Polícia Civil arquiva pedido de investigação feito por Prefeito contra secretário municipal

Publicado em

6 de fevereiro de 2026

Por

Da Redação

A Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso decidiu arquivar o pedido de investigação apresentado pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Jacques Brunini, contra o secretário municipal de Trabalho, Willian Leite de Campos. A decisão foi tomada após análise técnica que concluiu pela ausência de justa causa e de elementos mínimos que sustentassem a instauração de procedimento investigativo.

O pedido havia sido formalizado no início de janeiro de 2026 pelo próprio prefeito, que solicitou apuração de denúncias genéricas e chegou a autorizar o acesso a seus dados fiscais e bancários, alegando a necessidade de preservar a estabilidade institucional e afastar danos reputacionais.

Após tramitação interna, o caso foi analisado pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECCOR). Em despacho datado de 29 de janeiro de 2026, o delegado responsável destacou que não foram encontrados procedimentos investigativos em nome do secretário e que o requerimento não apresentava fatos concretos nem indícios mínimos de materialidade ou autoria.

No ofício final encaminhado ao prefeito, a delegada-geral da Polícia Judiciária Civil, Daniela Silveira Maidel, comunicou formalmente o arquivamento. “Diante da ausência de justa causa no presente momento, consubstanciada na inexistência de indícios mínimos de materialidade e autoria, esta Polícia Judiciária Civil deliberou pelo arquivamento do expediente”, registra o documento, assinado em 3 de fevereiro de 2026.

A decisão da Polícia Civil reforça o entendimento já adotado pelo Ministério Público de Mato Grosso, que, no fim de janeiro, também havia indeferido pedido semelhante apresentado pelo prefeito. Na ocasião, o MP entendeu que não havia qualquer prova ou indício de crime, improbidade administrativa ou lesão ao patrimônio público, além de considerar que o requerimento tratava predominantemente de questão de natureza individual e reputacional.

Em seu despacho, o Ministério Público destacou que “não há demonstração de quaisquer condutas ímprobas ou ilegais” e que “não existem elementos suficientes que justifiquem a instauração de procedimento investigatório”. Com isso, tanto o órgão ministerial quanto a Polícia Civil concluíram que o caso carecia de objeto jurídico para avançar.

Com o arquivamento nas duas instâncias, o pedido de investigação apresentado pelo prefeito fica encerrado, podendo ser reaberto apenas caso surjam novos fatos concretos ou provas específicas que indiquem a ocorrência de ilícitos.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

CCJR aprova 20 projetos; matérias seguem para votação em plenário

Publicados

7 segundos atrás

23 de abril de 2026

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Da Redação

SECOM | Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) realizou na manhã desta quinta-feira (23), a oitava reunião ordinária do grupo. Na oportunidade, foram analisados 20 projetos de lei de autoria do Poder Legislativo.

Estavam presentes para a deliberação os vereadores: Marcrean Santos (MDB), vice-presidente da comissão; Daniel Monteiro (Republicanos), membro e Dilemário Alencar (União Brasil), como suplente.

Foi aprovado o Processo n° 11722/2026 – projeto de lei, de autoria da vereadora Dra. Mara (Podemos), que inclui no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá a tradicional Festa de Nossa Senhora Aparecida, realizada no bairro Novo Colorado.

Também aprovado e de mesma autoria, o Processo n° 11723/2026 – projeto de lei que inclui no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá a tradicional Festa de São João do Formigueiro, realizada no bairro Ribeirão do Lipa.

O Processo n° 12586/2026 – projeto de lei de autoria da vereadora Maria Avalone (PSDB), que declara como patrimônio cultural imaterial de Cuiabá o rasqueado cuiabano foi aprovado durante a análise técnica.

Também de autoria da parlamentar, o Processo n° 12587/2026 – projeto de lei que declara como patrimônio cultural imaterial e gastronômico do município de Cuiabá o quibebe de mamão e o seu modo de fazer.

Da mesma forma, recebeu o aval do colegiado o Processo n° 12588/2026 – também de autoria da vereadora Maria Avalone (PSDB), que declara como patrimônio cultural imaterial do município de Cuiabá o guaraná ralado e o seu modo de fazer. A matéria deve receber uma emenda de redação.

Ainda, de autoria da parlamentar, foram aprovados as seguintes popostas:

Processo n° 12589/2026 – projeto de lei que declara como patrimônio cultural imaterial e gastronômico do município de Cuiabá o doce de furrundu e o seu modo de fazer;

Processo n° 12592/2026 – projeto de lei que declara como patrimônio cultural imaterial do município de Cuiabá a canoa de cocho e o seu modo de fazer;

Processo n° 15071/2026 – projeto de lei que declara as rezadeiras e benzedeiras cuiabanas como patrimônio cultural imaterial do município de Cuiabá (com emenda de redação).

Na pauta, o grupo deliberou positivamente sobre o Processo n° 14531/2026 – projeto de lei de autoria da vereadora Paula Calil (PL) que inclui no calendário oficial de datas e eventos do município de Cuiabá a festa comemorativa de aniversário do bairro Grande Terceiro, a ser celebrada anualmente no dia 21 de junho.

O Processo n° 16987/2026 – projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (Podemos),que concede o Título Honorífico Ordem do Mérito Jornalista Político Jorge Bastos Moreno à senhora Rafaela Freitas Siqueira. A matéria foi aprovada com emenda de redação.

O Processo n° 17050/2026 – projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos), que concede o Título Honorifico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor José Aparecido da Silva também foi aprovado com emenda de redação.

Aprovado, ainda, o Processo n° 17150/2026 – projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (Podemos), que concede o Título Honorífico Ordem do Mérito Jornalista Político Jorge Bastos Moreno ao senhor Lucky Marlon Nascimento Rossini. Aprovado com Emenda de Redação.

Processo n° 17151/2026 – projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (Podemos), que concede o Título Honorífico Ordem do Mérito jornalista político Jorge Bastos Moreno ao senhor Kleverson Nelmir Antunes de Souza. Aprovado com Emenda de Redação.

Processo n° 17152/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (Podemos), que concede o Título Honorífico Ordem do Mérito Jornalista Político Jorge Bastos Moreno à senhora Maria Aucicleide da Silva Tezolin. Aprovado.

Processo n° 18007/2026 – projeto de lei, de autoria da vereadora Maria Avalone (PSDB), que institui e inclui no calendário oficial de datas e eventos do município de Cuiabá a Festa de São Domingos Sávio do bairro Dom Aquino. Aprovado.

Processo n° 17637/2026 – projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Maria Avalone (PSDB), que concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Jeferson da Silva Arruda. Aprovado.

Processo n° 17998/2026 – projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Paula Calil (PL) que concede o Título de Cidadã Cuiabana à senhora Juliana Merij Mario Macedo. Aprovado.

Processo n° 17508/2026 – projeto de lei, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que concede o Título de Cidadã Cuiabana a senhora Angélica Anai Angulo. Aprovado com Emenda de Redação.

Processo n° 17227/2026 – projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (Podemos), que concede o Título Honorífico Ordem do Mérito Jornalista Político Jorge Bastos Moreno à senhora Hegla Catiane Oleiniczak Pinto. Aprovado com Emenda de Redação.

Processo n° 18001/2026 – Projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Alberto da Cunha Macedo. Aprovado.

Após aprovação pelas comissões temáticas e pela CCJR, os projetos seguem para votação em plenário.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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