Cuiabá
Decreto do Contorno Leste garante continuidade viária e não atinge área ocupada por moradores
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá publicou na Gazeta Municipal o Decreto nº 11.700, que declara de utilidade pública uma área urbana destinada às obras de ampliação da Avenida Contorno Leste, reforçando a continuidade da malha viária da Capital. A publicação oficial esclarece que o trecho desapropriado está localizado entre a Avenida das Torres e a Avenida Fernando Corrêa da Costa (BR-364), em região estratégica para a ligação com a Rodovia.
O decreto também afasta qualquer relação com a área ocupada por moradores e que está sob discussão judicial no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Prefeitura, trata-se de uma área distinta, sem ocupação, e que não se confunde com o trecho citado pelo Governo do Estado em eventual parceria, localizado a aproximadamente 17 quilômetros de distância da área declarada de utilidade pública pelo Município.
Conforme detalhado no ato, a área não possui moradores nem caracterização de invasão, sendo destinada exclusivamente à implantação da infraestrutura viária. O texto do decreto é claro ao afirmar, em seu parágrafo único, que “a área mencionada será destinada à ampliação do sistema viário municipal, notadamente às obras da Av. Contorno Leste, com origem na Avenida Fernando Corrêa da Costa (BR-364) e término na Rodovia Emanuel Pinheiro”.
O decreto declara de utilidade pública uma área de 11.059,68 metros quadrados, situada nas proximidades da Avenida das Torres, pertencente a Ozenir Sebastião Santiago. O ato estabelece ainda regime de urgência para a imissão na posse, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41, permitindo o avanço das obras necessárias à mobilidade urbana.
Outro ponto destacado é que o decreto ajusta e reduz a área prevista em norma anterior, de 2021, adequando o perímetro às necessidades atuais do projeto viário. A Prefeitura ressalta que a desapropriação poderá ocorrer de forma amigável ou judicial, conforme previsto em lei, e que todas as medidas seguem os trâmites legais.
Com a publicação, o Município reafirma que a iniciativa tem como único objetivo melhorar a infraestrutura viária, sem impacto sobre áreas ocupadas ou em disputa judicial, garantindo transparência e segurança jurídica ao processo.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Prefeitura de Várzea Grande garante aprovação de remanejamento e amplia para 30% o limite de créditos adicionais no orçamento de 2026
A Prefeitura de Várzea Grande conquistou a aprovação do projeto de lei que amplia de 5% para 30% o limite para remanejamento orçamentário e abertura de créditos adicionais no orçamento de 2026. A matéria foi aprovada por unanimidade durante sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (24).
A proposta recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento.
A prefeita Flávia Moretti agradeceu o apoio dos vereadores pela aprovação da matéria.
“Felizmente, tivemos essa aprovação e agradeço aos parlamentares por compreenderem a urgência do nosso pedido. Essa autorização permitirá que possamos atender com mais agilidade às necessidades do Município, sem prejudicar a execução das ações consideradas essenciais”, declarou.
Conforme o líder do Poder Executivo na Câmara Municipal, vereador Bruno Rios (PL), a aprovação representa uma importante conquista para a população de Várzea Grande.
“Este não é um projeto que beneficia a prefeita Flávia Moretti, mas sim o povo várzea-grandense. Essa medida dará mais condições para que o Município invista em áreas como saúde, educação, obras e outros setores essenciais”, afirmou.
O vereador Cleyton Nassarden Guerra, o Sardinha (MDB), destacou que a aprovação representa uma virada de chave para o Município.
“A população precisa desses recursos. Esse projeto é de suma importância. Mesmo havendo pluralidade de ideias políticas, partidárias e de opiniões, neste plenário deve existir apenas um objetivo: trabalhar pelo bem da população”, disse.
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