Cuiabá
Prazo para recurso do Casa Cuiabana começa nesta segunda-feira (6)
Cuiabá
Começa nesta segunda-feira (6) o período para a apresentação de recurso administrativo pelos candidatos sorteados classificados como incompatíveis na fase de análise documental do Programa Casa Cuiabana. O prazo segue até sexta-feira (10), com exceção do dia 8 de abril, feriado municipal pelo aniversário de Cuiabá.
De acordo com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, os 104 candidatos classificados como incompatíveis podem comparecer presencialmente à sede da secretaria para apresentar recurso e documentação comprobatória que possa reverter a situação.
O atendimento será realizado de segunda a sexta-feira, exceto na quarta-feira, dia de feriado, das 8h30 às 17h, na sede da Secretaria Municipal de Habitação, localizada na Praça Alencastro, nº 158, Centro. Não haverá prorrogação de prazo.
A orientação é que os candidatos levem todos os documentos originais utilizados na inscrição, especialmente comprovantes de renda no limite de R$ 2.850,00, endereço e informações do CadÚnico (NIS), que concentram a maioria das inconsistências apontadas na análise. A apresentação completa da documentação pode agilizar a reavaliação e evitar a necessidade de novos retornos.
A Portaria nº 05/2026/SMHABT, com a relação da segunda lista que contempla 269 candidatos compatíveis e 104 incompatíveis, foi publicada na Gazeta Municipal de quarta-feira (1º). A análise técnica preliminar foi realizada pela equipe social do Município, com verificação cadastral e socioeconômica, além do enquadramento feito pela Caixa Econômica Federal. Veja AQUI.
A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária reforça que a classificação como compatível nesta fase não garante a concessão automática da unidade habitacional, pois o processo ainda passa por validações posteriores.
O Programa Casa Cuiabana recebeu mais de 85 mil inscrições em 2025, sendo quase 45 mil deferidas em dezembro. Foram sorteados 1.000 candidatos, sendo 500 titulares e 500 para cadastro de reserva. A entrega de 500 apartamentos no bairro Jardim Comodoro está prevista para outubro, e outras 192 unidades no Tijucal devem ser entregues em 2026.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Governo, MP, TCE e Prefeitura firmam TAC para reestruturar sistema de abastecimento de água em Várzea Grande
O Governo de Mato Grosso, o Ministério Público do Estado (MPE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Prefeitura de Várzea Grande assinaram, nesta quarta-feira (22), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de solucionar os problemas de abastecimento de água no município. Batizado de Aliança pela Água, o acordo prevê ações emergenciais e investimentos de até R$ 60 milhões para a reestruturação do Departamento de Água e Esgoto (DAE).
O documento reconhece o acesso à água como um direito básico da população e estabelece um plano de obras e melhorias para corrigir falhas na infraestrutura e ampliar a capacidade operacional da autarquia municipal.
Durante a assinatura do acordo, o governador Otaviano Pivetta destacou a prioridade da iniciativa e afirmou que o Estado irá garantir os recursos necessários para a execução das ações.
“Não tem nada mais prioritário do que levar água para as casas das pessoas. Esse é um problema que existe há décadas no município e, por isso, buscamos uma solução conjunta. Com esse TAC, o Estado vai aportar os recursos necessários para fazer a água chegar na casa de todos os moradores várzea-grandense”, afirmou.
Segundo o Governo do Estado, o TAC foi construído de forma conjunta após manifestação do Tribunal de Contas, que apontou o desabastecimento de água como um problema crônico em Várzea Grande e identificou a situação de insolvência enfrentada pelo DAE.
Os recursos estaduais, de até R$ 60 milhões, serão destinados à reestruturação da autarquia, incluindo a aquisição de equipamentos e máquinas para reforçar a operação do sistema de abastecimento.
A prefeita Flávia Moretti afirmou que o acordo representa um marco para enfrentar um problema histórico da cidade.
“A gente só quer entregar água na torneira para o várzea-grandense e esse TAC representa uma virada, uma mudança na realidade de Várzea Grande e nós não iríamos conseguir sem o apoio de todos esses parceiros”, declarou.
O conselheiro do Tribunal de Contas, Antônio Joaquim, ressaltou que a atuação conjunta entre os órgãos busca garantir resultados efetivos para a população.
“O cidadão não faz distinção dos órgãos fiscalizadores, ele só quer a água na sua casa, um posto de saúde funcionando, estradas de qualidade. O nosso papel é contribuir para a execução das políticas públicas e é isso que estamos fazendo. Com apoio do Ministério Público, Governo do Estado e Prefeitura, vamos entregar uma solução para essa situação do DAE”, ponderou.
O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, também destacou o caráter consensual da iniciativa.
“O problema todo mundo conhece, mas temos que buscar soluções para entregar ao cidadão aquilo que ele merece. Buscamos uma solução consensual, que fosse menos invasiva, e hoje assinamos esse TAC, uma etapa inicial para que o abastecimento de água chegue à população”, afirmou.
O termo prevê ainda a criação de um comitê executivo responsável por elaborar e acompanhar o plano emergencial de trabalho, com prazo inicial de 12 meses. O grupo será composto por representantes do Governo do Estado, da Prefeitura de Várzea Grande, da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria do Município.
A cerimônia de assinatura contou com a presença dos deputados estaduais Carlos Avallone, Fábio Tardim, Paulo Araújo e Dr. Eugênio, além de secretários estaduais, do procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, do presidente do DAE de Várzea Grande, Rogério Martins, vereadores e outras autoridades.
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