Veto à LDO retira proteção ao seguro rural e reacende insegurança para o agro em 2026

Publicado em

4 de janeiro de 2026

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Da Redação

O início de 2026 traz um novo ponto de tensão entre o setor agropecuário e o governo federal. A sanção da Lei nº 15.321, que estabelece as diretrizes do Orçamento da União para 2026 (LDO), veio acompanhada de um veto presidencial que retira a proteção contra contingenciamentos de despesas consideradas estratégicas para o campo, como a subvenção ao Prêmio do Seguro Rural e ações de pesquisa e infraestrutura da Embrapa.

O dispositivo vetado havia sido aprovado pelo Congresso Nacional após forte articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e impedia o bloqueio desses recursos ao longo do exercício orçamentário. Com a decisão do Executivo, essas despesas voltam a ser classificadas como discricionárias e passam a depender da execução orçamentária ao longo do ano, sujeitas a cortes em caso de aperto fiscal.

Na justificativa enviada ao Congresso, o governo argumenta que a ampliação do rol de despesas protegidas reduziria a flexibilidade da gestão orçamentária e dificultaria o cumprimento das metas fiscais, especialmente a de resultado primário. Segundo o Executivo, a blindagem comprometeria a capacidade de ajuste do orçamento em um cenário de maior rigor fiscal.

Para o setor produtivo, no entanto, o veto representa a manutenção de um ambiente de incerteza já conhecido. Nos últimos anos, a execução insuficiente do Seguro Rural ampliou a exposição dos produtores a perdas climáticas e elevou o custo do crédito. Em 2024, por exemplo, a demanda do setor por recursos para o programa superou R$ 2 bilhões, mas o valor efetivamente disponível após contingenciamentos ficou abaixo de R$ 1 bilhão, restringindo o acesso ao seguro em diversas regiões.

A retirada da proteção também atinge ações de defesa agropecuária, fiscalização e pesquisa, áreas consideradas fundamentais para a segurança sanitária, a produtividade e o acesso do Brasil a mercados internacionais. A preocupação no setor é que eventuais bloqueios comprometam programas estruturantes justamente em um momento de aumento dos riscos climáticos e de maior exigência sanitária por parte dos compradores externos.

Isan Rezende

REAÇÕES – A Frente Parlamentar da Agropecuária reagiu à decisão. O presidente da bancada, deputado Pedro Lupion, classificou o veto como preocupante e afirmou que o dispositivo havia sido incluído na LDO justamente para impedir cortes em áreas essenciais à produção agropecuária. Segundo ele, a falta de previsibilidade orçamentária fragiliza o planejamento do produtor e eleva os riscos de endividamento.

Diante do veto, a FPA informou que vai se mobilizar para tentar revertê-lo com a retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro. A derrubada do veto dependerá de maioria absoluta no Congresso Nacional, em um cenário de disputa fiscal cada vez mais apertada.

Para o produtor rural, o recado é direto: apesar do reconhecimento do papel estratégico do agro no discurso institucional, a segurança orçamentária de políticas-chave segue indefinida. Em um ano que começa com margens comprimidas, crédito caro e clima incerto, o veto à LDO reforça a necessidade de cautela no planejamento da safra e mantém o Seguro Rural como um dos principais pontos de atenção do setor em 2026.

Isan Rezende, Presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (Feagro-MT) disse que o veto representa mais um retrocesso em um momento em que o produtor rural precisa de segurança e previsibilidade.

“A agricultura brasileira enfrenta riscos climáticos e de mercado crescentes, e retirar esse amparo legal é jogar o produtor à mercê das incertezas orçamentárias, justamente quando ele mais precisa de instrumentos sólidos de gestão de risco”, classificou.

Para Isan, garantir proteção constitucional a políticas como o Seguro Rural não é gasto, é investimento em estabilidade produtiva. “O agro já tem mostrado sua capacidade de superar desafios, mas isso depende de políticas públicas estruturantes que deem suporte à atividade e não da sua sujeição aos ciclos de cortes discricionários. Esse veto fragiliza mecanismos que são fundamentais para reduzir o custo do crédito e ampliar o acesso dos produtores ao seguro”.

“Não podemos aceitar que políticas estratégicas sejam tratadas como variáveis de ajuste fiscal. Isso equilibra mal a balança entre gestão fiscal e sustentabilidade produtiva. O setor precisa que a previsibilidade orçamentária seja tratada com a mesma prioridade com que tratamos produtividade, inovação e competitividade em mercados internacionais”, completou o presidente do IA e da Feagro-MT.

Fonte: Pensar Agro

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Agricultura

Trump taxa o Brasil por “trabalho escravo”, mas compra 30 vezes mais de “países suspeitos”

Publicados

11 horas atrás

24 de julho de 2026

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Da Redação

Os Estados Unidos começaram a cobrar, nesta sexta-feira (24.07), uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros sob a justificativa de que o país não impediria de maneira efetiva a importação de mercadorias produzidas com trabalho escravo.

