Deputado Barranco cobra explicações da SES sobre contratos de R$ 13,8 milhões com empresa investigada

Publicado em

3 de fevereiro de 2026

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Da Redação

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou na sessão plenária desta segunda-feira (2), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Requerimento nº 36/2026, por meio do qual solicita informações detalhadas ao secretário de Estado de Saúde, Gilberto Gomes de Figueiredo, acerca dos contratos firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES) e a empresa Cirmed Serviços Médicos.

A iniciativa do parlamentar decorre de fatos amplamente divulgados pela imprensa nacional, que apontam que a empresa mantém contratos ativos com a SES que somam aproximadamente R$ 13,8 milhões, mesmo tendo como sócio o médico Carlos Alberto Azevedo Silva Filho, atualmente investigado pela Polícia Civil do Estado de São Paulo por duplo homicídio, supostamente motivado por disputas comerciais no mercado de contratos hospitalares.

De acordo com as reportagens, a Cirmed presta serviços médicos em unidades estratégicas da rede estadual de saúde, como o Hospital Estadual Santa Casa, o Hospital Metropolitano de Várzea Grande, o Centro Integrado de Assistência Pscicossocial (CIAPS) Adauto Botelho, além de hospitais regionais de Rondonópolis, Sorriso, Sinop, Alta Floresta e Colíder, atuando em áreas extremamente sensíveis, como Unidade de Terapia Intensiva (UTI), hemodiálise, infectologia e regulação hospitalar.

Barranco destaca ainda que contratos de elevado valor foram firmados ou prorrogados recentemente, inclusive no final do exercício de 2025, o que, segundo ele, reforça a necessidade de esclarecimentos urgentes sobre a regularidade dos procedimentos administrativos, a fiscalização da execução contratual e a governança adotada pela SES-MT.

“Estamos falando de milhões de reais de dinheiro público, de serviços essenciais à vida das pessoas e de uma empresa que está no centro de uma investigação gravíssima. Não cabe aqui pré-julgamento, mas é inaceitável que o governo do Estado se esconda atrás do silêncio. A sociedade mato-grossense tem o direito de saber como esses contratos foram firmados, quem fiscaliza, quem paga e quem responde”, disse Barranco.

No Requerimento, o deputado solicita informações detalhadas sobre todos os contratos, termos aditivos, prorrogações e reajustes firmados, com a indicação dos objetos, valores, prazos de vigência e unidades atendidas, bem como os procedimentos licitatórios ou formas de contratação que deram origem a cada vínculo, incluindo a modalidade utilizada, fundamentação legal e empresas participantes. “Se está tudo regular, ótimo. Então que o secretário venha a público e apresente cada contrato, cada pagamento e cada parecer técnico. Transparência não é favor, é obrigação constitucional”, afirmou o parlamentar.

Barranco também questiona se houve impugnações, recursos administrativos ou apontamentos de órgãos de controle, além de requerer a discriminação do valor total pago à empresa nos exercícios de 2024 e 2025, com datas, contratos vinculados e fontes orçamentárias, bem como a existência de valores empenhados ou programados para pagamento em 2026.

Outro ponto central do Requerimento diz respeito à fiscalização da execução contratual, especialmente nos serviços de alta complexidade, e à eventual aplicação de advertências, multas, glosas ou outras penalidades à empresa. “Não estamos falando de serviços periféricos. São UTIs, hemodiálise, infectologia, regulação hospitalar. Qualquer falha aqui custa vidas. A pergunta é simples: quem está fiscalizando e com que rigor?”, questionou Barranco.

O parlamentar também cobra esclarecimentos sobre a existência de análise de integridade, compliance, governança ou verificação de antecedentes institucionais da empresa e de seus sócios, tanto no momento da contratação quanto durante a execução dos contratos.

Além disso, o documento pergunta se, após a divulgação dos fatos investigados pela Polícia Civil de São Paulo, a SES-MT instaurou ou pretende instaurar procedimento administrativo, auditoria interna ou análise jurídica para avaliar a manutenção, suspensão ou eventual rescisão dos contratos, bem como se houve manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Controladoria-Geral do Estado (CGE) ou comunicação aos órgãos de controle externo.

“O papel do Legislativo é fiscalizar. Quando há indícios graves, quando a imprensa expõe fatos dessa magnitude, cruzar os braços é conivência. Nosso dever é garantir legalidade, moralidade, transparência e, acima de tudo, segurança no atendimento à população”, reforçou.

Por fim, Barranco cobra que a SES apresente planos de contingência para assegurar a continuidade dos serviços de saúde, caso haja suspensão ou rescisão contratual. “O povo de Mato Grosso não pode pagar a conta da má gestão nem correr riscos por falta de planejamento. A saúde pública exige seriedade, responsabilidade e respeito com cada centavo investido”, concluiu o deputado.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Comissão aprova programa de apoio à educação popular, com cursos gratuitos

Publicados

7 minutos atrás

23 de abril de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Programa Federal de Apoio à Educação Popular, para incentivar cursos sociais, populares e comunitários, com prioridade para aqueles voltados ao atendimento a comunidades periféricas e populares.

O texto define esses cursos como aqueles organizados pela sociedade civil, sem fins lucrativos, que ofereçam, de forma gratuita e regular, aulas, programas de estudos, oficinas, treinamentos ou reforço para estudantes de escolas públicas ou bolsistas em tempo integral de escolas privadas e pessoas de baixa renda.

Os cursos deverão estar enquadrados em pelo menos uma das seguintes alternativas:

preparação para processos seletivos para ingresso em universidades, em cursos de educação profissional técnica de nível médio ou em carreiras do serviço público, civil ou militar;
qualificação profissional;
formação continuada de professores; e
reforço escolar para estudantes da educação básica.

O texto aprovado foi o substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Educação para o Projeto de Lei 3812/23, do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

A relatora na comissão, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), considerou que a implementação prioritária do programa em territórios periféricos e populares é essencial para enfrentar a exclusão educacional de famílias de baixa renda.

“Nesses locais, a oferta pública formal de cursos preparatórios, formação continuada e reforço escolar é insuficiente ou inexistente”, afirmou a relatora. “Além disso, custos, deslocamento, falta de informação e horários incompatíveis com trabalho dificultam o acesso à educação.”

Medidas
O projeto autoriza o Poder Executivo e instituições federais de ensino a ceder instalações para o funcionamento de cursos sociais, populares ou comunitários que comprovadamente não disponham de espaço. Além disso, poderão simplificar procedimentos administrativos para a cessão ou permissão do uso de espaços e equipamentos públicos para os cursos.

Poderão ainda prover apoio técnico e financeiro para funcionamento dos cursos e para a formação e a capacitação dos grupos e entidades da sociedade civil que os oferecem, bem como de professores e tutores voluntários.

O Poder Executivo poderá ainda implementar programas de transporte escolar ou de passe livre no transporte público para os estudantes desses cursos.

Já os estudantes do ensino superior que derem aula nesses cursos poderão contar o tempo como horas complementares ou jornada de atividade em estágio.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto tem que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

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