CE aprova consulta a dados fiscais de estudantes com dívidas no Fies

Publicado em

1 de setembro de 2026

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Da Redação

Estudantes com dívidas em atraso no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) poderão ter seus dados fiscais e patrimoniais consultados pelo banco público que opera o programa. A medida, aprovada na Comissão de Educação e Cultura (CE) nesta terça-feira (1º), poderá ser usada para avaliar a capacidade de pagamento de cada estudante e definir formas de cobrança e renegociação mais adequadas.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 94/2024 altera o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (Lei Complementar 199, de 2023). Pela proposta, o agente operador do Fies poderá solicitar, desde que apresente justificativa clara, informações sobre estudantes financiados pelo fundo. A possibilidade se aplica à instituição financeira pública federal contratada como agente operador do Fies, conforme a Lei do Financiamento Estudantil (Lei 10.260, de 2001).

O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu parecer favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO) e segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Para o autor, a proposta busca “promover uma solução prática e eficaz para os desafios enfrentados na cobrança de débitos do Fies”.

Dados fiscais

A legislação atual já permite que autoridades administrativas ou órgãos públicos solicitem confirmação de informações prestadas por beneficiários. O projeto inclui o agente operador do Fies entre os possíveis solicitantes, especificamente em relação aos estudantes financiados pelo programa.

Segundo Confúcio Moura, o acesso às informações das autoridades fiscais permitirá aos operadores do Fies avaliar melhor se os devedores têm capacidade efetiva de pagar seus débitos. A intenção é fornecer mais elementos para decidir como conduzir cobranças e renegociações, preferencialmente de forma extrajudicial, nos casos de estudantes que, embora tenham condições de pagar o empréstimo, não o fazem.

Na avaliação do relator, a medida poderá aumentar os recursos disponíveis para novos estudantes. Isso porque os pagamentos dos financiamentos constituem a maior receita do Fies. Eles são necessários tanto para manter os desembolsos já contratados quanto para conceder novos empréstimos.

— A providência contribuirá para a sustentabilidade do Fies e a ampliação do montante de recursos disponíveis para a concessão de novos financiamentos — avaliou o relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Fim da 6×1: Paim defende que PEC seja votada no Plenário no mesmo dia da CCJ

Publicados

11 minutos atrás

1 de setembro de 2026

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Da Redação

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (1º), o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 seja votada pelo Plenário do Senado no mesmo dia em que for analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta, que reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial, está na pauta da comissão nesta quarta-feira (2).

Paim citou outras propostas de emenda à Constituição que, segundo ele, foram votadas pelo Plenário no mesmo dia em que passaram pela CCJ, sem a necessidade de cumprir o interstício de cinco sessões.

O senador ressaltou que o aumento da produtividade proporcionado pelos avanços tecnológicos (como a inteligência artificial, a automação e a robótica) possibilitam a redução do tempo de trabalho.

— O Brasil não pode estar na contramão do mundo e da história. As novas tecnologias são uma realidade; a inteligência artificial e a robótica vieram para ficar. O aumento da produtividade é fato e é real nos países que reduziram a jornada, então façamos da redução da jornada de trabalho também uma realidade — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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