CTFC aprova convites a ministros da Fazenda e da Previdência

Publicado em

8 de julho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou, nesta quarta-feira (8), quatro requerimentos do senador Eduardo Girão (Novo-CE) para convidar autoridades do governo federal a prestar esclarecimentos sobre temas relacionados à fiscalização do Poder Executivo. Ainda não há data definida para o comparecimento dos convidados.

O primeiro requerimento convida o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, para prestar esclarecimentos sobre a decisão que restabeleceu os efeitos de um acordo de cooperação técnica entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), no contexto de apurações sobre descontos associativos irregulares em benefícios previdenciários.

Outro requerimento convida a presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, para explicar a retomada do mesmo acordo de cooperação com a Contag, incluindo os fundamentos da decisão, os mecanismos de fiscalização e as medidas de proteção aos segurados.

Apostas esportivas

Também foram aprovados convites ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, e à secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Correa Cardoso. Os requerimentos tratam do recuo do governo em relação ao sigilo aplicado a processos de autorização de empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, além de temas como transparência, fiscalização, arrecadação, regulação do setor e medidas de defesa do consumidor.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Polícia Federal

Sancionada lei que oferece R$ 15 bi em crédito para empresas afetadas por tarifaço

Publicados

3 horas atrás

23 de julho de 2026

Por

Da Redação

Empresas exportadoras e de setores industriais relevantes para o comércio exterior poderão ter acesso a linhas de financiamento para enfrentar os impactos de instabilidades internacionais, inclusive do aumento de tarifas comerciais.

A medida está prevista na Lei 15.473/26, sancionada pela Presidência da República e publicada na quarta-feira (22) no Diário Oficial da União.

A norma integra o Plano Brasil Soberano e é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 1.345/26. A medida dá continuidade às ações adotadas pelo governo brasileiro desde 2025 para enfrentar os impactos do aumento de tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

A lei autoriza a utilização de até R$ 15 bilhões para as linhas de financiamento e permite ampliar esse limite em até R$ 13,5 bilhões. A ampliação considera recursos que já haviam sido transferidos durante a vigência da MP 1.345/26 e que poderão retornar à União, provenientes das fontes usadas para financiar as medidas. Com isso, o limite autorizado poderá chegar a R$ 28,5 bilhões.

Os recursos poderão atender empresas exportadoras de bens industriais e seus fornecedores; de produtos da agricultura, da pecuária, das florestas plantadas, da pesca e da aquicultura; de recursos minerais e seus produtos; além de empresas que atuem em setores industriais relevantes para o comércio exterior.

Cooperativas
Cooperativas, associações e outras formas associativas ou coletivas legalmente constituídas também poderão ter acesso ao financiamento, desde que atendam aos critérios de elegibilidade que ainda serão definidos em ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

As linhas de crédito poderão ser usadas para:

capital de giro;
aquisição de máquinas e equipamentos; e
investimentos para adaptar, ampliar ou modernizar a atividade produtiva.

Também poderão financiar inovação tecnológica e adaptações de produtos, serviços e processos para atender a exigências do comércio internacional, como requisitos sanitários, fitossanitários, ambientais, de rastreabilidade e de conformidade.

Fonte dos recursos
O dinheiro para financiar as empresas poderá vir do superávit (excedente) financeiro do Fundo de Garantia à Exportação, apurado em 31 de dezembro de 2025, do superávit financeiro de fontes supervisionadas por unidades do Ministério da Fazenda, também apurado nessa data, e de outras fontes orçamentárias.

Os recursos serão repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou a instituições financeiras habilitadas pelo banco, que assumirão os riscos das operações e oferecerão o financiamento às empresas elegíveis.

A lei também altera regras do sistema de apoio oficial ao crédito à exportação e prevê a cobertura, pelo sistema de seguro de crédito à exportação, de operações de crédito direto a micros, pequenas e médias empresas exportadoras.

Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado

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