Cuiabá Regula esclarece regras para bloqueio de cartões e garante prazo para defesa

Publicado em

18 de junho de 2026

Por

Da Redação

Usuários do transporte coletivo de Cuiabá que tiverem seus cartões de benefício tarifário identificados com possível uso irregular pelo sistema de biometria facial têm garantido o direito à defesa antes da aplicação de penalidades. A orientação é da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Cuiabá Regula), com base na Resolução Normativa nº 11/2025.

A regulamentação estabelece os procedimentos administrativos que devem ser adotados em situações de suspeita de utilização indevida dos benefícios tarifários, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos usuários.

De acordo com a agência, a identificação de uma possível irregularidade não autoriza o bloqueio automático do cartão nem o impedimento imediato de acesso ao transporte coletivo. Nesses casos, a Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU) deve notificar formalmente o titular do benefício, informando a ocorrência e concedendo prazo para manifestação.

Após receber a notificação, o usuário terá 10 dias para apresentar defesa administrativa junto à Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU) ou realizar eventual atualização do cadastro biométrico, quando necessário. Caso a penalidade seja mantida, ainda será possível apresentar recurso administrativo no mesmo prazo.

O recurso deverá ser encaminhado à Superintendência de Transporte Coletivo da Cuiabá Regula, responsável por submeter o caso à análise colegiada da agência. A decisão final será fundamentada e encerrará a tramitação na esfera administrativa.

A Resolução Normativa nº 11/2025 também prevê sanções progressivas para situações em que o uso irregular do benefício for confirmado. Na primeira ocorrência, a suspensão do benefício poderá ser de 60 dias. Em caso de reincidência, o período passa para 180 dias, chegando a 360 dias na terceira ocorrência.

Segundo a Cuiabá Regula, o procedimento busca garantir a correta utilização dos benefícios tarifários e preservar o equilíbrio do sistema de transporte coletivo, ao mesmo tempo em que assegura segurança jurídica aos usuários.

A agência destaca ainda que o tratamento dos dados pessoais e biométricos utilizados nos processos de fiscalização deve seguir as normas vigentes de proteção de dados, sendo vedado qualquer uso incompatível com as finalidades operacionais e regulatórias do serviço.

A orientação é para que os usuários mantenham seus dados cadastrais atualizados e fiquem atentos a eventuais notificações, observando os prazos previstos na regulamentação para apresentação de defesa e recursos.

Resumo dos Prazos e Sanções

Etapa do Processo	Prazo	Responsável
Defesa Prévia	10 dias	Usuário perante a MTU
Recurso Administrativo	10 dias	Usuário perante a CUIABÁ REGULA
Suspensão (1ª ocorrência)	60 dias	Sanção ao beneficiário
Suspensão (2ª ocorrência)	180 dias	Sanção ao beneficiário
Suspensão (3ª ocorrência)	360 dias	Sanção ao beneficiário

A Cuiabá Regula está localizada na Rua Comandante Costa, nº 672 – Bairro Centro Norte, Cuiabá – MT (CEP: 78005-400). Horários e Contatos: Atendimento presencial: De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 18h. Ouvidoria (atendimento ao público): De segunda a sexta-feira, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30. Telefone da Ouvidoria: (65) 8463-5539 ou (65) 9846-3553.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Prefeitura mobiliza servidores e reforça ações de saúde mental em Cuiabá

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47 minutos atrás

11 de setembro de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), promoveu nesta quinta-feira (10) uma grande mobilização em prol da conscientização e da valorização da saúde mental. A data marca o Dia Mundial de Prevenção do Suicídio e integra as ações do Setembro Amarelo, campanha dedicada à prevenção do suicídio e à promoção do cuidado com a saúde mental.

Como forma de demonstrar apoio à causa, servidores da Secretaria Municipal de Saúde se mobilizaram e vestiram amarelo nesta quinta-feira. A iniciativa busca ampliar a conscientização sobre a importância de falar sobre saúde mental, fortalecer a rede de apoio e incentivar a população a procurar ajuda sempre que necessário.

A mobilização também reforça o trabalho desenvolvido pela Prefeitura de Cuiabá para ampliar e qualificar a assistência em saúde mental na Capital. Desde janeiro de 2025, a Rede Municipal de Saúde Mental vem passando por um processo de fortalecimento, com investimentos em estrutura, modernização dos serviços, capacitação das equipes e ampliação do acesso da população.

