Mato Grosso
Hospital Regional de Cáceres amplia número de profissionais, leitos e cirurgias
Mato Grosso
O Hospital Regional de Cáceres e seu anexo, unidades da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), terão ganhos em capacidade e eficiência operacional sob administração da Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (Agir). Os estudos técnicos projetam metas para maximizar o uso da estrutura, como a ampliação do número de leitos e de cirurgias.
A organização foi contratada em chamamento público para a implantação de um modelo focado em alta resolutividade e integração tecnológica.
Este edital de chamamento público apresentou como diferencial a adoção de processo seletivo com filtro técnico qualificado, no qual o julgamento das propostas foi realizado exclusivamente pelo critério de melhor técnica, mediante atribuição de notas a quesitos objetivos e qualitativos previamente definidos.
Após período de administração conjunta com Comissão de Transição da Gestão do Contrato de Gestão, da SES, para garantir a continuidade e a regularidade dos serviços assistenciais, a Agir assumiu oficialmente a unidade nesta sexta-feira (20.2).
“A contratação da Agir para gerenciar o Hospital Regional de Cáceres não foi aleatória. O modelo de gestão permite maior autonomia administrativa e agilidade na aquisição de insumos. A meta é aumentar de 10% a 15% a capacidade cirúrgica, para reduzir em 30% a demanda reprimida da região por meio de agendamentos otimizados”, explicou o secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, Gilberto Figueiredo.
Conforme o secretário adjunto de Atenção e Vigilância à Saúde da SES, Juliano Melo, o contrato de gestão com a Agir impõe rigorosos controles de integridade, com a implantação em até 180 dias de programas de compliance (práticas que garantem o cumprimento das leis) e combate ao assédio moral e sexual.
“O índice de satisfação do usuário terá que ficar acima de 90% e a organização deverá ampliar os programas de residência médica e multiprofissional, transformando a unidade em um hospital de ensino”, afirmou.
Segundo a superintendente de Gestão de Parcerias Hospitalares da SES-MT, Elaine Morita, o complexo possui hoje 250 leitos ativos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sendo 146 na Unidade I, especializada em urgência, trauma e oncologia, e 104 na Unidade II, anexo que é referência materno-infantil.
“A unidade terá, ao todo, 320 leitos sob a administração da Agir e passará a contar com um giro de leitos mais eficiente também. A gestão deve manter uma taxa de ocupação hospitalar de, no mínimo, 85%, com a redução do tempo médio de internação para 5 dias, otimizando a rotatividade sem comprometer a segurança”, informou.
A contratação da organização social traz ainda obrigatoriedades tecnológicas que garantem a transparência pública, como a Gestão Digital e o uso do AGHUse (Sistema de Gestão em Saúde) e da metodologia DRG (Diagnosis-Related Groups) para prever resultados assistenciais e custos com precisão.
O programa Saúde Digital Mato Grosso será utilizado para a realização de teleconsultas e telerregulação, com no mínimo duas horas diárias de atendimento remoto por especialidade.
A Agir ainda terá que promover a Autópsia Minimamente Invasiva (AMI), uma inovação no serviço de verificação de óbitos utilizando tomografia e biópsias guiadas, reduzindo causas de morte mal definidas na região.
Ampliação e valorização da mão de obra
Um dos maiores diferenciais e vantagens da contratação da Agir é a robusta ampliação do quadro de profissionais, essencial para sustentar a expansão dos serviços especializados.
A transição do modelo de gestão direta para a operacionalização por meio da organização social trará um ganho quantitativo e qualitativo imediato na força de trabalho, com aumento de 62% o quadro de pessoal e diminuição da rotatividade dos profissionais, garantindo a continuidade do cuidado ao paciente.
O quantitativo atual de 744 funcionários com contratos temporários pela SES será ampliado para 1.206 profissionais contratados via regime CLT pela Agir.
“O acréscimo de 462 profissionais é fundamental para operacionalizar os 320 leitos totais do complexo e permite a formação de equipes altamente especializadas dedicadas exclusivamente às novas habilitações de alta complexidade, como a oncologia”, acrescentou Elaine.
