ALMT antecipa 13º e movimenta quase R$ 50 milhões na economia de MT

Publicado em

17 de dezembro de 2025

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deve injetar aproximadamente R$ 50 milhões, neste mês de dezembro, na economia do estado. De acordo com a Controladoria Interna, o montante é a soma do décimo terceiro salário, a folha de pagamento e outros benefícios destinados aos servidores. Na segunda-feira (15), a Mesa Diretora antecipou o pagamento do salário extra.

“Com esse recurso os servidores e suas famílias podem planejar melhor o final de ano e o início de 2026 e, ao mesmo tempo, ajuda a aquecer a economia de Mato Grosso. Quando o dinheiro circula, o comércio é fortalecido, empregos são mantidos e outros gerados e a renda cresce”, avalia o presidente da ALMT, deputado Max Russi.

Para a servidora Simone Xavier, a antecipação do décimo terceiro foi uma surpresa positiva. “A gente estava esperando para o dia 20, mas receber antes foi muito bom, porque consegui adiantar algumas contas. O presidente Max tem se mostrado um parceiro dos servidores da Assembleia Legislativa, ouvindo nossas demandas e buscando soluções”, afirmou.

Conforme a Resolução Administrativa nº 12/2025, neste ano a Mesa Diretora readequou o pagamento da gratificação natalina (13º salário) para que passe a ser feito no mês de aniversário do servidor público efetivo e estável em atividade. O secretário de Controle Interno, Newton Gomes, explica que a mudança foi implementada em setembro. Assim, os servidores efetivos que já haviam feito aniversário até então receberam o décimo terceiro com data-base em setembro.

“A partir de 2026, a remuneração será diluída ao longo dos meses para que a Mesa tenha melhor equilíbrio nas contas mensais da Casa, garantindo equilíbrio fiscal, com previsibilidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos”, afirmou Newton.

Reflexo do comprometimento da gestão, a ALMT recebeu pela terceira vez consecutiva a mais alta classificação do Programa Nacional da Transparência Pública (PNTP) ao conquistar o Selo Diamante de Transferência Pública, reconhecimento concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Auxílio saúde – A gestão da presidência da Casa em 2025, liderada por Russi, é marcada por iniciativas nas áreas de governança, transparência, responsabilidade previdenciária, valorização dos servidores e modernização administrativa. Mantendo o compromisso com os colaboradores, a Mesa Diretora tem garantido o pagamento dentro do mês trabalhado.

“Com responsabilidade e organização administrativa, a Mesa Diretora aprovou, a partir deste mês, o reajuste do auxílio-saúde, que passou para R$ 850,00 ampliando o apoio aos servidores. A medida reforça nosso compromisso com a valorização de quem faz a Assembleia funcionar todos os dias. Seguimos trabalhando com equilíbrio fiscal, eficiência e foco no que é prioridade: aplicar bem os recursos públicos para conseguir cuidar das pessoas”, afirmou Max.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Retrospectiva: na área de transportes, Câmara aprovou anistia de multas aplicadas a caminhoneiros

Publicados

2 horas atrás

23 de julho de 2026

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Da Redação

No primeiro semestre deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1343/26, que reforça a aplicação do piso mínimo do frete rodoviário de cargas e anistia as multas aplicadas a caminhoneiros por protestos após as eleições de 2022. O texto também muda regras sobre excesso de carga.

A MP, que aguarda sanção presidencial, anistia multas aplicadas a transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas que tenham participado de bloqueios de rodovias pelo país no fim de 2022 após a divulgação do resultado das eleições para a Presidência da República devido à derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Naquela ocasião, a Justiça determinou a liberação do trânsito e aplicou multas aos participantes dos bloqueios. A anistia aprovada pelos deputados envolve multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas e sanções civis e administrativas, inclusive quando o valor já estiver inscrito em dívida ativa.

Outra anistia é para quem descumpriu as normas do frete, como pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703/18. Assim, embora a MP fixe regras mais rígidas para o cumprimento do frete mínimo e a definição de seu valor, aqueles que foram punidos administrativamente até a publicação da futura lei terão as multas convertidas em advertência.

Relatado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), o texto aprovado também aumenta de 50 toneladas para 74 toneladas a exceção no método padrão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de aferição de excesso de peso nos caminhões.

Nessa exceção, em vez de medir o peso bruto total e também o peso por eixo do veículo, o peso do eixo somente é verificado se o peso bruto total passar da tolerância fixada em 5%. A tolerância por eixo é de 12,5% para mais além do peso padrão regulamentar.

