Projeto Justiça em Ação no distrito de Paranatinga resulta em 1.745 atendimentos à população

Publicado em

22 de maio de 2026

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Da Redação

A realização do mutirão Justiça em Ação, da Justiça Comunitária e parceiros, no distrito de Salto da Alegria (200 km de Paranatinga), demonstrou o quanto a presença do Poder Público era necessária para os cerca de mil habitantes daquela comunidade, onde 1.745 procedimentos foram realizados, entre os dias 6 e 7 de maio, pelos diversos órgãos públicos parceiros envolvidos na ação.

O projeto Justiça em Ação em Salto da Alegria foi realizado pela Coordenadoria Estadual da Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com o objetivo de ampliar o acesso daquela comunidade a serviços essenciais nas áreas de justiça, cidadania, saúde, educação, orientação social e conscientização ambiental. A ação foi estruturada de forma integrada, reunindo órgãos públicos e proporcionando atendimento humanizado e ágil.

Durante os dois dias de mutirão, foram ofertados serviços como mediação de conflitos e conciliação, orientações jurídicas, emissão e regularização de documentos, serviços previdenciários, consultas médicas, vacinação, educação para o trânsito, práticas restaurativas, atividades educativas e ações de conscientização ambiental.

Para o juiz coordenador estadual da Justiça Comunitária, José Antonio Bezerra Filho, os resultados do Justiça em Ação demonstram a efetividade da atuação integrada entre os órgãos parceiros, evidenciando o compromisso institucional com a promoção do acesso à justiça, cidadania, saúde, educação e inclusão social. “A união dos órgãos parceiros possibilitou a ampliação da rede de atendimento à população local, promovendo a efetivação de direitos fundamentais e fortalecendo a presença institucional do Poder Judiciário em região de difícil acesso. Agradecimentos a cada órgão parceiro, servidores e colaboradores envolvidos em mais essa missão, que foram essenciais para o êxito do projeto e para os resultados alcançados junto à população”.

Confira o balanço do mutirão Justiça em Ação por eixos:

Justiça – Nesse ramo de serviços, foram registrados 396 procedimentos realizados, incluindo todos os parceiros.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc de Paranatinga realizou atendimentos voltados à mediação e conciliação, regularização de visitas e guarda de menores, divórcio e reconhecimento de paternidade, totalizando 24 procedimentos.

O Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa – NugJur conduziu práticas restaurativas e círculos de construção de paz com alunos, professores e comunidade local, totalizando 294 procedimentos.

A Assessoria de Gabinete do juiz coordenador estadual da Justiça Comunitária proporcionou a realização de consultas processuais, solicitação de segunda via de certidões de nascimento e de casamento e orientações jurídicas, totalizando 60 procedimentos.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) ofereceu apoio institucional às demandas apresentadas durante a ação, incluindo atuação articulada nas tratativas relacionadas à manutenção e ao restabelecimento do abastecimento de energia elétrica na região.

A Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso ofereceu orientações à população, registro de ocorrências e apoio institucional durante a realização da ação, totalizando 18 procedimentos.

Saúde – Foram totalizados 227 procedimentos nesse eixo de atuação. A Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga levou atendimento médico especializado e procedimentos de urgência, totalizando 24 procedimentos.

O Programa Imuniza Mais MT, da Secretaria de Estado de Saúde (SES), aplicou 203 doses de vacinas contra diversos tipos de doenças.

Educação Ambiental, Cultura e Educação no Trânsito – Os parceiros dessa vertente de atuação totalizaram 844 procedimentos.

O Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental realizou atividades de educação ambiental, com a exposição de animais silvestres taxidermizados, totalizando 110 atendimentos.

O Corpo de Bombeiros Militar fez demonstrações de equipamentos e materiais utilizados em resgate, combate a incêndios e salvamento terrestre, totalizando 114 pessoas contempladas.

A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) reuniu a criançada e os adolescentes em oficinas de desenho, pintura facial, distribuição de livros, totalizando 200 atendimentos.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), por meio de sua equipe de Educação para o Trânsito, promoveu palestras educativas, atividades recreativas para crianças e adolescentes, utilização de simulador de embriaguez ao volante, distribuição de materiais educativos e orientações relacionadas ao trânsito, totalizando 420 procedimentos.

Cidadania – Nesse ramo de atendimento, foram registrados 278 procedimentos no total.

A atuação da Defesa Civil do Estado de Mato Grosso abrangeu o suporte logístico, incluindo a organização do comboio e dos alojamentos, a triagem das pessoas por tipo de serviços, além de ações de ajuda humanitária.

A Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) confeccionou 122 carteiras de identificação nacional (CIN), além de dar orientações.

A Receita Federal realizou 59 atendimentos relativos à alteração e regularização de CPF, emissão de segunda via do CPF e consulta de situação fiscal.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registrou 71 atendimentos relacionados a orientações e informações previdenciárias, emissão de extratos CNIS, histórico de créditos e consignações, simulações de tempo de contribuição, requerimentos diversos e orientações relacionadas ao sistema Gov.br.

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Paranatinga efetuou 26 atendimentos de orientações sociais e cadastros em programas sociais.

Doações – O mutirão Justiça em Ação também levou para os moradores de Salto da Alegria doações diversas. A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer distribuiu gratuitamente 183 livros aos públicos infantojuvenil e adulto. O Detran doou 220 livros de educação no trânsito para colorir e kits educativos. O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região doou 500 brinquedos às crianças atendidas e 100 cestas básicas com 100 kits de limpeza.

Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

14 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.