Política
Projeto proíbe abate de jumentos devido ao risco de extinção
Política
O projeto de lei que proíbe o abate de jumentos em todo o território nacional pode receber emendas de senadoras e senadores até terça-feira (2). O PL 2.613/2026 impede o abate do jumento (Equus asinus), exceto em casos de abate sanitário motivado por doenças infectocontagiosas. Após acabar o prazo de emendas, a Mesa do Senado despachará o projeto para as comissões pertinentes à matéria.
A proposta teve origem em uma sugestão legislativa, a SUG 9/2025, que foi apresentada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal por meio do Portal e-Cidadania.
Ao ser analisada na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), a sugestão recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), sendo então transformada em projeto de lei.
Para Contarato, a proposta atende à necessidade de se proteger um animal historicamente ligado ao desenvolvimento do país e reconhecido como patrimônio cultural.
“Além de preservar a espécie frente ao risco iminente de extinção, a medida promove o bem-estar animal e mitiga sérios riscos sanitários causados pelas condições precárias de transporte e abate. Trata-se de uma iniciativa que reflete o compromisso com valores éticos, a saúde pública e a sustentabilidade do agronegócio brasileiro, sem acarretar prejuízos significativos à economia nacional”, afirma Contarato em seu parecer.
Patrimônio brasileiro
O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal argumenta que a forma como o jumento abatido é transportado e comercializado coloca em risco a biossegurança e, consequentemente, a própria imagem do agronegócio brasileiro — que, ressalta a entidade, é respeitado pelos elevados padrões sanitários e de controle de zoonoses.
A entidade lembra que os jumentos — também conhecidos como asnos, jegues ou jericos — foram trazidos da África para o Brasil há centenas de anos e, por serem dóceis e resistentes, ajudaram no desenvolvimento brasileiro carregando água, alimentos, materiais de construção e pessoas.
Com o passar do tempo, destaca o fórum, o jumento virou símbolo da “luta, da força e da resistência do sertanejo”, recebendo homenagens de artistas como Luiz Gonzaga e Chico Buarque e se tornando “verdadeiro patrimônio histórico e cultural”.
Ainda de acordo com o fórum, há anos os jumentos são capturados ou comprados, transportados por longos trajetos, confinados em fazendas sem biossegurança e com rastreabilidade quase inexistente. Depois, são abatidos para exportação de sua pele para a China, onde ela é usada para produzir o ejiao — que teria “propriedades medicinais não comprovadas cientificamente”. A entidade também informa que a carne do jumento é exportada para o Vietnã ou eventualmente consumida no Brasil (como charque ou jabá).
Se o abate continuar, argumenta o fórum, os jumentos podem se extinguir em poucos anos.
Biossegurança
Os autores da sugestão também afirmam que “a rastreabilidade precária e frequentemente inexistente dentro do comércio de pele de jumento” deixa o Brasil vulnerável aos riscos de biossegurança, que podem afetar as pessoas e outros equídeos (como os cavalos), facilitando a propagação de doenças como o mormo (zoonose com 95% de letalidade em humanos).
Por essas razões, o fórum defende a proibição imediata do abate — para proteger o valor histórico-cultural da espécie, evitar sua extinção, preservar a saúde pública, preservar o agronegócio e evitar “escândalos sanitários”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
A aplicação das legislações na educação antirracista deve ser objetivo de todo o Judiciário
“A lei não falha por falta de vontade, mas por falta de letramento racial estrutural nas escolas. Se não for pela escola, por onde?”. Com esse questionamento, a professora doutora Silviane Ramos Lopes da Silva encerrou o Curso de Letramento Racial e Práticas Antirracistas, nesta sexta-feira (19 de junho), disponibilizado online pela Escola dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso.
A lacuna de tempo existente entre a promulgação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que incluíram a obrigatoriedade do estudo da “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” nas escolas públicas e privadas brasileiras, aponta a necessidade de formação contínua.
A pesquisadora apresentou uma “Cartografia de uma nova escola – do racismo estrutural à afro-humanitude” como um guia prático para o cumprimento das leis e estimulou participantes a exigirem das escolas de seus filhos. E a partir da experiência pessoal, a transformação do ambiente institucional é consequência prática.
Mudanças práticas
“O Comitê de Equidade Racial foi instituído no Judiciário mato-grossense no ano passado, as práticas têm sido implementadas e temos sentido os efeitos: a gente tem um site, canal de denúncia, uma cartilha, parcerias com organizações civis que trabalham as temáticas quilombolas, indígenas, ciganas. Isso tudo é evidência, mas o Letramento Racial não é o fim do aprendizado” destacou a Silviane Ramos.
Uma experiência que teve boas repercussões citada pela pesquisadora, foi a utilizada pela juíza Renata do Carmo Evaristo Parreira, da 9ª Vara Criminal de Cuiabá, em audiências de custódia. A magistrada designava pessoas acusadas de racismo ou injúria racial a fazerem o curso de Letramento Racial e apadrinharem uma das crianças do balé-afro no contraturno. Muitas se tornaram voluntários depois ou se descobriram negras e foram em busca de sua ancestralidade.
A juíza Débora Roberta Paim Caldas, do 2º Juizado Especial de Sinop, afirmou que pretende trabalhar o tema abordado no curso de Letramento Racial nos círculos de construção de paz que realiza nas escolas e no Fórum da Comarca.
O juiz substituto Tiago Gonçalves dos Santos, da 1ª Vara de Paranatinga, relatou sua trajetória profissional quando passou por outros concursos públicos e como precisou se reconhecer a partir de sua história familiar. “Na minha primeira banca de heteroidentificação, eu ainda tinha dúvidas se preenchia os requisitos. Esta foi a primeira vez que fiz um curso de Letramento Racial com uma pessoa negra como palestrante e isso fez muita diferença”, pontuou.
Para a coordenadora da Coordenadoria Judiciária do TJMT, Rosemeire Santini Pincerato, o letramento racial é uma etapa essencial de maturidade de institucional. “Precisamos sair da sensibilização genérica e avançar para práticas concretas: formação aplicada, revisão de linguagem; estudo de casos, perguntas orientadoras nos fluxos e uso responsável de dados para identificar desigualdades. A Justiça só será verdadeiramente acessível e humanizada se for capaz de reconhecer os vieses que atravessam sua própria atuação e corrigi-los com método, coragem e responsabilidade.”
Saiba sobre as ações do Poder Judiciário de Mato Grosso no Portal do Comitê de Promoção da Equidade Racial.
Leia mais:
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Autor: Lídice Lannes
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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