Senadores e juristas defendem o fortalecimento da Justiça do Trabalho

Publicado em

13 de julho de 2026

Por

Da Redação

Cerca de 100 anos atrás, os conflitos trabalhistas eram normalmente tratados como casos de polícia, conforme destaca o próprio texto da proposta que deu origem à Justiça do Trabalho, em 1934. Hoje, os trabalhadores têm suas demandas analisadas por juízes especializados — que foram homenageados em sessão especial do Senado nesta segunda-feira (13).

A sessão teve o objetivo de celebrar os 50 anos da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que foi criada em 1976. A cerimônia aconteceu a pedido — RQS 188/2026 — do senador Paulo Paim (PT-RS).

Os convidados defenderam o fortalecimento da Justiça do Trabalho como forma de proteger os trabalhadores diante dos riscos decorrentes dos novos empregos de aplicativos, da automação da produção e da “pejotização” (quando o profissional é contratado como se fosse uma empresa, ou seja, como pessoa jurídica).

O senador Laércio Oliveira (PP-SE), que presidiu a sessão, ressaltou que a Anamatra, além de defender os interesses dos juízes do trabalho, busca aprimorar o direito do trabalho ao participar de discussões parlamentares.

— A valiosa relação da Anamatra com o Congresso Nacional permite que o processo legislativo conte com a experiência prática de magistrados especializados. A entidade oferece subsídios técnicos aos parlamentares e participa do debate público sobre temas que afetam milhões de trabalhadores — disse Laércio.

Paulo Paim enfatizou que a associação atuou contra o que ele chamou de fragilização de direitos tanto no caso da reforma trabalhista de 2017 como diante da ausência de previsão especial para trabalhadores de aplicativos na Previdência Social.

O senador também citou a participação da Anamatra na elaboração da Constituição de 1988.

— Recordo o papel decisivo da Anamatra na Constituinte de 1988, quando o valor social do trabalho foi erguido como fundamento da nossa República — afirmou Paim, que participou da cerimônia de forma remota.

Novos desafios

Fundador da Anamatra, o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Horácio de Senna Pires lembrou que pelo menos desde os anos 1990 criticava o que chamou de “reformas castradoras [resultantes] de um novo liberalismo” — que, segundo ele, buscam reduzir as regras estatais para o trabalho para que sejam substituídas pelas regras de mercado. Essa tendência, frisou Pires, continua a existir.

— [Essas reformas exigiam], em futuro não muito distante, o aniquilamento do próprio direito do trabalho. Diante da crescente concentração de capital e de poder, diante de um capitalismo que não teme volver às práticas mais selvagens, ouso afirmar que o direito do trabalho é, hoje, mais necessário do que no passado. A proteção jurídica do trabalhador torna-se indispensável em face das novas concepções e [das novas] práticas econômicas e ideológicas — argumentou Pires.

O procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT) Ângelo Fabiano Farias da Costa reiterou que a Justiça deve buscar a melhoria de vida dos brasileiros diante dos novos desafios trabalhistas.

— Os desafios são muitos: enfrentamos “pejotização”, “plataformização” e desafios da inteligência artificial. Os juízes do trabalho estão preparados para ajudar a sociedade — salientou Costa.

Extinção

O presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello, lembrou que já houve debates sobre a extinção da Justiça do Trabalho, e que nesses momentos a Anamatra atuou pela sua conservação.

— Quando a própria existência da Justiça do Trabalho foi objeto de questionamentos, a Anamatra se fez presente, reafirmando a importância dessa Justiça especial para a concretização dos direitos fundamentais, para o equilíbrio das relações de trabalho e para a pacificação social. É um dos instrumentos mais importantes de cidadania e justiça social previstos pela nossa Constituição — declarou Mello.

Em 1999, por exemplo, o Congresso Nacional aprovou a proposta que deu origem à Emenda Constitucional 24, que extinguiu a figura dos juízes que representavam empregados e empregadores (os juízes classistas). Na ocasião, alguns senadores defenderam a incorporação da Justiça do Trabalho pela Justiça comum para, entre outros objetivos, acabar com o que chamavam de desperdício de recursos públicos.

Reforma do Judiciário

Os convidados da sessão de homenagem à Anamatra elogiaram a Emenda Constitucional 45, que reformou o Poder Judiciário.

Entre os pontos destacados por eles estão a ampliação das competências da Justiça do Trabalho — que incluiu, por exemplo, diversos conflitos sindicais.

Outros convidados

Também participaram da sessão:

o presidente da Anamatra, Valter Souza Pugliesi;
a ex-presidente da Anamatra Beatriz de Lima Pereira; e
a deputada federal Erika Kokay (PT-DF).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:defendem destaque fortalecimento juristas Justiça policia policia-nacional senadores Trabalho

Propaganda

Polícia Federal

Projeto assegura informações de saúde para familiares de pacientes inconscientes

Publicados

14 horas atrás

22 de julho de 2026

Por

Da Redação

O Projeto de Lei 780/26 estabelece regras para que hospitais públicos e privados forneçam informações básicas sobre o estado de saúde de pacientes impossibilitados de se comunicar.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta permite que familiares ou pessoas autorizadas recebam dados essenciais, como o estado geral, os riscos do quadro clínico e a confirmação de procedimentos de emergência.

Para proteger a intimidade do paciente e seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é proibido entregar o prontuário médico completo ou resultados integrais de exames, salvo com autorização judicial. Toda informação prestada deve ser registrada no prontuário, com a identificação de quem recebeu os dados, a data e o horário.

Pelo texto, considera-se impossibilitado de manifestar vontade o paciente em situação de inconsciência, sedação, intubação ou estado clínico grave. As informações podem ser solicitadas por pessoas previamente autorizadas pelo paciente, cônjuges, pais, filhos e irmãos. O projeto dá prioridade para quem o paciente cadastrou antes de ficar doente, garantindo sua autonomia.

“A ausência de um protocolo claro e padronizado gera insegurança jurídica para profissionais de saúde e estabelecimentos, que se veem entre o sigilo médico e a necessidade humanitária de informar os familiares sobre o estado de saúde do paciente”, argumenta o autor do projeto, deputado Bibo Nunes (PL-RS).

Violência doméstica
Se houver indícios de violência doméstica, a equipe de saúde pode negar informações e a localização do paciente ao suspeito, com o objetivo de proteger a vítima.

O descumprimento dessas regras sujeitará o hospital a sanções administrativas.

Próximas etapas
A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo