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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe condomínios de vetarem o aluguel de unidades do empreendimento a partidos políticos para uso como sede...
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe em todo o país a confecção, a venda e o uso de fantasias...
O Projeto de Lei 217/2026 proíbe que indenizações e outros custos de saída de concessionárias que deixam de prestar serviços públicos sejam repassados aos usuários por...
O Projeto de Lei 6203/25 estabelece um marco legal nacional para a pesca esportiva e proíbe estados e municípios de criarem restrições que configurem “reserva de...
O Projeto de Lei 6308/25 proíbe a concessão, a renovação e a manutenção de porte ou posse de arma de fogo para pessoas com histórico de...
O Projeto de Lei 6402/25 proíbe a concessão de licença-paternidade e de salário-paternidade para empregados que praticarem violência doméstica ou familiar contra a mulher ou abandonarem...
YouTube Em entrevista à Rádio Câmara nesta segunda-feira (9), o deputado Mário Heringer (PDT-MG) defendeu a aprovação de projeto que proíbe microesferas de plástico em cosméticos,...
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou a Lei nº 7.440, de 30 de dezembro de 2025, que proíbe a cobrança de valores mínimos para recargas...
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação no plenário, uma proposta com normas de proteção de pessoas com autismo na relação com...
   Antoniel Pontes | Assessoria do vereador Ranalli   Com 22 votos favoráveis, vereadores da Câmara de Cuiabá aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei que...