Entre janeiro de 2025 e abril de 2026, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) municipais registraram 29.758 atendimentos. No mesmo período, 2.724 novos usuários passaram a ser acompanhados pela Rede Municipal de Saúde Mental.

Entre os avanços está a entrega de novas estruturas para unidades estratégicas. Em maio deste ano, a Prefeitura inaugurou o CAPS Adolescer Maria José da Silva Rado, referência no atendimento de crianças e adolescentes em sofrimento psíquico. Em junho, foi entregue a estrutura revitalizada do CAPS II CPA IV Dr. Júlio Strubing Müller Neto, ampliando a assistência para moradores da região Norte de Cuiabá.

Outra importante medida foi a criação de seis leitos exclusivos para pacientes psiquiátricos no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC). A estrutura, inédita em um hospital geral do município e aguardada há cerca de 20 anos, funciona como retaguarda para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) em situações de crise.

Os seis leitos são divididos igualmente entre homens e mulheres e recebem pacientes regulados, encaminhados por meio do SAMU, Corpo de Bombeiros ou CIOSP. Antes da internação, o paciente em crise passa por avaliação e estabilização clínica em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), com suporte da equipe de saúde mental.

A Atenção Primária também exerce papel fundamental nesse cuidado. As Unidades de Saúde da Família (USFs) são uma das principais portas de entrada da população para os serviços de saúde mental, permitindo acolhimento, avaliação, acompanhamento médico e de enfermagem, atividades coletivas e articulação com outros pontos da rede.

As equipes multiprofissionais da Atenção Primária (eMulti), que contam com profissionais como psicólogos e assistentes sociais, também auxiliam no acompanhamento de atividades situações mais complexas e na construção do Projeto Terapêutico Singular (PTS).

Quando há necessidade de atendimento especializado, o usuário pode ser acompanhado pelos CAPS, que oferecem atendimento multiprofissional, atividades individuais e em grupo, oficinas terapêuticas, apoio aos familiares e assistência em situações de crise.

A Prefeitura também está na fase final de implantação do CAPS III Verdão, com previsão de entrega para novembro de 2026. A unidade recebe aproximadamente R$ 4 milhões em investimentos e terá funcionamento 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados.

A nova estrutura terá capacidade para aproximadamente 2.400 atendimentos por mês e contará com espaço para acompanhamento intensivo e permanência de usuários que, conforme avaliação da equipe multiprofissional, necessitem de repouso ou observação durante a noite.

A obra havia sido paralisada em 2024 e foi retomada pela atual gestão. Enquanto o novo CAPS III não entra em funcionamento, os usuários continuam sendo atendidos normalmente no CAPS II Verdão, que atualmente possui 312 pacientes ativos.

Para a secretária interina de Saúde, Loicy Cunha, os investimentos demonstram que a saúde mental é uma prioridade para a gestão e que a conscientização precisa caminhar junto com a ampliação dos serviços.

“Hoje, no Setembro Amarelo, nosso principal objetivo é lembrar que falar sobre saúde mental é falar sobre cuidado e sobre vida. Ao mesmo tempo em que mobilizamos nossos servidores para chamar atenção para essa causa, estamos fortalecendo a rede para garantir que a população tenha onde buscar acolhimento e atendimento. A ampliação dos CAPS, a implantação do CAPS III Verdão e os novos leitos psiquiátricos no HMC são exemplos concretos desse compromisso”, afirmou Loicy.

A secretária também reforçou a importância de procurar ajuda diante de situações de sofrimento emocional.

“Não é preciso enfrentar uma situação de sofrimento sozinho. A rede municipal está preparada para acolher, avaliar e acompanhar os usuários. Nossa orientação é que a pessoa procure a Unidade de Saúde da Família de referência ou um serviço da rede quando perceber que precisa de ajuda”, destacou.

Em situações de crise ou risco imediato, como tentativa de suicídio, a orientação é procurar uma UPA ou outro serviço de urgência ou acionar o SAMU pelo telefone 192.

A mobilização desta quinta-feira integra as ações do Setembro Amarelo e reforça a mensagem de que a prevenção depende também da informação, da escuta e do acesso ao cuidado. Ao vestir amarelo, os servidores da Secretaria Municipal de Saúde se unem à campanha e ajudam a levar à população a mensagem de valorização da vida e de atenção à saúde mental.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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