Para parte das exportações brasileiras, a nova tarifa será somada à sobretaxa de 25% (veja aqui) que entrou em vigor na quarta-feira (22), elevando o adicional a 37,5%. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a cobrança acumulada alcança setores como calçados, máquinas e equipamentos, incluindo maquinário agrícola, peças, vestuário e produtos químicos não farmacêuticos. Café e suco de laranja ficaram isentos das duas medidas, enquanto a celulose será atingida somente pelos 12,5%. A incidência final dependerá do código tarifário de cada mercadoria.

O argumento norte-americano, porém, esbarra nos próprios números e mostra que a decisão é eminentemente política. Segundo levantamento do Global Slavery Index, elaborado pela fundação Walk Free e apresentado ao G20, os Estados Unidos importam anualmente US$ 169,6 bilhões em mercadorias suspeitas de terem sido produzidas com trabalho forçado e nenhum desses países foi sobretaxado. No caso brasileiro, o montante é de US$ 5,6 bilhões, o equivalente a cerca de R$ 28,5 bilhões, ou seja 30 vezes mais.

A classificação da fundação Walk Free não significa que todas essas mercadorias tenham sido comprovadamente produzidas por trabalhadores escravizados, mas mostra que o mercado norte-americano permanece como um dos principais destinos mundiais de bens provenientes dessas cadeias que se utilizam de mão de obra escravizada.

Entre as compras dos Estados Unidos classificadas como de risco estão US$ 107,6 bilhões em eletrônicos procedentes principalmente da China e da Malásia. Também aparecem US$ 52,4 bilhões em roupas produzidas em países como China, Vietnã, Bangladesh, Índia e Malásia. A lista inclui ainda pescados, madeira e produtos têxteis.

Outra incoerência: a nova cobrança não proíbe a entrada dessas mercadorias. Os produtos originados em cadeias apontadas como vulneráveis ao trabalho forçado poderão continuar chegando aos Estados Unidos desde que os importadores paguem o imposto adicional.

O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) que “investigou” o Brasil não formalizou uma acusação de que os produtos brasileiros estão sendo fabricados com trabalho escravo. Apenas frisou que inexiste uma proibição de importação considerada suficientemente abrangente, para impedir que mercadorias produzidas nessas condições em terceiros países entrem no Brasil, e daqui cheguem aos Estados Unidos .

Essa foi uma forma de justificar o injustificável, já que o Brasil possui uma estrutura própria de repressão ao trabalho análogo à escravidão. O artigo 149 do Código Penal enquadra como crime situações envolvendo trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes e restrição da liberdade por dívida. O país também mantém grupos móveis de fiscalização e um cadastro público de empregadores responsabilizados administrativamente, conhecido como Lista Suja do Trabalho Escravo.

Desde 1995, mais de 68 mil trabalhadores foram retirados de condições análogas à escravidão em mais de 8 mil ações fiscais, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. Somente em 2025, foram resgatadas 2.772 pessoas, enquanto as fiscalizações resultaram no pagamento de aproximadamente R$ 9,4 milhões em verbas trabalhistas e rescisórias. A versão mais recente da Lista Suja foi atualizada em 14 de julho deste ano.

Esses números não significam que o problema esteja eliminado no território brasileiro. Eles demonstram, entretanto, que o país reconhece a existência das irregularidades, investiga denúncias, responsabiliza empregadores e retira trabalhadores das situações encontradas. O próprio relatório produzido pelo USTR registra manifestações apresentadas durante a investigação que destacaram a existência de uma estrutura legal e institucional consolidada no Brasil.

Outro ponto que relativiza a justificativa humanitária está no amplo conjunto de exceções definido pelos Estados Unidos. Ficaram protegidas da nova tarifa matérias-primas que possam provocar desabastecimento, produtos capazes de gerar impactos econômicos mais amplos e mercadorias que não possam ser produzidas em quantidade suficiente no território norte-americano.

A lista de exceções alcança itens de interesse direto do agronegócio, como determinados produtos de origem animal, sementes, insumos para fertilizantes e defensivos, couros, madeira, café solúvel sem aromatização e volumes de açúcar importados dentro das cotas estabelecidas. Na prática, a aplicação da medida será determinada não apenas pelo argumento relacionado ao trabalho forçado, mas também pela necessidade de preservar o abastecimento e os custos da economia americana.

Para o agro brasileiro, o impacto será desigual. Produtos incluídos nas exceções poderão continuar entrando sem a nova cobrança, enquanto os demais ficarão sujeitos aos 12,5%. Nos casos em que a tarifa se somar à sobretaxa de 25% estabelecida em outra investigação comercial, a cobrança nominal poderá alcançar 37,5%, dependendo da classificação aduaneira de cada mercadoria.

O momento escolhido para colocar a medida em vigor também chama atenção. A nova tarifa começou a valer exatamente quando terminou a cobrança global temporária de 10% criada anteriormente pelo governo norte-americano. Em fevereiro, a Suprema Corte dos Estados Unidos havia derrubado as chamadas tarifas recíprocas, que variavam de 10% a 50%. Agora, Washington recorreu à Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 para recompor uma barreira de alcance semelhante sob outra fundamentação jurídica.

A coincidência entre o calendário eleitoral e o aumento das barreiras comerciais mostra que as tarifas norte-americanas deixaram de ser apenas um instrumento de política comercial e passaram a integrar o ambiente político brasileiro.

Fonte: Pensar Agro

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