Projeto que institui protocolo “Cuiabá Protege Mulheres” em comércios da capital é aprovado na Câmara de Cuiabá

Publicado em

15 de julho de 2025

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Da Redação

Cuiabá

O Projeto nº 14846/25, que institui o protocolo “Cuiabá Protege Mulheres”, de autoria da presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), foi aprovado nesta terça-feira (15).

A proposta tem como finalidade promover medidas voluntárias de proteção e acolhimento a mulheres em situação de risco em locais de lazer e entretenimento da capital, como casas noturnas, bares e restaurantes.

A iniciativa está em consonância com a Lei Federal nº 14.786/2023, conhecida como “Lei Não é Não”, e busca adequar suas diretrizes à realidade local.

Dessa forma, os funcionários dos estabelecimentos que aderirem à iniciativa serão capacitados para realizar o acolhimento inicial das vítimas. Os locais também deverão contar com um espaço reservado para atendimento, além de informativos fixados em pontos estratégicos, com orientações sobre como proceder em casos de violência.

A medida não gera custos aos empresários nem ao Poder Público. Os estabelecimentos participantes receberão o selo “Cuiabá Protege Mulheres” como reconhecimento pelo compromisso com a segurança e proteção feminina.

Acompanhada do slogan e do cartaz da campanha, a vereadora Paula Calil agradeceu o apoio dos colegas parlamentares e destacou a importância da união em defesa das mulheres, diante dos altos índices de feminicídio registrados no Estado.

“Precisamos lutar pelas nossas mulheres. A violência não acontece apenas dentro de casa, ela também existe fora e precisa ser combatida. Levar essa iniciativa aos estabelecimentos é levar conscientização e ampliar a rede de proteção. Agradeço a esta Casa de Leis pela sensibilidade. Nossas mulheres merecem, e, como agentes públicos, podemos fazer a diferença”, declarou.

Agora, a propositura segue para sanção do prefeito Abílio Brunini. Ainda nesta semana, a vereadora iniciará a fase de implementação do projeto, percorrendo diversos estabelecimentos para apresentar os detalhes da ação.

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Cuiabá

Governo, MP, TCE e Prefeitura firmam TAC para reestruturar sistema de abastecimento de água em Várzea Grande

Publicados

7 horas atrás

23 de julho de 2026

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Da Redação

O Governo de Mato Grosso, o Ministério Público do Estado (MPE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Prefeitura de Várzea Grande assinaram, nesta quarta-feira (22), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de solucionar os problemas de abastecimento de água no município. Batizado de Aliança pela Água, o acordo prevê ações emergenciais e investimentos de até R$ 60 milhões para a reestruturação do Departamento de Água e Esgoto (DAE).

O documento reconhece o acesso à água como um direito básico da população e estabelece um plano de obras e melhorias para corrigir falhas na infraestrutura e ampliar a capacidade operacional da autarquia municipal.

Durante a assinatura do acordo, o governador Otaviano Pivetta destacou a prioridade da iniciativa e afirmou que o Estado irá garantir os recursos necessários para a execução das ações.

“Não tem nada mais prioritário do que levar água para as casas das pessoas. Esse é um problema que existe há décadas no município e, por isso, buscamos uma solução conjunta. Com esse TAC, o Estado vai aportar os recursos necessários para fazer a água chegar na casa de todos os moradores várzea-grandense”, afirmou.

Segundo o Governo do Estado, o TAC foi construído de forma conjunta após manifestação do Tribunal de Contas, que apontou o desabastecimento de água como um problema crônico em Várzea Grande e identificou a situação de insolvência enfrentada pelo DAE.

Os recursos estaduais, de até R$ 60 milhões, serão destinados à reestruturação da autarquia, incluindo a aquisição de equipamentos e máquinas para reforçar a operação do sistema de abastecimento.

A prefeita Flávia Moretti afirmou que o acordo representa um marco para enfrentar um problema histórico da cidade.

“A gente só quer entregar água na torneira para o várzea-grandense e esse TAC representa uma virada, uma mudança na realidade de Várzea Grande e nós não iríamos conseguir sem o apoio de todos esses parceiros”, declarou.

O conselheiro do Tribunal de Contas, Antônio Joaquim, ressaltou que a atuação conjunta entre os órgãos busca garantir resultados efetivos para a população.

“O cidadão não faz distinção dos órgãos fiscalizadores, ele só quer a água na sua casa, um posto de saúde funcionando, estradas de qualidade. O nosso papel é contribuir para a execução das políticas públicas e é isso que estamos fazendo. Com apoio do Ministério Público, Governo do Estado e Prefeitura, vamos entregar uma solução para essa situação do DAE”, ponderou.

O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, também destacou o caráter consensual da iniciativa.

“O problema todo mundo conhece, mas temos que buscar soluções para entregar ao cidadão aquilo que ele merece. Buscamos uma solução consensual, que fosse menos invasiva, e hoje assinamos esse TAC, uma etapa inicial para que o abastecimento de água chegue à população”, afirmou.

O termo prevê ainda a criação de um comitê executivo responsável por elaborar e acompanhar o plano emergencial de trabalho, com prazo inicial de 12 meses. O grupo será composto por representantes do Governo do Estado, da Prefeitura de Várzea Grande, da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria do Município.

A cerimônia de assinatura contou com a presença dos deputados estaduais Carlos Avallone, Fábio Tardim, Paulo Araújo e Dr. Eugênio, além de secretários estaduais, do procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, do presidente do DAE de Várzea Grande, Rogério Martins, vereadores e outras autoridades.

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