Comissão aprova projeto que obriga o Estado a identificar locais de repressão da ditadura militar

Publicado em

16 de junho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1156/21, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que atribui ao Estado a responsabilidade de identificar publicamente os locais de repressão política utilizados durante a ditadura civil-militar (1964-1985).

Segundo o texto, deverão ser identificados, por meio de placas e outros sinais, locais onde a repressão política vitimou cidadãos, por meio de crimes de lesa-humanidade, tais como sequestros, torturas, desaparecimentos forçados e ocultação de corpos de desaparecidos políticos.

A identificação deverá ser feita de acordo com normas técnicas estabelecidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e conter explicitamente a violação do direito humano ali ocorrida e os nomes das vítimas, bem como dados estatísticos da repressão política, tendo como fonte o relatório final da Comissão Nacional da Verdade.

Apresentado em dezembro de 2014, esse relatório constatou que 434 pessoas foram mortas ou desapareceram durante a ditadura, sendo 191 por execuções sumárias ou decorrentes de torturas. O relatório apontou ainda 377 agentes do Estado como autores das violações.

O texto foi aprovado por recomendação da relatora, deputada Luiza Erundina (PSol-SP). “A criação de lugares de memória se orienta no sentido de romper com a lógica do silenciamento, com a valorização das vozes das vítimas e com a abertura para ações que não aceitem a hipótese de que as graves violações do passado voltem a se repetir”, justificou a relatora.

Erundina argumentou que a preservação física dos locais de violações atende às recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ela comparou a medida à preservação de antigos campos de concentração nazistas e aos memoriais instalados na Argentina, no Chile e na África do Sul.

Novos locais e cerimônias
Além dos espaços já mapeados pela CNV, o texto permite que novos locais de repressão sejam sugeridos por organizações da sociedade civil, pela Comissão da Anistia e por conselhos de direitos humanos. Para tanto, será necessária a consulta a vítimas, familiares e pesquisadores.

Após a confirmação oficial de um novo local, a União terá o prazo de 120 dias para instalar a identificação.

O ato deverá ocorrer por meio de uma cerimônia pública, com ampla divulgação e convite pessoal aos sobreviventes e familiares ligados àquele espaço.

Próximos passos
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

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Polícia Federal

Izalci faz apelo por reajuste de fundo e de salários da polícia civil do Distrito Federal

Publicados

1 hora atrás

16 de junho de 2026

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Da Redação

O senador Izalci Lucas (PL-DF) fez um apelo nesta terça-feira (16), no Plenário, para que seja colocada em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025, que trata da atualização dos repasses da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal e da equiparação salarial da Polícia Civil do DF com a Polícia Federal.

A proposta altera o artigo 21 da Constituição Federal para mudar o critério de correção dos valores transferidos ao Fundo Constitucional do DF, substituindo a variação do IPCA pela variação da receita corrente líquida da União. O texto também busca atualizar a lógica de financiamento das despesas de segurança, saúde e educação do Distrito Federal.

Segundo o senador, a estrutura atual ainda reflete distorções históricas do modelo anterior à eleição direta para governador do DF. Ele argumenta que o modelo dificulta a autonomia administrativa e provoca atrasos em decisões essenciais, como a realização de concursos e a execução de despesas.

Izalci Lucas afirmou que a mudança não implicaria criação de novas despesas. Ele pediu celeridade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a proposta aguarda parecer, e reforçou o apelo a parlamentares para avançar na análise da matéria.

— Está lá na CCJ, na gaveta, esperando relatório. A gestão só funciona se o governo tiver autonomia para fazer o concurso, para fazer os reajustes — disse o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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