Procurador de Justiça ministra aula sobre Tribunal do Júri

Publicado em

9 de março de 2026

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Da Redação

O procurador de Justiça Antonio Sergio Cordeiro Piedade ministrou, na manhã desta segunda-feira (9), uma aula sobre o Tribunal do Júri para os participantes do Curso de Formação Inicial (Cofi 2026), na Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso Desembargador João Antônio Neto (Esmagis), em Cuiabá. A capacitação é destinada aos novos magistrados que ingressam no Poder Judiciário estadual.Ao longo da exposição, o procurador apresentou uma visão ampla do funcionamento do Tribunal do Júri, passando por fundamentos teóricos, decisões recentes dos tribunais superiores e aspectos práticos da rotina forense. “O Tribunal do Júri é um instituto extremamente relevante, que certamente fará parte do dia a dia da atuação jurisdicional desses novos magistrados”, destacou.O professor chamou a atenção dos participantes para cuidados essenciais em cada etapa do Tribunal do Júri, desde o sumário da culpa até o plenário. Abordou temas como os cuidados e limites da decisão de pronúncia, as cautelas previstas na Lei Mariana Ferrer e os cuidados na condução dos trabalhos, na formulação dos quesitos e na atuação na sala secreta, para não dar ensejo a uma nulidade. Segundo ele, a turma se mostrou bastante participativa e interessada.Antonio Sergio Piedade explicou ainda que o Brasil acumula condenações na Corte Interamericana de Direitos Humanos em razão do descumprimento de obrigações processuais penais positivas, como a necessidade de assegurar a duração razoável do processo e de garantir protagonismo e respeito às vítimas. “Nós temos que preservar os direitos fundamentais daquele que violou a norma penal, mas também direcionar um olhar às vítimas, que não podem ser figuras esquecidas no processo penal. As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos reforçam isso. As condenações do Brasil, em grande parte, decorrem da não implementação das obrigações processuais penais positivas, especialmente o dever de investigar. E investigar não é buscar a condenação, mas esclarecer os fatos em toda a sua extensão para que o sistema de Justiça possa oferecer a resposta adequada”, argumentou. Formação Inicial – O Curso Oficial de Formação Inicial, credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), combina aulas teóricas, estudos de caso, oficinas e prática supervisionada, oferecendo aos novos magistrados ferramentas para aplicar, em suas futuras comarcas, soluções já consolidadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).Iniciada em 26 de janeiro, a formação segue até 23 de abril e cumpre as diretrizes pedagógicas da Enfam, integrando conteúdos jurídicos, gestão judiciária e preparação prática para o exercício da magistratura.(Com informações da Esmagis)

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

19 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.