Cuiabá
Abilio anuncia veto a veículos com propaganda eleitoral em prédios da Prefeitura de Cuiabá
Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), anunciou nesta terça-feira (21) que veículos adesivados com propaganda eleitoral não poderão acessar os prédios da administração municipal durante o período de campanha. A medida, segundo ele, faz parte de uma série de restrições para impedir manifestações político-partidárias nas dependências da Prefeitura.
De acordo com o gestor, a orientação já foi repassada aos porteiros das unidades municipais.
“Não quero que tenha carros adesivados, nem de pré-campanha, nem de campanha, nos pátios públicos do município de Cuiabá. O carro está adesivado, eu estou pedindo para o porteiro não deixar entrar”, afirmou.
Abilio argumentou que a intenção é preservar a neutralidade dos espaços públicos e evitar qualquer associação da estrutura administrativa com candidaturas.
“Porque ali é uma área de administração pública, não é uma área de campanha política”, justificou.
A medida já havia sido defendida pelo prefeito no primeiro ano de sua gestão e, segundo ele, também poderá atingir pessoas que tentem ingressar nas repartições usando adesivos ou outros materiais de divulgação eleitoral.
“Ah, a pessoa está com uma etiqueta, está com um adesivo, não vai entrar nas nossas secretarias. Nós não vamos aceitar atos político-partidários nas secretarias de nenhuma delas”, declarou.
Além do acesso às repartições, Abilio reforçou que servidores municipais não devem participar de convenções, reuniões ou qualquer atividade político-partidária durante o expediente. Segundo o prefeito, a orientação é válida para todas as legendas, inclusive o PL, partido ao qual é filiado.
“Nenhum servidor público do município de Cuiabá compareça à convenção do PL no horário do expediente. E nem do PL e nem de nenhum partido. Servidor do município de Cuiabá, não compareça a nenhum ato político-partidário no horário do expediente”, disse.
O prefeito ressaltou, entretanto, que a determinação se restringe ao horário de trabalho e não interfere na atuação política dos servidores fora do expediente.
“Passou o horário do expediente, a vida é sua, você faz o que você quiser. Mas, dentro do horário do expediente, vamos trabalhar”, acrescentou.
Outra medida anunciada é a proibição do compartilhamento de conteúdos eleitorais nos grupos institucionais de WhatsApp utilizados pelas secretarias e demais órgãos da administração municipal.
“Não está permitido, dentro de grupos de WhatsApp das secretarias, figurinhas, publicações e convites a atos partidários”, afirmou.
Segundo Abilio, a Controladoria-Geral do Município já encaminhou as orientações às unidades da Prefeitura. A determinação inclui a vedação ao envio de convites para convenções, imagens de candidatos, figurinhas, mensagens de apoio e outros conteúdos relacionados à campanha eleitoral nos canais oficiais da administração.
Cuiabá
Governo, MP, TCE e Prefeitura firmam TAC para reestruturar sistema de abastecimento de água em Várzea Grande
O Governo de Mato Grosso, o Ministério Público do Estado (MPE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Prefeitura de Várzea Grande assinaram, nesta quarta-feira (22), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de solucionar os problemas de abastecimento de água no município. Batizado de Aliança pela Água, o acordo prevê ações emergenciais e investimentos de até R$ 60 milhões para a reestruturação do Departamento de Água e Esgoto (DAE).
O documento reconhece o acesso à água como um direito básico da população e estabelece um plano de obras e melhorias para corrigir falhas na infraestrutura e ampliar a capacidade operacional da autarquia municipal.
Durante a assinatura do acordo, o governador Otaviano Pivetta destacou a prioridade da iniciativa e afirmou que o Estado irá garantir os recursos necessários para a execução das ações.
“Não tem nada mais prioritário do que levar água para as casas das pessoas. Esse é um problema que existe há décadas no município e, por isso, buscamos uma solução conjunta. Com esse TAC, o Estado vai aportar os recursos necessários para fazer a água chegar na casa de todos os moradores várzea-grandense”, afirmou.
Segundo o Governo do Estado, o TAC foi construído de forma conjunta após manifestação do Tribunal de Contas, que apontou o desabastecimento de água como um problema crônico em Várzea Grande e identificou a situação de insolvência enfrentada pelo DAE.
Os recursos estaduais, de até R$ 60 milhões, serão destinados à reestruturação da autarquia, incluindo a aquisição de equipamentos e máquinas para reforçar a operação do sistema de abastecimento.
A prefeita Flávia Moretti afirmou que o acordo representa um marco para enfrentar um problema histórico da cidade.
“A gente só quer entregar água na torneira para o várzea-grandense e esse TAC representa uma virada, uma mudança na realidade de Várzea Grande e nós não iríamos conseguir sem o apoio de todos esses parceiros”, declarou.
O conselheiro do Tribunal de Contas, Antônio Joaquim, ressaltou que a atuação conjunta entre os órgãos busca garantir resultados efetivos para a população.
“O cidadão não faz distinção dos órgãos fiscalizadores, ele só quer a água na sua casa, um posto de saúde funcionando, estradas de qualidade. O nosso papel é contribuir para a execução das políticas públicas e é isso que estamos fazendo. Com apoio do Ministério Público, Governo do Estado e Prefeitura, vamos entregar uma solução para essa situação do DAE”, ponderou.
O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, também destacou o caráter consensual da iniciativa.
“O problema todo mundo conhece, mas temos que buscar soluções para entregar ao cidadão aquilo que ele merece. Buscamos uma solução consensual, que fosse menos invasiva, e hoje assinamos esse TAC, uma etapa inicial para que o abastecimento de água chegue à população”, afirmou.
O termo prevê ainda a criação de um comitê executivo responsável por elaborar e acompanhar o plano emergencial de trabalho, com prazo inicial de 12 meses. O grupo será composto por representantes do Governo do Estado, da Prefeitura de Várzea Grande, da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria do Município.
A cerimônia de assinatura contou com a presença dos deputados estaduais Carlos Avallone, Fábio Tardim, Paulo Araújo e Dr. Eugênio, além de secretários estaduais, do procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, do presidente do DAE de Várzea Grande, Rogério Martins, vereadores e outras autoridades.
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