Mais boas notícias para o Hospital Regional de Cáceres
A Agir vai implementar a assistência oncológica de alta complexidade, incluindo quimioterapia e cirurgias especializadas, e o hospital será retaguarda em nefrologia, com a oferta de Terapia Renal Substitutiva (TRS) e hemodiálise à beira do leito na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
A unidade prestará assistência referenciada 24 horas para casos de alta complexidade em traumato-ortopedia e neurocirurgia. Além disso, a gestão vai implantar novos serviços como a cardiologia intervencionista: operacionalização de serviços de hemodinâmica para cateterismos, angioplastias e implante de marcapassos.
O anexo do hospital terá a Rede Alyne e a Rede Cegonha, de assistência à gestação de alto risco, garantindo cuidados intensivos desde o pré-natal até o pós-parto, além da estruturação do serviço de captação e processamento de leite humano para bebês prematuros. Também será implantado o serviço de ressonância magnética.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Decisões no STJ reforçam atuação do MPMT na área penal
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) obteve, recentemente, decisões favoráveis no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforçam a aplicação rigorosa da legislação penal e processual penal em recursos apresentados pela instituição. A atuação do Núcleo de Apoio para Recursos aos Tribunais Superiores (Nare) resultou na consolidação de entendimentos em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores.Os julgados envolvem temas sensíveis do sistema de justiça criminal, como a unificação de penas na execução penal, a proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes e a preservação da competência constitucional do Tribunal do Júri. As decisões contribuem para o fortalecimento da segurança jurídica e evitam interpretações que possam fragilizar a persecução penal e a atuação do Estado no enfrentamento à criminalidade.Execução penal – Em um dos casos analisados, o STJ acolheu a tese do Ministério Público quanto à impossibilidade de desmembramento das penas de reclusão e detenção para fins de concessão de benefícios na execução penal.A Corte reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que havia suspendido a execução da pena de detenção enquanto o apenado cumpria pena de reclusão em regime fechado. O entendimento firmado, com base no artigo 111 da Lei de Execução Penal, reconhece que ambas as modalidades são penas privativas de liberdade e devem ser somadas para a definição do regime e o cálculo de progressão, independentemente de sua natureza diversa.A decisão, oriunda de processo da comarca de Lucas do Rio Verde, garante a unicidade da execução penal e impede a fragmentação do cumprimento da sanção.Proteção sexual – A atuação do MPMT também resultou no afastamento de entendimentos que relativizavam crimes contra a dignidade sexual. Em recursos envolvendo o crime de estupro de vulnerável, o STJ rejeitou a tese de erro de tipo fundada em aparência física, comportamento ou suposto consentimento da vítima.O Tribunal reafirmou que a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta e que a alegação de desconhecimento da idade exige prova concreta e incontestável, não sendo admissível a utilização de presunções baseadas em aparência ou maturidade física.Em outro caso, o STJ anulou acórdão que havia desclassificado o crime de estupro de vulnerável para o de satisfação de lascívia, determinando nova análise das provas. A decisão ressaltou a relevância da palavra da vítima e a necessidade de sua apreciação de forma integral, especialmente quando há indícios de contato físico com conotação libidinosa.Tribunal do Júri – No âmbito dos crimes dolosos contra a vida, o Ministério Público obteve decisão favorável para restabelecer qualificadoras retiradas em segunda instância.O STJ reiterou que, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras como motivo fútil, motivo torpe ou perigo comum somente é possível quando manifestamente improcedentes, sendo que a valoração aprofundada das circunstâncias do crime cabe exclusivamente ao Conselho de Sentença, sob pena de violação à competência constitucional do Tribunal do Júri.Ainda nessa seara, a Corte Superior acolheu recurso ministerial para afastar a anulação de um processo por alegada parcialidade da magistrada de primeiro grau. O STJ aplicou o princípio da preclusão, ao reconhecer que a suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade, e validou a atuação da juíza que, conforme o artigo 400-A do Código de Processo Penal, zelou pela dignidade da vítima e coibiu o uso de linguagem ofensiva durante a instrução processual.Recurso Especial nº 2.260.080 – MT Recurso Especial nº 2.258.159 – MT Recurso Especial nº 2.218.796 – MT Recurso Especial nº 2.178.565 – MT Recurso Especial nº 2.176.076 – MT Recurso Especial nº 2.247.480 – MT
Foto: STJ.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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