Cuiabá
Cuiabá proíbe valor mínimo no Pix do estacionamento rotativo e assegura reembolso imediato
Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou a Lei nº 7.440, de 30 de dezembro de 2025, que proíbe a cobrança de valores mínimos para recargas via Pix no sistema de estacionamento rotativo pago da capital. A medida garante mais flexibilidade e transparência aos usuários.
Com a nova legislação, fica vedada a exigência de um valor mínimo para a realização de recargas. Na prática, o motorista poderá pagar exatamente o valor correspondente ao tempo que pretende utilizar a vaga, sem a obrigação de inserir créditos superiores à sua necessidade. A norma busca corrigir uma reclamação recorrente de usuários, que apontavam dificuldade em utilizar o sistema sem a imposição de recargas acima do consumo real.
Outro ponto central da lei é a garantia do direito ao resgate imediato de saldo não utilizado. A partir de agora, qualquer valor remanescente na conta vinculada ao estacionamento rotativo poderá ser devolvido ao usuário, de forma imediata e exclusivamente via Pix. A solicitação deverá ser feita diretamente pelo aplicativo ou site da empresa concessionária, eliminando a necessidade de processos burocráticos ou prazos prolongados para restituição.
A legislação determina ainda que as empresas responsáveis pela gestão do estacionamento rotativo terão o prazo de até 60 dias, contados a partir da publicação da lei, para se adequarem às novas regras. Após esse período, o descumprimento das exigências poderá resultar em sanções previstas nos contratos de concessão e na legislação municipal.
Ao sancionar a lei, a Prefeitura de Cuiabá reforça o compromisso com a defesa do consumidor e com a melhoria dos serviços públicos concedidos. A iniciativa também acompanha a expansão do uso do Pix como meio de pagamento, garantindo que sua utilização ocorra de forma justa, sem imposição de valores mínimos e com respeito ao direito do usuário sobre seu próprio saldo.
A Lei nº 7.440 entrou em vigor na data de sua publicação, na Gazeta Municipal, e já passa a orientar a relação entre a concessionária do estacionamento rotativo e os motoristas que utilizam o serviço em Cuiabá.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Prefeitura de Várzea Grande garante aprovação de remanejamento e amplia para 30% o limite de créditos adicionais no orçamento de 2026
A Prefeitura de Várzea Grande conquistou a aprovação do projeto de lei que amplia de 5% para 30% o limite para remanejamento orçamentário e abertura de créditos adicionais no orçamento de 2026. A matéria foi aprovada por unanimidade durante sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (24).
A proposta recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento.
A prefeita Flávia Moretti agradeceu o apoio dos vereadores pela aprovação da matéria.
“Felizmente, tivemos essa aprovação e agradeço aos parlamentares por compreenderem a urgência do nosso pedido. Essa autorização permitirá que possamos atender com mais agilidade às necessidades do Município, sem prejudicar a execução das ações consideradas essenciais”, declarou.
Conforme o líder do Poder Executivo na Câmara Municipal, vereador Bruno Rios (PL), a aprovação representa uma importante conquista para a população de Várzea Grande.
“Este não é um projeto que beneficia a prefeita Flávia Moretti, mas sim o povo várzea-grandense. Essa medida dará mais condições para que o Município invista em áreas como saúde, educação, obras e outros setores essenciais”, afirmou.
O vereador Cleyton Nassarden Guerra, o Sardinha (MDB), destacou que a aprovação representa uma virada de chave para o Município.
“A população precisa desses recursos. Esse projeto é de suma importância. Mesmo havendo pluralidade de ideias políticas, partidárias e de opiniões, neste plenário deve existir apenas um objetivo: trabalhar pelo bem da população”, disse.
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