Uma espécie de anistia será aplicada para esses casos, transformando a multa em advertência por descumprimento dos limites de peso bruto por eixo ocorridas até a data de publicação da lei.

Segundo a legislação, a aferição do excesso de peso por eixo serve para proteger a infraestrutura rodoviária, garantir a segurança no trânsito, e preservar a vida útil dos caminhões, pois identifica se o peso da carga está distribuído corretamente entre os eixos a fim de evitar que concentrações localizadas causem danos severos ao pavimento ou estouros de pneus.

Bruno Cecim/Agência Pará

Projeto aprovado permite uso da Cide-Combustíveis para subsidiar tarifas de ônibus

Transporte público
Na área de transporte, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reformula a política de transporte público coletivo urbano e permite o uso da Cide-Combustíveis para subsidiar tarifas.

O Projeto de Lei 3278/21, do Senado, aguarda sanção presidencial e foi relatado pelo deputado José Priante (MDB-PA). De acordo com o projeto, União, estados, Distrito Federal e municípios terão cinco anos para adaptar suas legislações à exigência de que os recursos destinados à gratuidade para certos grupos (pessoas idosas ou estudantes, por exemplo) não impactem a tarifa dos demais usuários.

Os recursos devem vir de subsídios e somente poderão entrar em vigor depois de sua inclusão no orçamento público do responsável pela concessão.

Nesse sentido, em relação ao apoio federal, o projeto autoriza o uso de recursos obtidos com a Cide-Combustíveis para o pagamento de subsídios às tarifas a fim de garantir a modicidade tarifária.

No entanto, além de ao menos 60% dos recursos serem direcionados às áreas urbanas, o projeto exige que o dinheiro obtido com a Cide-Combustíveis sobre a venda de gasolina seja aplicado prioritariamente em municípios com programa de modicidade tarifária que garanta a redução de tarifas para os usuários, segundo regulamentação do Executivo.

Acidentes aéreos
Regras mais detalhadas de fornecimento de assistência das companhias aéreas a familiares de vítimas de acidentes aéreos da aviação civil também foram aprovadas pela Câmara dos Deputados neste semestre.

Enviado ao Senado, o Projeto de Lei 5031/24, dos deputados Padovani (PP-PR) e Bruno Ganem (Pode-SP), foi relatado pela deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE).

O texto determina a criação de um comitê de cooperação, sob coordenação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para propiciar o atendimento tempestivo, eficiente e humanizado a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em razão de acidentes aéreos, inclusive de vitimados em terra.

As regras se aplicam ainda a vítimas não fatais de voos comerciais e fretados ocorridos em território nacional, ainda que provenham do exterior ou a ele se destinem.

Assim, a companhia aérea terá de:

informar familiar sobre o acidente e prestar assistência;
informar a lista de todos que embarcaram na aeronave e os contatos de familiares em até três horas da solicitação pelo Comando da Aeronáutica, da Anac ou do delegado de polícia;
manter um plano corporativo de assistência às vítimas e a seus familiares, segmentado por cidade de atuação;
arcar com as despesas relacionadas à prestação de assistência, inclusive traslado dos corpos e assistência médica psiquiátrica e psicológica a familiares.

O texto aprovado garante como direito das vítimas e dos familiares obter, periodicamente, informações e esclarecimentos sobre a investigação do acidente, cabendo à autoridade aeronáutica prestá-los.

Voos na Amazônia
A Amazônia Legal poderá contar com empresas aéreas de outros países para voos locais. Isso é o que permite o Projeto de Lei 539/24, aprovado pela Câmara dos Deputados.

De autoria da deputada Cristiane Lopes (Pode-RO), o texto foi relatado pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM) e está no Senado.

Por meio de autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as empresas aéreas sem sede no Brasil poderão operar voos regulares nessa região quando ela for a origem ou o destino desses voos.

O texto aprovado prevê que pelo menos 50% da tripulação da empresa sem sede no Brasil deverá ser composta por brasileiros natos ou naturalizados.

A intenção é facilitar a locomoção da população da região, especialmente em razão das secas frequentes que dificultam o transporte por rios.

A agência poderá permitir a atuação de empresas já autorizadas a prestar serviços de transporte aéreo internacional no país.

A empresa autorizada deverá prestar assistência ao consumidor, com canais de atendimento telefônico e digital em português, e manter cadastro em órgãos governamentais de resolução de conflitos.

Números do semestre
No total, foram aprovados no primeiro semestre de 2026, pelo Plenário da Câmara: