Inscrições abertas para curso “Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos”

Publicado em

12 de junho de 2026

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Da Redação

A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) está com as inscrições para o curso presencial “Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos – Ação nº 11 – 3ª Fase”, destinado aos magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário de Mato Grosso. O evento será nos dias 23 de junho, das 14h às 18h, e 24 de junho, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h, na sala Cajazeira, localizada na Escola. A carga horária total é de 12 horas.

O formador será o Professor Doutor Valério de Oliveira Mazzuoli, professor titular de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e pós-doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Clássica de Lisboa. Com sólida formação acadêmica, possui doutorado em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), onde obteve o título com distinção summa cum laude, além de mestrado pela Universidade Estadual Paulista (Unesp).

Com atuação internacional, Mazzuoli foi professor convidado na Universidade de Paris 2 – Panthéon-Assas, em 2025, e na Universidade de Roma “La Sapienza”, em 2024 e 2025, além de colaborar com outras instituições estrangeiras.

A atividade pedagógica alinha-se às diretrizes institucionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é credenciada pela Portaria Enfam n. 174/2026. Contribui para fins de vitaliciamento e promoção na carreira da magistratura, além de integrar os critérios do Prêmio CNJ de Qualidade (biênio 2026–2027).

Segundo a coordenadora do projeto, juíza Henriqueta Fernanda Chaves de Alencar Ferreira Lima, o curso contempla o estudo de casos relacionados ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos e ao Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, previsto na Recomendação CNJ n. 168/2026. Entre os conteúdos abordados, destacam-se o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, com ênfase na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), na jurisprudência da Corte Interamericana e no controle de convencionalidade, além de temas voltados à proteção de minorias e grupos vulnerabilizados.

O conteúdo programático abrange temas como o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, os sistemas global e regionais de proteção, o funcionamento da Comissão e da Corte Interamericana, a análise de sentenças e seus impactos no Brasil, bem como a aplicação do Direito Internacional pelos tribunais brasileiros. Também são discutidos tópicos relacionados ao controle de convencionalidade, inclusive na esfera trabalhista, e estudos de casos práticos, com foco na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Clique neste link para efetuar sua inscrição

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

Comarca de Apiacás abre edital para doação de bens móveis inservíveis

Publicados

9 minutos atrás

28 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Comarca de Apiacás publicou edital para doação de bens móveis considerados inservíveis ao Poder Judiciário. Podem participar do processo órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de relevante interesse social.

Os bens disponibilizados são classificados como ociosos, obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis para as atividades do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e serão doados no estado de conservação em que se encontram, mediante assinatura de Termo de Entrega e Termo de Doação.

As instituições interessadas deverão encaminhar requerimento formal para o e-mail [email protected], entre os dias 29 de julho e 12 de agosto de 2026, informando os bens de interesse e apresentando a documentação exigida no edital.

Entre os documentos necessários estão justificativa da necessidade e da destinação dos bens, comprovante de inscrição no CNPJ, estatuto ou ato de criação da entidade, documentação do representante legal, comprovante de endereço e certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Federal.

A seleção das instituições seguirá a ordem de prioridade prevista na Portaria TJMT/PRES nº 355/2023, contemplando, sucessivamente:

órgãos públicos municipais;

órgãos públicos estaduais;

órgãos públicos federais;

entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos reconhecidas como de utilidade pública pelo Estado de Mato Grosso;

organizações da sociedade civil de interesse público.

Caso haja mais de uma instituição com o mesmo grau de prioridade, terá preferência aquela que protocolar primeiro o pedido.

As entidades contempladas serão comunicadas posteriormente para agendamento da retirada dos bens. Os custos com transporte ficarão sob responsabilidade da donatária.

O edital é assinado pelo juiz diretor do Foro da Comarca de Apiacás, Lawrence Pereira Midon, e integra a política de gestão patrimonial do Poder Judiciário de Mato Grosso, promovendo a destinação adequada de bens que não possuem mais utilidade para a instituição e contribuindo para o reaproveitamento por órgãos e entidades de interesse público.Edital de Doação de Bens Públicos n. 5/2026.

Autor: Assessoria

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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