Cuiabá
Audiência pública debate mudanças em legislações que impactam diretamente a aprovação de projetos
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, promoveu na segunda-feira (21), uma audiência pública para discutir as alterações propostas ao Projeto de Lei Complementar que pretende modificar dois importantes marcos legais do município: a Lei Complementar nº 389/2015, que trata do regime de uso e ocupação do solo, e a Lei Complementar nº 516/2022, que estabelece o Código de Obras Municipal. As novas regras impactam diretamente os processos de aprovação de projetos residenciais, edifícios, condomínios e outros empreendimentos na capital.
De acordo com a secretária-adjunta de Desenvolvimento Urbano, Karol Brito, a proposta atual busca simplificar e flexibilizar exigências que, historicamente, dificultavam o andamento de projetos na cidade. “Hoje, a minuta propõe ampliar o poder de ocupação dos lotes urbanos, flexibilizar a questão da área permeável e eliminar a complexidade de cálculos para afastamentos, que antes eram vinculados ao ambiente e à sua permanência. Agora, será um cálculo único, e o afastamento máximo, que era de 6 metros, será reduzido para 5 metros”, explicou Karol.
Outra mudança importante é a ampliação das áreas construídas não computáveis, o que reduz custos para os empreendedores. Segundo Karol Brito, a nova regra reduz a burocracia, oferecendo ao empreendedor mais liberdade, menor custo e menos travas técnicas. “Hoje, o município já não obriga mais a questão de áreas e vagas de estacionamento. E quem optar por incluí-las no projeto, essas áreas não serão computáveis, ou seja, não entrarão mais na conta de compra onerosa nem como área construída computável”, afirmou.
Durante a audiência, o vice-presidente do Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso (Sinduscon-MT), Diogo Marini Marchioto, destacou a importância do diálogo entre o setor público e o privado para garantir o crescimento urbano de Cuiabá com planejamento e acessibilidade. “As alterações que estão sendo debatidas são extremamente positivas. Destaco a flexibilização da área de estacionamento, que agora não entra mais como área computável, permitindo que construtoras e incorporadoras decidam conforme seu produto”, afirmou.
Sobre as contribuições apresentadas pelos representantes da construção civil, técnicos da Prefeitura, arquitetos, engenheiros e população em geral, o secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, José Afonso Portocarrero, destacou que as sugestões feitas durante a audiência serão consolidadas pela equipe técnica da Secretaria. Após os ajustes finais, o projeto será encaminhado para apreciação da Câmara Municipal de Cuiabá.
“Os pontos levantados são pertinentes. A discussão foi técnica, responsável, e o retorno que tivemos do setor é valioso. Essa minuta já havia sido apresentada pelo prefeito em reunião no Conselho e foi aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico. Ela veio para a audiência pública para críticas e sugestões. Foram feitas propostas sobre os pavimentos de garagem e sobre a necessidade de equilibrar a quantidade de pavimentos com a infraestrutura. Vamos incorporar essas sugestões ao nosso trabalho técnico e, em seguida, estudá-las e apresentá-las ao prefeito para o envio do projeto à Câmara Municipal”, destacou o secretário.
Portocarrero enfatizou que as mudanças são fundamentais para que a cidade avance em mobilidade urbana, trazendo reflexos diretos para o dia a dia do cidadão. Segundo ele, com o pleno funcionamento da norma e o consequente aumento da acessibilidade urbana, cresce a importância de um transporte coletivo mais eficiente. “O BRT é um exemplo de avanço necessário para acompanhar a transformação. Se você abre a possibilidade de ter menos vagas, é preciso ter um transporte coletivo cada vez mais eficiente.”
#PraCegoVer
A imagem mostra os participantes da audiência pública promovida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Governo, MP, TCE e Prefeitura firmam TAC para reestruturar sistema de abastecimento de água em Várzea Grande
O Governo de Mato Grosso, o Ministério Público do Estado (MPE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Prefeitura de Várzea Grande assinaram, nesta quarta-feira (22), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de solucionar os problemas de abastecimento de água no município. Batizado de Aliança pela Água, o acordo prevê ações emergenciais e investimentos de até R$ 60 milhões para a reestruturação do Departamento de Água e Esgoto (DAE).
O documento reconhece o acesso à água como um direito básico da população e estabelece um plano de obras e melhorias para corrigir falhas na infraestrutura e ampliar a capacidade operacional da autarquia municipal.
Durante a assinatura do acordo, o governador Otaviano Pivetta destacou a prioridade da iniciativa e afirmou que o Estado irá garantir os recursos necessários para a execução das ações.
“Não tem nada mais prioritário do que levar água para as casas das pessoas. Esse é um problema que existe há décadas no município e, por isso, buscamos uma solução conjunta. Com esse TAC, o Estado vai aportar os recursos necessários para fazer a água chegar na casa de todos os moradores várzea-grandense”, afirmou.
Segundo o Governo do Estado, o TAC foi construído de forma conjunta após manifestação do Tribunal de Contas, que apontou o desabastecimento de água como um problema crônico em Várzea Grande e identificou a situação de insolvência enfrentada pelo DAE.
Os recursos estaduais, de até R$ 60 milhões, serão destinados à reestruturação da autarquia, incluindo a aquisição de equipamentos e máquinas para reforçar a operação do sistema de abastecimento.
A prefeita Flávia Moretti afirmou que o acordo representa um marco para enfrentar um problema histórico da cidade.
“A gente só quer entregar água na torneira para o várzea-grandense e esse TAC representa uma virada, uma mudança na realidade de Várzea Grande e nós não iríamos conseguir sem o apoio de todos esses parceiros”, declarou.
O conselheiro do Tribunal de Contas, Antônio Joaquim, ressaltou que a atuação conjunta entre os órgãos busca garantir resultados efetivos para a população.
“O cidadão não faz distinção dos órgãos fiscalizadores, ele só quer a água na sua casa, um posto de saúde funcionando, estradas de qualidade. O nosso papel é contribuir para a execução das políticas públicas e é isso que estamos fazendo. Com apoio do Ministério Público, Governo do Estado e Prefeitura, vamos entregar uma solução para essa situação do DAE”, ponderou.
O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, também destacou o caráter consensual da iniciativa.
“O problema todo mundo conhece, mas temos que buscar soluções para entregar ao cidadão aquilo que ele merece. Buscamos uma solução consensual, que fosse menos invasiva, e hoje assinamos esse TAC, uma etapa inicial para que o abastecimento de água chegue à população”, afirmou.
O termo prevê ainda a criação de um comitê executivo responsável por elaborar e acompanhar o plano emergencial de trabalho, com prazo inicial de 12 meses. O grupo será composto por representantes do Governo do Estado, da Prefeitura de Várzea Grande, da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria do Município.
A cerimônia de assinatura contou com a presença dos deputados estaduais Carlos Avallone, Fábio Tardim, Paulo Araújo e Dr. Eugênio, além de secretários estaduais, do procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, do presidente do DAE de Várzea Grande, Rogério Martins, vereadores e outras autoridades.
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