Debatedores criticam aumento de exigências a instituições para idosos

Publicado em

25 de junho de 2026

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Da Redação

Debatedores alertaram nesta quinta-feira (25) para possíveis impactos negativos de projeto aumenta as exigências para o funcionamento de instituições de longa permanência para pessoas idosas (ILPIs). Para eles, a proposta amplia as responsabilidades das entidades e com isso pode comprometer o atendimento e até levar ao fechamento de unidades de longa permanência. Os participantes da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) criticaram o PL 411/2024, que determina o oferecimento, por essas instituições, de melhores condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e acessibilidade, além de permitir que comprem equipamentos e medicamentos para promover a saúde e a qualidade de vida de seus residentes.

O debate foi requerido pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do PL 411/2024, de autoria do deputado federal Pepe Vargas (PT-RS). Segundo ela, o objetivo foi reunir subsídios para aperfeiçoar o texto, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para tratar das ILPIs. A audiência ocorreu durante a Campanha Junho Violeta, dedicada à conscientização sobre a violência contra a pessoa idosa.

Damares classificou o tema como um dos principais desafios sociais das próximas décadas, diante do envelhecimento da população brasileira. Ela salientou que o país passa de 32 milhões de pessoas com mais de 60 anos, tendo cerca de 6,2 mil de instituições de longa permanência e aproximadamente 160 mil idosos acolhidos. Segundo a senadora, cerca de 65% dessas instituições têm natureza filantrópica e apenas 6,5% são mantidas diretamente pelo poder público.

— Por trás desses números, existem histórias humanas que não podem ser ignoradas. Existem famílias que enfrentam enormes dificuldades para cuidar de idosos com elevado grau de dependência. Existem instituições filantrópicas que realizam um trabalho admirável, mas convivem diariamente com desafios financeiros e operacionais. E existem também idosos em situação de abandono ou fragilidade de vínculos familiares — afirmou.

Saúde e assistência social

A relatora disse que vê avanços na proposta, mas há pontos que exigem debate, especialmente sobre o financiamento ILPIs, a integração entre assistência social e saúde e o papel do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas) na política nacional de cuidados de longa duração.

Segundo Damares, muitas instituições acolhem idosos com doenças crônicas e necessidades de atendimento de saúde, como uso de oxigênio, medicamentos e acompanhamento de enfermagem. Por isso, ela considera importante discutir a possibilidade de que essas entidades possam atuar simultaneamente nas áreas de assistência social e saúde, recebendo recursos de ambos os setores quando necessário.

— O que não estamos achando humano e justo é idosos morando em hospitais. Hospital não é casa. É isso que esse projeto propõe, e é uma discussão delicada — afirmou.

‘Modelo híbrido’

O presidente da Federação de Instituições de Longa Permanência para Pessoa Idosa do Brasil (FedILPIs), Sérgio Soares de Oliveira, afirmou que o modelo híbrido entre assistência social e saúde já existe no país por meio das casas de repouso, que são regulamentadas e fiscalizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Segundo ele, a principal diferença é que as ILPIs têm caráter residencial, enquanto as casas de repouso oferecem atendimento de saúde permanente, com estrutura específica e equipes multiprofissionais. Para Oliveira, o debate sobre a integração dos serviços não representa uma inovação, mas exige a ampliação do financiamento público para estruturas já existentes.

— O nosso país já tem essa separação. Basta ter força de vontade. Para quê? Para colocar dinheiro onde já é misto. Nós precisamos colocar dinheiro dentro das casas de repouso — afirmou.

Atribuições

Janaina Zambusi Nogueira Bastos, representante da Casa de Repouso da Janaina, argumentou que o projeto atribui às instituições responsabilidades que hoje pertencem ao sistema público de saúde e pode gerar dificuldades para a manutenção dos serviços prestados.

— A saúde é um dever do Estado. A assistência social tem sua própria função. A família também tem responsabilidades legais. A ILPI acolhe, organiza, cuida, protege e dá suporte diário. Mas ela não pode assumir sozinha obrigações que pertencem ao sistema público de saúde — afirmou.

