Prefeitura atualiza planta de valores do IPTU para 2026 com trava de segurança de 20% para o contribuinte

Publicado em

3 de janeiro de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá publicou um novo decreto que estabelece as diretrizes para a atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a partir do exercício de 2026. A medida visa ajustar o valor venal dos imóveis da Capital, seguindo critérios técnicos de localização, padrão construtivo e melhorias públicas.

O ponto central da nova legislação é a proteção ao bolso do cidadão: a prefeitura impôs uma “trava de aumento”, garantindo que nenhum contribuinte tenha uma surpresa desproporcional no próximo ano.

Como funciona a “Trava dos 20%”

De acordo com o Artigo 10 do decreto, o valor do IPTU a ser pago em 2026 não poderá exceder em mais de 20% o valor lançado no ano anterior (2025).

Na prática, se o cálculo técnico baseado na valorização do bairro e do imóvel indicar um aumento superior a este percentual, a Prefeitura aplicará automaticamente um desconto monetário para que o boleto final respeite o teto de 20% de acréscimo. Caso a valorização do imóvel resulte em um aumento menor que 20%, prevalecerá o valor menor apurado.

Condições Previstas

Para ter direito a esse limite de aumento e ao respectivo desconto, o contribuinte deve estar atento a duas regras fundamentais:

Quitação Integral: O benefício do limitador (trava) e o desconto aplicado são concedidos sob “condição resolutiva”. Isso significa que o proprietário deve quitar o IPTU 2026 integralmente até o dia 31 de dezembro de 2026.

Perda do Benefício: Caso haja qualquer saldo devedor após o prazo de 31 de dezembro, o direito ao desconto e à trava de 20% será extinto. Nessa situação, o imposto será restabelecido sobre a base de cálculo integral, sem o limitador protetivo.

Exceções e Reformas

A regra de aumento direto sobre o valor de 2025 vale para imóveis que não sofreram alterações em seus dados cadastrais. Se o imóvel passou por reformas, ampliações ou mudança de uso, o limite de 20% será aplicado sobre um “valor de referência” (calculado com as novas características do imóvel, mas com os preços de 2025).

Novas unidades, como apartamentos recém-entregues ou terrenos recém-desmembrados que terão sua primeira inscrição em 2026, não entram na regra da trava, seguindo a base de cálculo integral prevista no novo decreto.

Entenda o Cálculo

A atualização considera o Valor Venal do Imóvel (VVI), que é a soma do valor do terreno e da construção. Entre os fatores que influenciam o preço estão:

Localização: Valores diferenciados por logradouros e bairros.

Melhorias: Presença de asfalto, esgoto, água e iluminação pública.

Padrão: Tipo de acabamento (luxo, alto, normal ou popular) e conservação do imóvel.

Com essa medida, a administração municipal busca modernizar a arrecadação e garantir a justiça fiscal, ao mesmo tempo em que oferece previsibilidade financeira aos moradores de Cuiabá.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Mutirão Fiscal segue em Cuiabá com descontos de até 95% em juros e multas

Publicados

8 horas atrás

7 de junho de 2026

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Da Redação

Os contribuintes de Cuiabá que possuem débitos municipais ainda têm tempo para aproveitar as condições especiais oferecidas pelo Mutirão Fiscal 2026. Neste sábado (6), a Prefeitura reforça que o programa segue em andamento e permanecerá aberto para adesão até o dia 30 de junho, garantindo descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas.

A prorrogação do prazo foi oficializada pelo Decreto nº 12.076, publicado em 27 de maio, ampliando a oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem pendências tributárias e não tributárias junto ao município.

O programa contempla créditos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. A iniciativa busca facilitar a recuperação da capacidade de pagamento dos contribuintes e fortalecer a arrecadação municipal.

Conforme estabelece a Lei nº 7.527/2026, que alterou a Lei nº 6.399/2019, os maiores descontos são concedidos para pagamentos à vista. Nessa modalidade, o abatimento pode alcançar 95% sobre juros de mora e multas moratórias e punitivas, desde que o IPTU do exercício corrente também seja quitado à vista. Nos demais casos de pagamento integral, o desconto é de 90%.

Quem optar pelo parcelamento também terá redução nos encargos, conforme a quantidade de parcelas:

60% de desconto para acordos entre 2 e 12 parcelas;

50% para parcelamentos de 13 a 24 parcelas;

40% para pagamentos entre 25 e 36 parcelas;

30% para negociações de 37 a 48 parcelas.

A adesão pode ser feita presencialmente, mediante formalização do acordo junto à Procuradoria Fiscal do Município, ou pela internet, por meio do portal do Refis Municipal.

O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, destaca que a manutenção do programa representa uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal em condições facilitadas.

“Estamos oferecendo condições especiais para que cidadãos e empresas possam quitar seus débitos, recuperar a regularidade fiscal e evitar futuras restrições. O Mutirão Fiscal continua aberto e quem ainda não aderiu pode aproveitar os descontos até o fim deste mês”, afirmou.

Com o prazo estendido até 30 de junho, a expectativa é ampliar o número de acordos firmados e permitir que mais contribuintes aproveitem os benefícios oferecidos pelo programa.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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