Capacitação prepara voluntários para atuação no sistema prisional

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22 de setembro de 2026

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Da Redação

Cerca de 20 voluntários participaram da capacitação de facilitadores do programa “A Viagem do Prisioneiro” (AVP), realizada em Cuiabá entre os dias 10 e 12 de setembro. A formação representa mais uma etapa na preparação de pessoas que atuarão junto à população privada de liberdade e integra as ações que antecedem a implantação da primeira Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) em Mato Grosso. A iniciativa foi promovida pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) de Execução Penal do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em parceria com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC).Conduzido pela coordenadora nacional do programa, Adilza Mendes Paraíso, o curso preparou os participantes para aplicar a metodologia do AVP, inicialmente na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May. Desenvolvido para o ambiente prisional, o programa promove encontros voltados ao fortalecimento de valores, à reflexão sobre escolhas de vida e ao resgate da esperança, por meio da atuação de voluntários capacitados.Além das atividades formativas, a programação incluiu reuniões de articulação institucional voltadas ao fortalecimento das iniciativas relacionadas à futura implantação da Apac em Cuiabá. Durante a visita, Adilza Paraíso reuniu-se com a presidente da Apac em implantação na capital e representante do Ministério Público, Amanda Freire de Amorim, além de representantes do Poder Judiciário e da administração penitenciária estadual.Participaram dos encontros os desembargadores Clarice Claudino da Silva e Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, que acompanham o projeto desde suas primeiras etapas, além da juíza Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini, do Núcleo de Justiça do Juiz de Garantias. Também estiveram presentes a diretora da Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, Keily Adriana Arruda Marques, e a diretora adjunta da unidade, Angélica Rossi do Prado.A agenda incluiu ainda uma visita técnica ao terreno onde deverá ser construído o futuro Centro de Reintegração Social (CRS) da Apac de Cuiabá. A atividade permitiu apresentar o andamento do projeto e reforçar a integração entre as instituições que atuam para viabilizar a implantação do método apaqueano no estado.Com a conclusão da capacitação, os voluntários passam a estar aptos a desenvolver as atividades do programa no sistema prisional, ampliando a rede de apoio ao processo de ressocialização. A formação também fortalece o conjunto de ações preparatórias para a implantação da primeira Apac de Mato Grosso.Saiba mais – O programa A Viagem do Prisioneiro é uma iniciativa de caráter ecumênico que utiliza o Evangelho de Marcos como base para uma jornada composta por oito encontros. Conduzida por voluntários capacitados, a metodologia aborda temas como fé, propósito, perdão, espiritualidade e reconstrução de vida, buscando promover acolhimento, esperança e transformação junto às pessoas privadas de liberdade.(Com informações da FBAC).

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Mato Grosso

Ação do MPMT assegura implementação de Ouvidoria em município

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33 minutos atrás

22 de setembro de 2026

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Da Redação

A pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), a Justiça julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em uma ação civil pública e determinou que o Município de Peixoto de Azevedo (674 km de Cuiabá) implemente integralmente as exigências da Lei Federal nº 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos, quanto à regulamentação e ao funcionamento da Ouvidoria.A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Peixoto de Azevedo, sob responsabilidade da promotora de Justiça Fernanda Luckmann Saratt. Na sentença, o Juízo da 1ª Vara de Peixoto de Azevedo reconheceu a existência de omissões por parte da administração municipal, além de outras obrigações previstas na legislação federal. Entre as determinações, está a edição de ato normativo que discipline a organização e o funcionamento da Ouvidoria Municipal.A ação teve origem em procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público após auditoria interna da própria Controladoria do Município apontar baixo grau de conformidade com a legislação federal.Segundo os autos, o levantamento concluiu que o município apresentava apenas 14,58% de conformidade com os critérios avaliados, identificando a inexistência de regulamentação adequada da Ouvidoria, ausência de Conselho de Usuários, falta de relatório anual de gestão e inexistência de mecanismos permanentes de avaliação dos serviços públicos.Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a Lei Federal nº 13.460/2017 é de observância obrigatória para todos os entes federativos e que os municípios com menos de 100 mil habitantes tiveram prazo até junho de 2019 para adequação.Além da regulamentação da Ouvidoria, a sentença determina a instituição e regulamentação do Conselho de Usuários, a implantação de avaliações periódicas dos serviços públicos com pesquisas de satisfação, a elaboração e publicação anual de relatório de gestão da Ouvidoria, a disponibilização e atualização da Carta de Serviços ao Usuário e a manutenção de canal funcional para recebimento e resposta às manifestações da população.O município também deverá apresentar, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado da decisão, um plano de adequação contendo cronograma, metas e meios para cumprimento das obrigações fixadas pela Justiça. Em caso de descumprimento desse prazo, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 60 mil.Na ação, a promotora de Justiça Fernanda Luckmann Saratt sustentou que, apesar de sucessivas notificações expedidas ao longo de quatro anos no âmbito do procedimento ministerial, o Município de Peixoto de Azevedo não promoveu as adequações necessárias para garantir os mecanismos de participação, transparência e controle social previstos na legislação federal.Foto: Prefeitura de Peixoto de Azevedo

Fonte: Ministério Público MT – MT

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