Para o ex-secretário Nacional da Pessoa Idosa, Antônio Costa, o projeto é inconstitucional, porque transfere para as ILPIs atribuições que cabem ao Estado e não apresenta a origem dos recursos necessários para cumprir as novas exigências.

— Se queremos apresentar uma solução, primeiramente, temos que definir qual é o papel do Suas, qual é o papel do SUS e o que queremos com as nossas instituições, porque se passar dessa forma é um desastre — disse.

Cuidado integrado

Representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Daniella Cristina Jinkings Santana defendeu um modelo de cuidado integrado, mas sem que se amplie responsabilidades sem financiamento correspondente.

— A gente não pode jogar na ILPI os cuidados para todas as situações de saúde, porque inviabiliza a oferta — declarou a representante do governo.

Daniella Santana também defendeu maior atenção ao financiamento da assistência social e mencionou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2026, que trata da vinculação de recursos para a área.

Revisão do projeto

Kenio Costa de Lima, representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, disse ser preciso ter cautela na elaboração de políticas públicas para a população idosa. Ele defendeu a revisão do projeto e a qualificação do cuidado.

— A gente tem que entender que as pessoas que estão vivendo em instituições de longa permanência são sujeitas de direito. [E] não é qualquer coisa que eu faça para as pessoas idosas que é o adequado — sublinhou.

Instalações

Os participantes da audiência pública também questionaram dispositivos do projeto relacionados à obrigatoriedade de contratação de profissional de Libras, à instalação de câmeras sem previsão de recursos para custeio e à revogação de regras sobre a permanência de pessoas que necessitam de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições de caráter social.

Ao final da audiência, Damares afirmou que poderá apresentar uma versão alternativa ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, incorporando contribuições recebidas durante o debate.

Também participaram da audiência Olivia Lucena de Medeiros, representante do Ministério da Saúde; Valdir Aparecido Alves, representante da Sociedade São Vicente de Paulo (SSVP); e Marco Lima, advogado e presidente da Comissão de Defesa da OAB-DF.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Polícia Federal

IFI: próximo presidente da República terá de enfrentar decisões fiscais difíceis

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11 minutos atrás

25 de junho de 2026

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Da Redação

A situação das contas públicas brasileiras vai exigir decisões difíceis do presidente da República a ser eleito neste ano. É o que indica o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF 113), divulgado nesta quinta-feira (25) pela Instituição Fiscal Independente (IFI). O documento projeta que a dívida bruta do governo, hoje em 80,1% do PIB, pode chegar a 115% do PIB em 2036 — patamar considerado pelo próprio relatório como “um nível de endividamento extremamente elevado”.

A IFI aponta, mantidas as atuais diretrizes e regras orçamentárias e fiscais, um cenário preocupante e desafiador para o próximo mandato presidencial.

— As projeções indicam que a atual regra do arcabouço fiscal, que definiu um limite de despesa para a União, tende a perder eficácia a partir de 2028. No próximo mandato presidencial, vamos precisar ter discussões importantes em relação à trajetória do gasto primário. Isso envolve discussões duras, difíceis, porque afetam aposentadorias, salários de servidores públicos e benefícios assistenciais — alertou Alexandre Andrade, diretor da IFI, em entrevista à Agência Senado, à Rádio Senado e à TV Senado.

Para estabilizar a dívida pública, a IFI calcula que seria necessário gerar um superávit primário — receitas primárias maiores que as despesas primárias —de 2,1% do PIB por ano — algo que o Brasil não consegue produzir nem no cenário mais otimista antes de 2029. No cenário base, a dívida bruta sobe de 80,1% do PIB hoje para 82,5% em 2026, ultrapassa 100% em 2032 e chega a 115% em 2036.

As projeções da IFI divergem das apresentadas pelo governo no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLN 2/2026), consideradas mais otimistas. Mesmo com as revisões favoráveis trazidas pelo aumento de arrecadação previsto com royalties, participações especiais e dividendos da Petrobras, a IFI mantém o alerta: sem reformas no perfil dos gastos obrigatórios, nenhuma regra fiscal conseguirá conter a trajetória da dívida.

