Mato Grosso

Foragidos da Justiça são presos com apoio de imagens de câmeras do Vigia Mais MT

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Com o apoio de imagens de câmeras do sistema de videomonitoramento do programa Vigia Mais MT, dois homens com mandado de prisão em aberto foram localizados e presos em municípios distintos de Mato Grosso, entre os dias 24 e 25 de janeiro. As prisões ocorreram a partir de duas tecnologias diferentes do programa: reconhecimento facial e leitura automática de placas (OCR), demonstrando a eficiência do sistema em múltiplas frentes no combate à criminalidade.

O primeiro caso foi registrado na tarde desse domingo (25.1), por volta das 17h16, em um shopping de Cuiabá. Durante o monitoramento em tempo real, instalado no centro comercial, realizou o reconhecimento facial de um indivíduo que constava com mandado de prisão em aberto. Após consulta aos sistemas de segurança pública, foi confirmada a ordem judicial, expedida pela Quinta Vara Criminal de Cuiabá, relacionada ao crime de roubo (artigo 157, parágrafo 2º, do Código Penal), com pena fixada em seis anos, sete meses e 23 dias de prisão.

Diante da confirmação, a informação foi imediatamente repassada às equipes da área, e a equipe da Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam) realizou a abordagem do suspeito ainda no interior do shopping. O homem foi identificado e teve o mandado de prisão cumprido no local. Após ser informado de seus direitos constitucionais, ele foi encaminhado à Delegacia da Polícia Judiciária Civil para as providências legais e posterior apresentação à autoridade judiciária competente.

O segundo caso ocorreu no sábado (24.1), às 12h14, na BR-163, no trecho entre Guarantã do Norte (715 km da capital) e Matupá (695 km da capital). O sistema de leitura automática de placas (OCR) identificou a passagem de um veículo Ford Ecosport, de cor preta, que possuía vínculo com um indivíduo com mandado de prisão em aberto. A informação foi prontamente irradiada às equipes dos dois municípios.

A equipe policial de Matupá conseguiu localizar e abordar o veículo próximo à entrada da cidade. Durante a checagem, o condutor foi identificado e possuía mandado de prisão em aberto, expedido pela Vara Única de Nova Monte Verde. O mandado era de natureza civil, em razão de dívida de pensão alimentícia no valor de R$ 5.371,58 (cinco mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos).

Diante dos fatos, foi dado cumprimento ao mandado de prisão, e o indivíduo também foi informado de seus direitos constitucionais, sendo posteriormente encaminhado à Delegacia da Polícia Judiciária Civil para as providências cabíveis.

As duas ocorrências reforçam a importância do programa Vigia Mais MT como ferramenta estratégica para a segurança pública, ao integrar tecnologias como reconhecimento facial e leitura de placas veiculares, ampliando a capacidade das forças de segurança em localizar foragidos da Justiça e coibir diferentes modalidades de crimes em todo o território mato-grossense.

Vigia Mais MT

Até o momento, 130 municípios aderiram ao Vigia Mais MT, e 19.900 câmeras foram entregues. Desse total, 15.900 estão em operação no Ciosp (Centro Integrado de Operações de Segurança Pública), enquanto as demais se encontram em fase de instalação.

*Sob supervisão de Alecy Alves

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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