirmou.
A assessora jurídica da Procuradoria Especial da Mulher da ALMT, Mariana Pereira, ressaltou o significado do evento para a promoção da autonomia feminina. “O evento reafirma o compromisso com a educação, a valorização das mulheres e a construção de espaços onde conhecimento, acolhimento e autonomia caminham juntos. A participação da PEM mostra que, quando unimos esforços, transformamos vidas e inspiramos novas histórias”, destacou.
Fonte: ALMT – MT
Política
Retrospectiva: Câmara aprovou acordo Mercosul-União Europeia e novas regras para exportações
No primeiro semestre de 2026, o destaque da área de economia foi a aprovação do acordo entre o Mercosul e a União Europeia, com previsão de redução de tarifas de importação para diversos setores.
No total, foram aprovados, pelo Plenário, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.
Acordo Mercosul
Depois de décadas de negociações, a Câmara dos Deputados aprovou o acordo provisório de comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O texto prevê redução de tarifas de importação para diversos setores, com cronograma de desoneração de até 18 anos para alguns produtos.
O acordo foi aprovado por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/26 e publicado como Decreto Legislativo 14/26. O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) relatou o texto em Plenário.
O texto foi assinado em janeiro, junto com o acordo mais amplo, que também inclui temas políticos e de cooperação.
Segundo o governo brasileiro, o aumento de arrecadação com as transações comerciais deverá compensar a perda com impostos de importação.
Países do Mercosul e da União Europeia poderão aprovar salvaguardas em relação a determinados produtos para proteger produtores locais.
Depositphotos
Benefício é destinado a quem está no CadÚnico
Gás do Povo
Entre as propostas aprovadas no primeiro semestre, também está a Medida Provisória 1313/25, transformada na Lei 15.348/26, que criou a modalidade de retirada gratuita de botijão em revenda cadastrada no programa Gás do Povo para famílias de baixa renda.
Famílias com duas ou três pessoas poderão retirar quatro botijões por ano. Famílias com quatro ou mais pessoas poderão retirar seis.
A partir de 2027, quando acabar a modalidade de ajuda em dinheiro, famílias unipessoais não terão mais acesso ao botijão subsidiado.
Para acessar o benefício nessa modalidade, a família deverá estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e ter renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 759).
Cacau no chocolate
As novas regras aprovadas pela Câmara para a quantidade mínima de cacau e seus compostos em produtos como chocolate e cacau em pó também já viraram lei.
Oriunda do Projeto de Lei 1769/19, do Senado, a Lei 15.404/26 só considera chocolate o produto que contenha pelo menos 35% de sólidos totais de cacau.
O texto também estabelece limites para manteiga de cacau, sólidos secos desengordurados e outras gorduras vegetais autorizadas.
O projeto foi relatado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
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Presença de farmacêutico será obrigatória em drogarias de supermercados
Remédios em supermercados
Outro projeto aprovado pelos deputados, que já virou lei, trata do funcionamento de farmácia dentro de supermercados.
O Projeto de Lei 2158/23, do Senado, convertido na Lei 15.357/26, estabelece critérios para o funcionamento dessas drogarias e exige presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
O texto foi relatado pelo deputado Dr. Zacharias Calil (MDB-GO).
Seguro para exportação
Com a aprovação do Projeto de Lei 6139/23, do Senado, a Câmara dos Deputados criou regras para facilitar o acesso ao seguro de exportação.
O texto, convertido na Lei 15.359/26, prevê a criação de um portal único para centralizar pedidos de apoio oficial e permite o aproveitamento dos documentos apresentados pelo exportador em diferentes modalidades.
O projeto foi relatado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
A nova lei também permite a cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) em operações de seguro de crédito de projetos de investimento produtivo de alta complexidade que sejam montados para fabricar bens e prestar serviços a serem exportados.
Proteção à indústria
Para proteger a indústria nacional, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a margem de preferência para bens e serviços nacionais em licitações públicas.
Assim, quando os preços do concorrente nacional forem 20% maiores que os dos concorrentes internacionais, deverá ser dada preferência aos brasileiros. Atualmente, a margem é de 10%.
A margem atual de diferença de 20% passa para 30% quando bens e serviços nacionais atenderem a critérios de sustentabilidade ou forem resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país.
De autoria do deputado Heitor Schuch (PSD-RS), o Projeto de Lei 4133/23 foi relatado pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e aguarda votação no Senado.
O texto também prevê políticas de participação exclusiva e exigência de conteúdo nacional em leis relacionadas a concessões e parcerias público-privadas.
Alina Souza/Palácio Piratini
Lei permite que empresas deduzam do IR valores destinados a projetos de reciclagem
Incentivo a recicláveis
Se virar lei, outra proposta aprovada pela Câmara dos Deputados tornará permanentes os incentivos à indústria de reciclagem previstos na Lei 14.260/21.
A proposta aumenta de 1% para 4% a dedução do Imposto de Renda para pessoas jurídicas que destinarem recursos a projetos do setor.
De autoria do deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), o Projeto de Lei 1361/25 foi relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e também aguarda votação no Senado.
Preço do combustível
Por fim, os deputados aprovaram um projeto que torna crime o aumento abusivo de preços de combustíveis.
O Projeto de Lei 1625/26, do Poder Executivo, foi relatado pelo deputado Merlong Solano (PT-PI) e prevê prisão de 2 a 4 anos e multa para quem aumentar, de forma artificial e sem justa causa, o preço dos combustíveis.
As penas serão aumentadas de 1/3 até a metade se a conduta ocorrer em contexto de calamidade pública, crise de abastecimento.
O projeto aguarda votação dos senadores.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein
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