IPTU 2025: Guia completo sobre a destinação dos recursos em Cuiabá

Publicado em

29 de janeiro de 2026

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Da Redação

Com o compromisso de reforçar a transparência e a credibilidade das informações públicas, a Prefeitura de Cuiabá apresenta este esclarecimento didático sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O objetivo é desburocratizar o entendimento sobre como o tributo é cobrado, pago e revertido em benefícios para a nossa cidade. Dúvidas também podem ser sanadas a partir do acesso ao Portal do Contribuinte. Clique AQUI

Entendendo a cobrança e os prazos

O IPTU é um tributo anual que incide sobre todas as propriedades imobiliárias da zona urbana, sejam elas casas, apartamentos, salas comerciais ou terrenos (inclusive os sítios de recreio). Para o exercício de 2025, o contribuinte deve estar atento: os carnês serão 100% digitais.

A Prefeitura não enviará carnês ou boletos pelos Correios. As guias de pagamento estarão disponíveis a partir de março e devem ser emitidas diretamente no Portal do Contribuinte, clicando na opção “Emissão de Guia IPTU”. O acesso é simples, exigindo apenas o CPF/CNPJ ou o número da Inscrição Imobiliária.

Facilidades no pagamento

Buscando facilitar a rotina do cidadão, a Prefeitura oferece opções flexíveis. O pagamento poderá ser realizado via boleto bancário ou PIX, com a escolha de quitação em Cota Única (à vista) ou parcelado em prestações fixas e sem juros.

É fundamental destacar que a cobrança é individualizada por imóvel. Ou seja, se um contribuinte possui uma casa e um escritório, o imposto será calculado separadamente para cada inscrição, exigindo a emissão de guias distintas para cada propriedade. No caso de terrenos sem construção, a regra permanece a mesma: o proprietário deve recolher o tributo, cuja alíquota é de 2% sobre o valor venal, conforme o Código Tributário Municipal.

O retorno para a sociedade

Ao contrário de outros impostos que são divididos com o Estado ou a União, o IPTU fica integralmente no município. Esse recurso é essencial para a manutenção da cidade, sendo revertido diretamente em obras e serviços de bem-estar social.
Cada centavo arrecadado financia a construção e reforma de escolas e creches, a manutenção de unidades de saúde, obras de asfalto, mobilidade urbana e assistência social. Toda essa aplicação é rigorosamente fiscalizada pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Transparência no cálculo: Valor Venal x Valor de Mercado

É importante não confundir o preço de mercado de um imóvel com o seu Valor Venal. Enquanto o valor de mercado flutua conforme a oferta, demanda e negociações comerciais, o Valor Venal é uma base técnica e objetiva utilizada exclusivamente para o cálculo de impostos.

Em Cuiabá, a definição do valor para terrenos segue critérios rigorosos estabelecidos pela Lei Complementar 591/2025. O cálculo não é aleatório; ele resulta de uma fórmula matemática que considera a área total, o valor do metro quadrado na região e fatores de correção específicos, como a presença de melhorias públicas (asfalto, iluminação), a topografia do terreno e sua localização (esquina, meio de quadra, etc.).

Essa metodologia técnica assegura que cada imóvel seja avaliado de acordo com suas características reais, promovendo uma cobrança isonômica e transparente para todos os cuiabanos.

Como é definido o valor venal de um terreno em Cuiabá?

A definição do Valor Venal do Terreno (VVT) segue parâmetro definido pela Lei Complementar 591/2025.

Os imóveis são calculados da seguinte forma: multiplicação de sua área total (At), pelo valor do metro quadrado (m²)do terreno do segmento do logradouro de sua localização (Vm²), e aplicação dos fatores de correções do valor de acordo com as características e peculiaridades de cada imóvel, cujos índices serão objeto de tabelas apresentadas pelo Poder Executivo, mediante a equação:

VVT = At x Vm² x Fst x Fet x Fct x Fge x Fgl x Fmp x Fdat

Para entender:

– VVT é valor venal do terreno;

– At é a Área do terreno;

– Vm² é o valor unitário do metro quadrado do terreno, do segmento do logradouro
de sua localização;

– Fst é o Fator de Influência da Situação do Terreno;

– Fet é o Fator de Influência de Esquina ou número de Testada

– Fct é o Fator de Influência das Características do Terreno

– Fgeé o Fator Geométrico

– Fgl é o Fator Gleba

– Fmp é o Fator de Melhorias Públicas

– Fdat é o Fator de depreciação de Área de Tombamento

NOVA PROPOSTA

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, anunciou na tarde desta quarta-feira (29), que enviará à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe isentar do pagamento do IPTU os moradores que residem em ruas sem pavimentação asfáltica. O anúncio foi feito no gabinete do chefe do Executivo, ao lado do secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, e integra um pacote de medidas voltadas à reorganização das prioridades de investimento em infraestrutura urbana. Além dele estavam o vereador Dilemario Alencar, e Thiago Semensato – membro da equipe econômica do Municipio.

