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Prefeitura de Lucas do Rio Verde retífica o Concurso Público 01/2025

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde informa que o Instituto Selecon publicou, na tarde desta sexta-feira (5), o edital de retificação nº 03/2025, do Concurso Público nº 01/2025. O documento trata da exclusão do cargo de Fiscal de Tributos (vaga e cadastro reserva), em atendimento à notificação do Ministério Público de Mato Grosso.

A Administração Municipal ressalta que, apesar da exclusão do cargo mencionado, o concurso segue vigente, com inscrições abertas para as demais vagas previstas no edital do certame.

DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Conforme a retificação, os candidatos que realizaram inscrição exclusivamente para o cargo de Fiscal de Tributos terão direito à devolução do valor pago.

O pedido de devolução deverá ser realizado entre os dias 08 e 12 de setembro de 2025, por meio do site do Instituto Selecon (www.selecon.org.br), na Área do Candidato, mediante o seguinte procedimento:
• Acesso com login e senha utilizados no ato da inscrição;
• Preenchimento completo dos dados bancários para crédito do valor correspondente à devolução da taxa de inscrição paga (Banco, Agência, Conta, Tipo de Conta, Titular da Conta, Chave PIX e CPF do Titular da Conta).

A conta bancária informada para devolução deve ser, obrigatoriamente, de titularidade do próprio candidato. Após o prazo estabelecido, não serão aceitos novos pedidos de reembolso.

Acesse a retificação nº 03/2025: https://anexos.cdn.selecao.net.br/uploads/779/concursos/60/anexos/2b7ad4f4-ef08-4a31-9334-3ab1f9d2e723.pdf

SOBRE O CONCURSO

Apesar da retificação, as inscrições para o Concurso Público nº 01/2025 da Prefeitura de Lucas do Rio Verde (para as demais vagas) seguem abertas até 15 de setembro. As vagas são para diversas áreas de atuação, para cadastro reserva e contratação imediata do quadro efetivo de servidores públicos.

As inscrições devem ser realizadas por meio do site: selecon.org.br

As oportunidades são para os níveis médio e superior, com formação de cadastro reserva. Confira os cargos:

Nível médio – Agente Comunitário de Saúde Macrorregião 2 (cadastro reserva); e Agente Comunitário de Saúde Macrorregião 4 (cadastro reserva).

Nível superior – Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade com ênfase em Preceptoria Médica (cadastro reserva); Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade (cadastro reserva); Auditor Fiscal do Município (uma vaga); e Controlador Interno (uma vaga).

Conforme o cronograma do Concurso Público, a prova objetiva de conhecimentos está marcada para o dia 19 de outubro de 2025. A homologação do resultado final tem previsão para acontecer a partir de 5 de janeiro de 2026.

Para dúvidas e esclarecimentos, o candidato poderá entrar em contato através dos seguintes meios: https://selecon.org.br/, na Área do Candidato ou no Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC): (65) 99233-3619, (65) 99236-2273, (65) 3653-0131, (79) 99611-9844 e (21) 2323-3180, somente em dias úteis, das 9h às 17h.

Os editais do concurso e da retificação podem ser acessados no site da Prefeitura e no portal do Instituto Selecon. Você também pode clicar abaixo para acessar os documentos:

Acesse:
Edital do Concurso Público nº 01/2025: https://anexos.cdn.selecao.net.br/uploads/779/concursos/60/anexos/8e1daefb-164b-4a6a-884e-05a4e58b4492.pdf
Edital de retificação nº 03/2025: https://anexos.cdn.selecao.net.br/uploads/779/concursos/60/anexos/2b7ad4f4-ef08-4a31-9334-3ab1f9d2e723.pdf

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Lucas está disponível

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde informa que já está disponível o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), destinado aos contribuintes com débitos junto ao Município que desejam regularizar a situação fiscal. O programa contempla dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, contribuições e outros débitos tributários e não tributários.

Instituído pelo Decreto nº 7.577/2026, o Refis segue até o dia 30 de dezembro de 2026. O programa oferece descontos sobre juros e multas para pagamentos à vista ou parcelados, além da possibilidade de parcelamento em até 48 vezes, nesta modalidade sem desconto.

“Nós fazemos um chamamento para que nossos contribuintes aproveitem o Refis para quitar suas dívidas e ficarem em dia com a Fazenda Pública Municipal. Dessa forma, vamos conseguir investir ainda mais em melhorias para nossa cidade”, ressaltou o secretário de Fazenda, Giovanni Rodrigues da Silva.

Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, referentes ao IPTU, ISSQN, taxas, contribuições e demais créditos de natureza tributária e não tributária.

Os descontos variam de acordo com a forma de pagamento. Na quitação em cota única, o contribuinte recebe isenção de 100% dos juros e multas. Também há percentuais de desconto para quem optar pelo parcelamento em até 36 vezes. Já o parcelamento em até 48 vezes pode ser realizado sem descontos, conforme previsto na Lei Complementar nº 7.577/2026.

Confira as opções de pagamento do Refis 2026:
• Pagamento em cota única: remissão de 100% dos juros e multas;
• Parcelamento em até 3 vezes: remissão de 90% dos juros e multas;
• Parcelamento em até 6 vezes: remissão de 80% dos juros e multas;
• Parcelamento em até 10 vezes: remissão de 70% dos juros e multas;
• Parcelamento em até 12 vezes: remissão de 60% dos juros e multas;
• Parcelamento em até 18 vezes: remissão de 50% dos juros e multas;
• Parcelamento em até 24 vezes: remissão de 40% dos juros e multas;
• Parcelamento em até 36 vezes: remissão de 30% dos juros e multas;
• Parcelamento em até 48 vezes, sem desconto.

Os interessados em aderir ao Refis devem procurar a Secretaria de Fazenda, localizada na Prefeitura de Lucas do Rio Verde (Avenida América do Sul, nº 2.500, Bairro Parque dos Buritis), de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Mais informações também podem ser obtidas pelo WhatsApp (65) 3549-8300 ou pelo e-mail [email protected].

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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