Atual gestão encerra TAC com o Ministério Público que vigorava desde 2017

Publicado em

16 de novembro de 2025

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá encerrou mais um capítulo importante de sua relação institucional com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). Após oito anos de acompanhamento, o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente aos permissionários do Mercado Municipal do Porto, no segmento de hortifrutigranjeiros e cereais, foi oficialmente arquivado pela 6ª Promotoria de Justiça Cível – Defesa da Cidadania e Tutela Coletiva do Consumidor.

A decisão de arquivamento, formalizada no dia 26 de agosto de 2025, reconhece o cumprimento substancial de todas as obrigações previstas no procedimento administrativo SIMP nº 000493-002/2017, instaurado em 2017 para assegurar condições sanitárias adequadas, regularidade documental e práticas comerciais corretas no setor.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Fernando Medeiros, destacou o simbolismo desse encerramento, há tempos aguardado pelas equipes técnicas e pelos próprios permissionários. “Hoje, encerramos o SIMP nº 495.002/2017, um Termo de Ajustamento de Conduta que se arrastava por mais de 8 anos, desde 2017. É um dia de comemoração, pois estamos encerrando mais um ciclo problemático que era um fardo herdado de gestões anteriores.”

Relatório técnico comprovou avanço expressivo no cumprimento das obrigações

De acordo com o documento emitido pelo Ministério Público, o arquivamento foi fundamentado no relatório da Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal, que constatou que os 45 permissionários do segmento hortifrutigranjeiro e os 10 permissionários do setor de cereais atenderam às exigências previstas no TAC – desde o controle de pragas até a regularidade de licenças, alvarás e documentação fiscal.

Entre os resultados verificados:

— Regularização integral no setor de cereais
— Melhoria significativa nas condições sanitárias dos boxes
— Cumprimento das rotinas obrigatórias de higienização
— Adequação das embalagens e comprovação de origem dos produtos
— Maior controle sobre horários de funcionamento e organização interna

Mesmo as pendências residuais identificadas, oito permissionários sem alvará sanitário e vinte com débitos financeiros, já estão sob acompanhamento direto pelos órgãos fiscalizadores competentes, o que também contribuiu para o arquivamento.

Ações estruturantes garantiram o cumprimento total do TAC

O secretário Fernando Medeiros explica que o resultado foi alcançado após uma força-tarefa integrada entre a pasta, a Vigilância Sanitária e a Secretaria de Ordem Pública, que exigiu esforço intenso e planejamento técnico. Ele destaca: “Conseguimos, em menos de um ano, sanar todas as irregularidades e resolver todos os problemas apontados no Termo de Ajustamento de Conduta. Todas as obrigações exigidas pelo Ministério Público foram cumpridas, o que permite que hoje encerremos mais este ciclo.”

As ações implementadas incluíram:

• Capacitação dos permissionários: Cursos ofertados em parceria com o Sebrae qualificaram feirantes e contribuíram para a adoção de práticas mais seguras e adequadas.

• Recadastramento e regularização documental: Todos os boxes foram recadastrados e tiveram seus Termos de Permissão de Uso (TPU) revalidados.

• Fortalecimento da fiscalização: Houve monitoramento rigoroso das licenças sanitárias, controle de prazos, verificação da origem dos produtos e cumprimento do horário de funcionamento.

• Garantia de transparência nas permissões de uso: A Prefeitura reforçou as normas que impedem a transferência irregular de exploração dos boxes, mantendo a ordem e o equilíbrio econômico da feira.

Parceria institucional garante resultados e encerra mais um ciclo no Mercado do Porto

Para o secretário, o arquivamento é fruto direto da colaboração entre órgãos públicos e do comprometimento das equipes que atuam no Mercado do Porto. “Este resultado é fruto de uma parceria exitosa com a Vigilância Sanitária, com a Secretaria de Ordem Pública e, claro, com o time de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura.”

Ele reforça ainda o compromisso da gestão com um mercado público mais seguro, organizado e confiável. “Chegamos à promoção do arquivamento, finalizando um TAC no segmento de queijos, doces e aves, mostrando o nosso compromisso com a regularização total do Mercado do Porto.”

Arquivamento simboliza avanço e segurança jurídica

O encerramento desse procedimento, um dos quatro instaurados a partir do Inquérito Civil nº 655.002/2016, representa mais do que o fim de um processo: simboliza avanço institucional, melhoria das condições de trabalho dos permissionários e maior segurança jurídica para a gestão pública.

Trata-se de mais um passo na revitalização completa do Mercado do Porto, um dos mais tradicionais pontos comerciais de Cuiabá – e no fortalecimento das políticas de ordenamento e desenvolvimento econômico da capital.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Mutirão Fiscal segue em Cuiabá com descontos de até 95% em juros e multas

Publicados

8 horas atrás

7 de junho de 2026

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Da Redação

Os contribuintes de Cuiabá que possuem débitos municipais ainda têm tempo para aproveitar as condições especiais oferecidas pelo Mutirão Fiscal 2026. Neste sábado (6), a Prefeitura reforça que o programa segue em andamento e permanecerá aberto para adesão até o dia 30 de junho, garantindo descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas.

A prorrogação do prazo foi oficializada pelo Decreto nº 12.076, publicado em 27 de maio, ampliando a oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem pendências tributárias e não tributárias junto ao município.

O programa contempla créditos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. A iniciativa busca facilitar a recuperação da capacidade de pagamento dos contribuintes e fortalecer a arrecadação municipal.

Conforme estabelece a Lei nº 7.527/2026, que alterou a Lei nº 6.399/2019, os maiores descontos são concedidos para pagamentos à vista. Nessa modalidade, o abatimento pode alcançar 95% sobre juros de mora e multas moratórias e punitivas, desde que o IPTU do exercício corrente também seja quitado à vista. Nos demais casos de pagamento integral, o desconto é de 90%.

Quem optar pelo parcelamento também terá redução nos encargos, conforme a quantidade de parcelas:

60% de desconto para acordos entre 2 e 12 parcelas;

50% para parcelamentos de 13 a 24 parcelas;

40% para pagamentos entre 25 e 36 parcelas;

30% para negociações de 37 a 48 parcelas.

A adesão pode ser feita presencialmente, mediante formalização do acordo junto à Procuradoria Fiscal do Município, ou pela internet, por meio do portal do Refis Municipal.

O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, destaca que a manutenção do programa representa uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal em condições facilitadas.

“Estamos oferecendo condições especiais para que cidadãos e empresas possam quitar seus débitos, recuperar a regularidade fiscal e evitar futuras restrições. O Mutirão Fiscal continua aberto e quem ainda não aderiu pode aproveitar os descontos até o fim deste mês”, afirmou.

Com o prazo estendido até 30 de junho, a expectativa é ampliar o número de acordos firmados e permitir que mais contribuintes aproveitem os benefícios oferecidos pelo programa.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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