De acordo com o prefeito, a iniciativa busca corrigir uma distorção histórica enfrentada por milhares de famílias que, mesmo pagando regularmente o imposto, convivem há décadas com vias de terra, poeira no período seco e lama durante as chuvas. “Não é justo o cidadão pagar IPTU e continuar sem asfalto na porta de casa. Precisamos inverter a lógica: primeiro levar a infraestrutura, depois cobrar o imposto”, afirmou.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Governo, MP, TCE e Prefeitura firmam TAC para reestruturar sistema de abastecimento de água em Várzea Grande

Publicados

22 horas atrás

23 de julho de 2026

Por

Da Redação

O Governo de Mato Grosso, o Ministério Público do Estado (MPE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Prefeitura de Várzea Grande assinaram, nesta quarta-feira (22), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de solucionar os problemas de abastecimento de água no município. Batizado de Aliança pela Água, o acordo prevê ações emergenciais e investimentos de até R$ 60 milhões para a reestruturação do Departamento de Água e Esgoto (DAE).

O documento reconhece o acesso à água como um direito básico da população e estabelece um plano de obras e melhorias para corrigir falhas na infraestrutura e ampliar a capacidade operacional da autarquia municipal.

Durante a assinatura do acordo, o governador Otaviano Pivetta destacou a prioridade da iniciativa e afirmou que o Estado irá garantir os recursos necessários para a execução das ações.

“Não tem nada mais prioritário do que levar água para as casas das pessoas. Esse é um problema que existe há décadas no município e, por isso, buscamos uma solução conjunta. Com esse TAC, o Estado vai aportar os recursos necessários para fazer a água chegar na casa de todos os moradores várzea-grandense”, afirmou.

Segundo o Governo do Estado, o TAC foi construído de forma conjunta após manifestação do Tribunal de Contas, que apontou o desabastecimento de água como um problema crônico em Várzea Grande e identificou a situação de insolvência enfrentada pelo DAE.

Os recursos estaduais, de até R$ 60 milhões, serão destinados à reestruturação da autarquia, incluindo a aquisição de equipamentos e máquinas para reforçar a operação do sistema de abastecimento.

A prefeita Flávia Moretti afirmou que o acordo representa um marco para enfrentar um problema histórico da cidade.

“A gente só quer entregar água na torneira para o várzea-grandense e esse TAC representa uma virada, uma mudança na realidade de Várzea Grande e nós não iríamos conseguir sem o apoio de todos esses parceiros”, declarou.

O conselheiro do Tribunal de Contas, Antônio Joaquim, ressaltou que a atuação conjunta entre os órgãos busca garantir resultados efetivos para a população.

“O cidadão não faz distinção dos órgãos fiscalizadores, ele só quer a água na sua casa, um posto de saúde funcionando, estradas de qualidade. O nosso papel é contribuir para a execução das políticas públicas e é isso que estamos fazendo. Com apoio do Ministério Público, Governo do Estado e Prefeitura, vamos entregar uma solução para essa situação do DAE”, ponderou.

O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, também destacou o caráter consensual da iniciativa.

“O problema todo mundo conhece, mas temos que buscar soluções para entregar ao cidadão aquilo que ele merece. Buscamos uma solução consensual, que fosse menos invasiva, e hoje assinamos esse TAC, uma etapa inicial para que o abastecimento de água chegue à população”, afirmou.

O termo prevê ainda a criação de um comitê executivo responsável por elaborar e acompanhar o plano emergencial de trabalho, com prazo inicial de 12 meses. O grupo será composto por representantes do Governo do Estado, da Prefeitura de Várzea Grande, da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria do Município.

A cerimônia de assinatura contou com a presença dos deputados estaduais Carlos Avallone, Fábio Tardim, Paulo Araújo e Dr. Eugênio, além de secretários estaduais, do procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, do presidente do DAE de Várzea Grande, Rogério Martins, vereadores e outras autoridades.

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