Câmara aprova projeto de Ranalli que obriga cartazes de denúncia em sex shops de Cuiabá

Publicado em

23 de março de 2026

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Da Redação

A Câmara de Cuiabá aprovou em segunda votação um projeto de lei que torna obrigatória a afixação de cartazes com informações para denúncia da presença de crianças e adolescentes em estabelecimentos que comercializam produtos de conotação sexual ou erótica na capital.

A proposta é de autoria do vereador Rafael Ranalli(PL) e determina que os avisos sejam instalados em local visível e de fácil acesso ao público. Pelo projeto aprovado, o cartaz deverá informar de forma clara que a presença de criança ou adolescente no local deve ser denunciada, além de trazer os telefones do Conselho Tutelar da região, do Juizado da Infância e Juventude e da Promotoria da Infância e Juventude.

O projeto ainda estabelece que caberá ao Poder Executivo definir detalhes técnicos do material, como tamanho mínimo, tipo de letra e demais parâmetros de padronização. A lei foi encaminhada para a sanção do prefeito Abílio Brunini(PL).

Na justificativa, Ranalli que é Presidente da Comissão da Criança e Adolescente na Câmara, sustenta que a medida tem caráter preventivo, educativo e protetivo, com o objetivo de reforçar mecanismos de defesa da infância e da adolescência diante da exposição a ambientes considerados inadequados para menores.

O texto cita o artigo 227 da Constituição Federal, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com prioridade absoluta, os direitos de crianças e adolescentes. Também menciona o Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe a venda a menores de publicações com material pornográfico ou obsceno e prevê atuação da autoridade judiciária em situações que possam comprometer a formação desse público.

Segundo a proposta, a exigência dos cartazes não cria regra penal nem interfere na classificação indicativa, tratando apenas de assunto de interesse local, dentro da competência legislativa do município para disciplinar o funcionamento de estabelecimentos comerciais em seu território.

A proposta quer ampliar os canais de denúncia e fortalecer a rede de proteção à infância e à adolescência por meio de uma medida considerada simples, de baixo custo e com potencial de impacto social.

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Cuiabá

Veja os locais e horários das audiências públicas do Plano Diretor em Cuiabá

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1 hora atrás

23 de abril de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá definiu o cronograma de audiências públicas para discutir o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Serão cinco encontros realizados entre os dias 29 de abril e 2 de maio, em diferentes regiões da capital e nos distritos rurais, com participação aberta à população.

A proposta da gestão municipal é ampliar o acesso dos moradores ao debate, levando as reuniões para pontos estratégicos da cidade. Os encontros servirão para apresentar propostas, ouvir sugestões e coletar demandas que irão ajudar na construção das diretrizes de crescimento urbano para os próximos anos.

Confira o cronograma:

29 de abril | 19h
Ginásio Dom Aquino
Av. Carmindo de Campos, bairro Terceiro
Cuiabá – MT, CEP 78015-300

29 de abril | 19h
Distrito do Sucuri
Rua das Flores, Distrito Sucuri
Cuiabá – MT, CEP 78105-990

30 de abril | 19h
Praça do Pedra 90 – na quadra
Praça Ana Martinha da Silva
Av. Newton Rabello de Castro, 403-455
Pedra 90, Cuiabá – MT, CEP 78099-040

30 de abril | 19h
Ginásio Verdinho
Rua Alenquer, CPA I
Cuiabá – MT, CEP 78055-010

02 de maio | 09h30
Escola Municipal Benedita Xavier
Rua Luiz Firmino da Fonseca, 94
Distrito da Guia, Cuiabá – MT, CEP 78104-000

A descentralização das audiências busca garantir maior participação popular e acelerar os trâmites para que o Plano Diretor siga à Câmara de Vereadores ainda no primeiro semestre.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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