— Hoje, o quadro fiscal brasileiro indica um crescimento das despesas que não consegue ser compensado pelo aumento das receitas — reforçou Andrade.

Despesas crescem mais do que as receitas

O nó fiscal brasileiro tem raiz conhecida. Cerca de metade das despesas da União está indexada ao salário mínimo: benefícios previdenciários, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e seguro-desemprego. A retomada da política de valorização do salário mínimo acima da inflação, a partir de 2023, pressiona diretamente essa parcela do Orçamento, segundo a IFI. Somam-se ainda a reativação dos pisos constitucionais da saúde e da educação e o envelhecimento da população, que empurra as despesas previdenciárias para cima ano após ano, aponta o relatório.

As despesas primárias — gastos não financeiros do estado, com o funcionamento do Estado e com políticas públicas, por exemplo — devem atingir 19,2% do PIB em 2026 e seguir crescendo até 19,9% do PIB em 2032. Enquanto isso, a receita primária líquida — recursos arrecadados com tributos e outras receitas não financeiras, após as deduções legais, destinados a financiar as despesas primárias — caminha na direção oposta: de 18,9% do PIB em 2026 para 18,3% no médio prazo. O resultado são déficits primários recorrentes, projetados pela IFI para todo o horizonte até 2036 — tendência que já se arrasta desde 2014.

— Se o governo gasta mais do que arrecada, vai ter déficit. É isso que os números indicam — resumiu.

Petróleo

A revisão das projeções em relação ao divulgado em dezembro de 2025 teve como base o aumento dos preços do petróleo, provocado pelo agravamento do conflito no Oriente Médio desde fevereiro. Para as contas públicas de 2026, o efeito é positivo: o governo deve arrecadar mais com royalties, participações especiais e dividendos da Petrobras, o que permitirá cumprir a meta fiscal do ano com uma folga de R$ 18,2 bilhões acima do limite mínimo.

— O ganho de arrecadação vai ser muito benéfico para o cumprimento da meta de resultado primário de 2026 — explicou Andrade.

Segundo ele, o número ficou até mais favorável do que a projeção divulgada pelo próprio Poder Executivo no relatório bimestral de maio. Mas o alívio é passageiro. Para a economia como um todo, petróleo mais caro significa inflação mais alta, especialmente via combustíveis e frete rodoviário, contrapôs o economista.

— São muitas incertezas. Se o preço do barril ficar alto por muito tempo, isso afeta a inflação, e a inflação reduz o poder de compra das famílias. A inflação mais alta faz com que o Banco Central tenha de manter os juros elevados por mais tempo, o que esfria a atividade econômica. Então, o efeito para a economia é deletério — afirmou.

Economia cresce, mas desacelera

A IFI projeta crescimento do PIB de 2% em 2026, com desaceleração para 1,8% em 2027. A inflação deve fechar 2026 em 5% — acima da meta —, pressionada pela inflação de serviços, hoje em torno de 6% ao ano, e pelos efeitos do petróleo. A taxa Selic deve encerrar 2026 em 14% ao ano, recuando para 12% em 2027. Hoje, a taxa está em 14,5%.

“O comportamento da economia reflete, além do cenário externo adverso, os efeitos contraditórios entre a política monetária restritiva, o mercado de trabalho aquecido e os estímulos à demanda e ao crédito, a partir de diversas iniciativas governamentais”, aponta o relatório, também assinado pelo diretor-executivo da IFI, Marcus Pestana.

Isenção do IR

O documento ainda chama a atenção para a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, em vigor desde janeiro de 2026. A medida representa uma renúncia fiscal estimada entre R$ 25 bilhões e R$ 30 bilhões por ano. O governo apresentou como contrapartida uma tributação maior sobre rendimentos acima de R$ 50 mil mensais, mas os dados até maio mostram que a compensação ainda não se materializou na prática.

— As incertezas nessa questão residem na efetividade da compensação, se ela realmente vai ocorrer. Porque sabemos que profissionais e pessoas com esse nível de rendimento costumam se organizar como pessoas jurídicas — médicos, advogados, profissionais liberais, engenheiros. Assim, conseguem encontrar brechas na legislação para recolher menos tributos — ponderou Andrade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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